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Jusbrasil - Legislação
24 de outubro de 2017

Lei 2987/09 | Lei nº 2987 de 10 de setembro de 2009

Publicado por Câmara Municipal da Paranagua (extraído pelo Jusbrasil) - 8 anos atrás

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"PERMITE AOS IDOSOS, PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, GESTANTES E OBESOS INGRESSAREM NO TRANSPORTE COLETIVO PELA PORTA TRASEIRA". Ver tópico

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É permitido aos idosos, portadores de necessidades especiais, gestantes e obesos ingressarem no transporte coletivo urbano de Paranaguá, pela porta traseira. Ver tópico

Art. 2º O ingresso pela porta traseira não implica isenção de tarifa, exceto para aqueles que tenham esse direito previsto em Lei. Ver tópico

Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei a partir da data de sua publicação. Ver tópico

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

PARANAGUÁ, Palácio "São José", em 10 de setembro de 2009.

JOSÉ BAKA FILHO

Prefeito Municipal

MARCIO AURÉLIO VIEIRA DA COSTA

Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoal

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