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15 de setembro de 2019

Lei 2938/05 | Lei nº 2938 de 21 de abril de 2005

Publicado por Câmara Municipal da Paranagua (extraído pelo Jusbrasil) - 14 anos atrás

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"ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 - ORÇAMENTO GERAL." (R$ 216.314.528,00) Ver tópico

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ, Estado do Paraná, decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Orçamento do Município de Paranaguá para o Exercício Financeiro de 2009, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita Total do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, num total de R$ 216.314.528,00 (duzentos e dezesseis milhões, trezentos e quatorze mil, quinhentos e vinte e oito reais), e fixa a Despesa em igual valor, com base em agosto de 2008. Ver tópico

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos próprios, de transferências constitucionais e voluntárias, contribuições e demais Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente, relacionada e especificada em anexos a esta Lei, de acordo com cada orçamento: Ver tópico

I - A receita do Orçamento Fiscal será de R$ 202.559.828,00 (duzentos e dois milhões, quinhentos e cinqüenta e nove mil, oitocentos e vinte e oito reais), conforme o desdobramento; Ver tópico

________________________________________________________________________________________ | ESPECIFICAÇÃO | VALORES EM R$ 1,00 |

|===========================================================|==============+=============| |Receitas Correntes | | 213.764.028| |-----------------------------------------------------------|--------------|-------------| |Receita Tributária | 58.024.350| | |-----------------------------------------------------------|--------------|-------------| |Receita de Contribuições | 4.307.000| | |-----------------------------------------------------------|--------------|-------------| |Receita Patrimonial | 3.064.500| | |-----------------------------------------------------------|--------------|-------------| |Receita de Serviços | 798.000| | |-----------------------------------------------------------|--------------|-------------| |Transferências Correntes | 135.797.450| | |-----------------------------------------------------------|--------------|-------------| |Outras Receitas Correntes | 11.772.728| | |-----------------------------------------------------------|--------------|-------------| |Receitas de Capital | | 5.850.000| |-----------------------------------------------------------|--------------|-------------| |Operações de Crédito | 5.350.000| | |-----------------------------------------------------------|--------------|-------------| |Alienação de Bens | 500.000| | |-----------------------------------------------------------|--------------|-------------| |Deduções da Receita | | (17.054.200)| |-----------------------------------------------------------|--------------|-------------| |TOTAL DA RECEITA | | 202.559.828|

|___________________________________________________________|______________|_____________|

II - A receita do Orçamento do Instituto de Previdência - Paranaguá Previdência é de R$ 13.754.700,00 (treze milhões, setecentos e cinqüenta e quatro mil e setecentos reais), conforme o desdobramento; Ver tópico

________________________________________________________________________________________ | ESPECIFICAÇÃO | VALORES EM R$ 1,00 |

|===========================================================|==============+=============| |Receitas Correntes | | 6.528.850| |-----------------------------------------------------------|--------------|-------------| |Receita de Contribuições | 4.400.850| | |-----------------------------------------------------------|--------------|-------------| |Receita Patrimonial | 2.110.000| | |-----------------------------------------------------------|--------------|-------------| |Outras Receitas Correntes | 18.000| | |-----------------------------------------------------------|--------------|-------------| |Receitas Correntes Intraorçamentárias | | 7.225.850| |-----------------------------------------------------------|--------------|-------------| |Receitas de Contribuições Intraorçamentárias | 6.025.850| | |-----------------------------------------------------------|--------------|-------------| |Outras Receitas Intraorçamentárias | 1.200.000| | |-----------------------------------------------------------|--------------|-------------| |TOTAL DA RECEITA | | 13.754.700|

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Art. 3º A Despesa Total fixada do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 216.314.528,00 (duzentos e dezesseis milhões, trezentos e quatorze mil, quinhentos e vinte e oito reais), segundo as discriminações constantes dos quadros anexos a esta Lei, os quais apresentam o detalhamento por Órgãos, Unidades Orçamentárias, Funções, Subfunções, Programas, Projeto Atividades e Categorias Econômicas, em conformidade com a seguinte distribuição: Ver tópico

I - Orçamento Fiscal no valor de R$ 195.459.828,00 (cento e noventa e cinco milhões, quatrocentos e cinqüenta e nove mil, oitocentos e vinte e oito reais), conforme o desdobramento; Ver tópico

ESPECIFICAÇÃO...........................................................VALORES EM R$ 1,00

Poder Legislativo................................................................9.532.100 01 - Câmara Municipal de Paranaguá...............................................9.532.100 Poder Executivo................................................................175.078.428 02 - Governo Municipal...........................................................3.540.340 03 - Gabinete do Vice-Prefeito.....................................................434.500 04 - Controladoria Geral do Município..............................................290.500 05 - Procuradoria Geral do Município.............................................3.831.000 06 - Secretaria Municipal de Governo.............................................2.011.080 07 - Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão....................6.803.500 ESPECIFICAÇÃO...........................................................VALORES EM R$ 1,00

08 - Secretaria de Administração e Gestão de Pessoal.............................2.147.300 09 - Secretaria Municipal da Fazenda............................................24.189.400 10 - Secretaria Municipal de Saúde e Prevenção..................................30.142.900 11 - Secretaria Municipal de Educação e Ensino Integral.........................53.531.938 12 - Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana.............................15.090.680 13 - Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento..................1.197.200 14 - Secretaria Municipal de Urbanismo.............................................649.600 15 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente.......................................5.532.190 16 - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos....................................6.043.200 17 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.............................468.450 18 - Secretaria Municipal de Cidadania e Desenvolvimento Comunitário...............987.000 19 - Secretaria Municipal da Criança, Promoção e Assistência Social..............4.522.830 20 - Secretaria Municipal de Segurança...........................................8.818.520 21 - Administração Distrital e Regionalizada.....................................1.366.000 33 - Secretaria Especial do Trabalho.............................................1.851.800 34 - Secretaria Municipal de Habitação e Gestão Fundiária........................1.628.500 Administração Indireta..........................................................10.749.300 Empresas.........................................................................3.375.700 Fundações........................................................................6.648.800 Fundos.............................................................................724.800 Reserva de Contingência............................................................100.000 DESPESA TOTAL..................................................................195.459.828

II - O Orçamento do Instituto de Previdência - Paranaguá Previdência no valor de R$ 20.854.700,00 (vinte milhões, oitocentos e cinqüenta e quatro mil e setecentos reais), conforme o desdobramento; Ver tópico

ESPECIFICAÇÃO...........................................................VALORES EM R$ 1,00

Paranaguá Previdência...........................................................20.854.700

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar os valores da receita e da despesa constantes desta lei, antes do início da execução orçamentária, em conformidade com a variação do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, ou outro índice que vier substituí-lo, no período de Agosto (inclusive) e a previsão do respectivo índice para dezembro de 2008. Ver tópico

Art. 5º Até 15 (quinze) dias após as correções efetuadas, com base no Artigo anterior, o Poder Executivo fornecerá ao Poder Legislativo, cópia do Orçamento corrigido. Ver tópico

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer Plano de Contenção de Despesas, se a Execução Orçamentária evidenciar a sua necessidade, fixando, inclusive, limitações para efetivação de empenhos e pagamentos. Ver tópico

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a, no transcorrer do exercício financeiro, abrir créditos suplementares, conforme a seguinte especificação: Ver tópico

I - Observado o limite estabelecido na Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000, no Art. 20, Inciso III, para atender despesas com "Pessoal e Encargos Sociais", inclusive as denominadas "Outras Despesas com Pessoal"; Ver tópico

II - Até o limite do "Excesso de Arrecadação", comprovado para cada caso, para atender as despesas vinculadas às receitas, conforme determina o Parágrafo Único do Art. 8º da supracitada Lei Complementar; Ver tópico

III - Até o limite dos seus respectivos contratos, para as despesas com pagamento da Dívida Pública; Ver tópico

IV - Até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada na forma dos Inc. I e II, do Art. 3º desta Lei, para as demais despesas com projetos e atividades definidos neste Orçamento, e não abrangidos nos demais incisos deste artigo; e Ver tópico

V - Até o limite dos saldos não utilizados em exercícios anteriores, com as despesas vinculadas à finalidade específica, em cumprimento ao que determina o Parágrafo Único do Art. da Lei Complementar nº 101/00, combinado com o Art. 73 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1964. Ver tópico

Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar remanejamentos de dotações orçamentárias, de um órgão e/ou de uma unidade orçamentária para outra, tanto no orçamento da Administração Direta como no da Administração Indireta, quando o Grupo de Natureza de Despesa estiver classificada como Pessoal e Encargos Sociais, devidamente desdobrados em seus respectivos Elementos de Despesa, através de Decreto do Poder Executivo, exclusivamente nos casos previstos no Parágrafo Único do Art. 66 da Lei nº 4.320/64. Ver tópico

Art. 9º A abertura de novas Fontes de Receita em Natureza de Despesa consignada na previsão inicial, através de Decreto do Poder Executivo, originárias do Excesso de Arrecadação na fonte, de receitas resultantes de convênios firmados com a União, Estados e outros Municípios, tendo como limite o valor de repasse do ente conveniado ao Município, com vistas ao atendimento das exigências impostas pela legislação e pelos regulamentos vigentes, assim como de Fontes de recursos livres, desde que haja outra fonte vinculada. Ver tópico

Art. 10 Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2009, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

PARANAGUÁ, Palácio "São José", em 25 de novembro de 2008.

JOSÉ BAKA FILHO

Prefeito Municipal

IVANY MARÉS DA COSTA

Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoal

JOZAINE BATISTA MENDES CONCEIÇÃO E SILVA BAKA

Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANTONIO RAMOS DA SILVA

Secretário Municipal de Fazenda CLIQUE AQUI PARA FAZER DOWNLOAD DOS ANEXOS

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