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15 de setembro de 2019

Lei 2920/08 | Lei nº 2920 de 21 de novembro de 2008

Publicado por Câmara Municipal da Paranagua (extraído pelo Jusbrasil) - 10 anos atrás

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"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 10.500,00 NAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE MEIO AMBIENTE E DA CRIANÇA, PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Ver tópico (30 documentos)

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ, Estado do Paraná, decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Especial no montante de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) para atender despesas com as Secretarias Municipais de Meio Ambiente e da Criança, Promoção e Assistência Social, conforme segue anexo. Ver tópico (6 documentos)

Art. 2º - Constituem recursos para cobertura do Crédito Especial citado no artigo anterior: Ver tópico (6 documentos)

I - A Anulação Parcial de Dotação no valor de R$(hum mil e quinhentos reais) nos moldes da Lei Municipal nº 2.834, de 18 de dezembro de 2007, Art. , inciso IV, com fulcro na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Art. 43, § 1º, inciso III, dentro da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; Ver tópico

II - O Superávit Financeiro no valor de R$(nove mil reais) nos moldes da Lei Municipal nº 2.834, de 18 de dezembro de 2007, Art. , inciso V, com fulcro na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Art. 43, § 1º, inciso I, dentro da Secretaria Municipal da Criança, Promoção e Assistência Social, para criação da despesa 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, Projeto Atividade 4002 - Ações de Atendimento a Criança e ao Adolescente. Ver tópico

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

PARANAGUÁ, Palácio "São José", em 22 de outubro de 2008.

JOSÉ BAKA FILHO

Prefeito Municipal

IVANY MARÉS DA COSTA

Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoal

JOZAINE BATISTA MENDES CONCEIÇÃO E SILVA BAKA

Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANTONIO RAMOS DA SILVA

Secretário Municipal de Fazenda CLIQUE AQUI PARA FAZER DOWNLOAD DOS ANEXOS

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