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26 de abril de 2019

Lei Complementar 6/00 | Lei Complementar nº 6 de 21 de dezembro de 2000

Publicado por Câmara Municipal da Paranagua (extraído pelo Jusbrasil) - 18 anos atrás

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A Câmara Municipal de Paranaguá, Estado do Paraná, aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar. Ver tópico (1007 documentos)

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO ÚNICO

SISTEMA TRIBUTÁRIO

Art. 1º. Com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, nas leis complementares federais e na Lei Orgânica do Município, esta Lei regula o Sistema Tributário Municipal. Ver tópico

Art. 2º. São tributos do Município: Ver tópico

I - impostos: Ver tópico

a) sobre serviços de qualquer natureza; Ver tópico

b) sobre a propriedade predial e territorial urbana; Ver tópico

c) sobre transmissão "inter-vivos" de bens imóveis. Ver tópico

II - taxas: Ver tópico

a) pelo exercício do poder de polícia; Ver tópico

b) de serviços gerais; Ver tópico

c) de serviços urbanos. Ver tópico

III - contribuição de melhoria em razão da valorização de imóveis decorrente da execução de obra pública. Ver tópico

TÍTULO II

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

Art. 3º. O Município de Paranaguá, ressalvadas as limitações de competência tributária constitucional e desta Lei, tem competência legislativa plena quanto à instituição, definição da incidência, da base de cálculo e alíquotas, sujeito passivo, lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais. Ver tópico

Art. 4º. A competência tributária é indelegável, salvo atribuições das funções de arrecadar ou fiscalizar, executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária conferida a outra pessoa jurídica de direito público, nos termos da Constituição. Ver tópico

§ 1º. A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem ao Município. Ver tópico

§ 2º. A atribuição poderá ser revogada a qualquer tempo por ato unilateral do Município. Ver tópico

§ 3º. Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoa jurídica de direito privado o encargo ou a função de arrecadar tributos. Ver tópico

CAPÍTULO II

LIMITAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE TRIBUTAR

Art. 5º. É vedado ao Município: Ver tópico

I - exigir ou aumentar tributos sem que a lei previamente o estabeleça; Ver tópico

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independente de denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; Ver tópico

III - cobrar tributos: Ver tópico

a) em relação a fatos geradores oriundos antes do início da vigência da lei que os houver instituídos ou aumentos; Ver tópico

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou os aumentou; Ver tópico

IV - utilização de tributos com efeito de confisco; Ver tópico

V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvado a cobrança de pedágio pela utilização de vias concessionadas pelo poder público; Ver tópico

VI - instituir imposto sobre: Ver tópico

a) patrimônio, renda ou serviços relativos às outras esferas governamentais; Ver tópico

b) templos de qualquer culto; Ver tópico

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação, científicas, culturais e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; Ver tópico

d) - livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão; Ver tópico

§ 1º. A vedação do inciso VI, alínea a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes. Ver tópico

§ 2º. A vedações do inciso VI, alínea a, e do parágrafo anterior, não se aplicam ao patrimônio, a renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, e nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar impostos relativamente ao bem imóvel. Ver tópico

§ 3º. As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. Ver tópico

§ 4º. O disposto no inciso VI não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caibam reter na fonte e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. Ver tópico

§ 5º. A imunidade prevista na alínea c do inc. VI é condicionada à observância, pelas entidades nele referidas, dos seguintes requisitos: Ver tópico

I - não distribuir qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título, que possa representar rendimento, ganho ou lucro, para os respectivos beneficiários; Ver tópico

II - aplicar integralmente no País os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; Ver tópico

III - manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades que assegurem sua exatidão. Ver tópico

§ 6º. O descumprimento do disposto nos §§ 1º, 3º, 4º e 5º suspende a aplicação do benefício e obriga o sujeito passivo ao recolhimento da obrigação tributária dos últimos cinco exercícios financeiros no prazo de trinta dias. Ver tópico

§ 7º. Incumbe ao Município proceder a fiscalização das entidades mencionadas no inciso VI, alínea C, a fim de averiguar o atendimento dos requisitos consignados no parágrafo 5º, nos termos do artigo 194 do CTN. Ver tópico

TÍTULO III

IMPOSTOS

CAPÍTULO I

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

SEÇÃO I

FATO GERADOR E INCIDÊNCIA

Art. 6º. O imposto sobre serviços de qualquer natureza tem como fato gerador a prestação de serviço por empresa ou por profissional autônomo de qualquer categoria, mediante remuneração, em caráter habitual, eventual ou periódico, com ou sem estabelecimento fixo. Ver tópico

Art. 7º. Para efeito de incidência considera-se: Ver tópico (5 documentos)

I - empresa, toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive a sociedade civil ou de fato, que exercer atividade econômica de prestação de serviço, bem como o prestador individual de serviço que contar com o trabalho de mais de duas pessoas, empregadas ou não, ou com mais de um profissional da mesma qualificação, firma individual e cooperativa, ressalvada a hipótese do § 2º deste artigo. Ver tópico

II - profissional autônomo, todo aquele que fornecer o próprio trabalho habitualmente, sem subordinação hierárquica, dependência econômica ou jurídica, no máximo com dois auxiliares, empregados ou não, e que não possuam a mesma habilitação profissional do empregador; Ver tópico

III - trabalhador avulso, aquele que exerce atividade de caráter eventual sob dependência hierárquica e sem vinculação empregatícia; Ver tópico

IV - estabelecimento prestador de serviço, local onde se situa a infra-estrutura material e sejam planejados, contratados, administrados, fiscalizados ou executados os serviços, total ou parcialmente, de modo permanente ou temporário, independentemente de ser sede, matriz, filial, agência, sucursal escritório, loja, oficina, garagem, canteiro de obra, depósito ou outra repartição da empresa prestadora de serviço, assim como o pessoal, prédio, materiais, máquinas, veículos e equipamentos utilizados, sejam próprios, contratados, alugados ou cedidos por terceiro a qualquer título. Ver tópico

§ 1º. Caracteriza-se como estabelecimento prestador de serviço aquele que reúna uma ou mais das seguintes condições: Ver tópico

I - a manutenção de pessoal, materiais, máquinas, veículos, instrumentos ou equipamentos necessários à execução dos serviços; Ver tópico

II - estrutura organizacional, administrativa ou operacional, mantida através da sede, matriz, filial, agência, sucursal, escritório, loja, oficina, canteiro de obra, depósito e outras repartições da empresa; Ver tópico

III - inscrição no órgão previdenciário; Ver tópico

IV - indicação como domicílio fiscal, para efeitos de tributos federais, estaduais e municipais; Ver tópico

V- permanência, ou ânimo de permanecer no local para a exploração econômica de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço e do telefone, em impressos e formulários locação de imóvel, propaganda ou publicidade, fornecimento de energia elétrica ou água em nome do prestador de serviço ou de seu representante . Ver tópico

VI - em qualquer hipótese considerar-se-á estabelecimento prestador o local onde são exercidas, de modo permanente ou temporário, a atividade de prestação de serviço, sendo irrelevante para sua caracterização as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório ou contato, ou quaisquer outras que sejam utilizadas; Ver tópico

§ 2º. Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 24, 51, 87, 88, 89, 90 e 91 do Anexo I, desta Lei, forem prestados por sociedade o imposto será calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável, desde que não disponha de mais de dois auxiliares, empregados ou não, por profissional habilitado. Ver tópico

§ 3º. Consideram-se sociedades de profissionais aquelas cujos componentes são pessoas físicas habilitadas para exercício da mesma atividade profissional, dentre as especificadas no § 2º desta Lei, e que não explorem mais de uma atividade de prestação de serviços. Ver tópico

§ 4º. Nas condições do § 2º, o valor do imposto será calculado pela multiplicação da importância fixada no Anexo I com o número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos temos da lei. Ver tópico (1 documento)

§ 5º. Os contribuintes do imposto referido no § 2º ficam desobrigados da emissão e escrituração de documentos fiscais. Ver tópico

Art. 8º. As atividades sujeitas à incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza são as especificadas na Lista de Serviços, constantes do Anexo I desta Lei e assemelhadas, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias e/ou materiais. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único. Cada estabelecimento do mesmo titular, ainda que simples depósito, agência, escritório, oficina, garagem ou qualquer dependência, é considerado autônomo para efeito de manutenção e escrituração de livros e documentos fiscais e recolhimento de imposto relativo aos serviços prestados. Ver tópico

Art. 9º. Considera-se local da prestação de serviço: Ver tópico (2 documentos)

I - o do estabelecimento prestador de serviço e na falta deste o de seu domicílio ou de seu representante; Ver tópico

II - tratando-se de construção civil, onde se efetuar a prestação do serviço ou o local da obra. Ver tópico

III - o local, onde se caracterizar a prestação do serviço, no território do Município. Ver tópico

§ 1º. Nos serviços de execução de obra de construção civil o fato gerador do imposto ocorre independentemente de medição, vistoria ou conclusão da obra. Ver tópico

§ 2º. Entende-se por construção civil, com elaboração de projeto técnico ou não, todas as obras desdobradas da engenharia, tais como: civil, naval, elétrica, eletrônica, industrial, mecânica, telecomunicações, química, de minas, arquitetura e/ou urbanismo. Ver tópico

§ 3º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por construção civil, obras hidráulicas e outras semelhantes à realização das seguintes obras e serviços: Ver tópico

I - edificações em geral; Ver tópico

II - rodovias, ferrovias, hidrovia, portos e aeroportos; Ver tópico

III - pontes, túneis, viadutos e logradouros públicos; Ver tópico

IV - canais de drenagem ou de irrigação urbana e rural, obras de retificação ou de regularização de leitos ou perfis de rios; Ver tópico

V - barragens, canais e diques; Ver tópico

VI - sistemas de abastecimento de água e de saneamento, poços artesianos, semiartesianos ou manilhados; Ver tópico

VII - sistemas de produção e distribuição de energia elétrica; Ver tópico

VIII - sistemas de telecomunicações; Ver tópico

IX - refinarias, oleodutos, gasodutos e outros sistemas de distribuição de líquidos e gases; Ver tópico

X - escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres; Ver tópico

XI - recuperação ou reforço estrutural de edificações, pontes e congêneres quando vinculadas a projetos de engenharia do qual resulte a substituição de elementos construtivos essenciais, limitado exclusivamente á parte relacionada com a substituição de pilares, vigas, lajes, alvenarias estruturais ou portantes, fundações e tudo aquilo que implique na segurança ou estabilidade da estrutura; Ver tópico

XII - estaqueamentos, fundações, escavações, aterros, perfurações, desmontes, demolições, rebaixamento de lençóis de água, dragagens, escoramentos, terraplanagens, enrocamentos e derrocamentos; Ver tópico

XIII - concretagem e alvenaria; Ver tópico

XIV - revestimentos e pinturas de pisos, tetos, paredes, forros e divisórias; Ver tópico

XV - carpintaria, serralheria, vidraçaria e marmoraria; Ver tópico

XVI - impermeabilizações e isolamentos térmicos e acústicos; Ver tópico

XVII - instalações e ligações de água; de energia elétrica; de proteção catódica; de comunicações; de elevadores; de condicionamento de ar; de refrigeração; de vapor; de ar comprimido; de sistemas de condução e exaustão de gases de combustão, inclusive dos equipamentos relacionados com esses serviços; Ver tópico

XVIII - construção de jardins, iluminação externa; casa de guarda e outros da mesma natureza, previstos no projeto original, desde que integrados ao preço de construção da unidade imobiliária; Ver tópico

XIX - outros serviços diretamente relacionados a obras hidráulicas de construção civil e semelhantes. Ver tópico

§ 4º. Nos serviços de engenharia consultiva, o local da prestação é o do estabelecimento prestador, entendidos com tais: Ver tópico

I - elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com a obra e serviços de engenharia; Ver tópico

II - elaboração de anteprojetos, projetos básicos e executivos para trabalhos de engenharia; Ver tópico

III - fiscalização e supervisão de obras e serviços de engenharia. Ver tópico

Art. 10. A incidência do imposto independe: Ver tópico

I - da existência do estabelecimento fixo; Ver tópico

II - do cumprimento de quaisquer exigências legais e/ou administrativas relativas à prestação de serviços; Ver tópico

III - do fornecimento de materiais; Ver tópico

IV - do resultado econômico do exercício da atividade; Ver tópico

V - do recebimento do preço e/ou resultado econômico da conclusão de serviço no mesmo mês ou exercício financeiro. Ver tópico

Art. 11. São excluídos da incidência do imposto os serviços compreendidos na competência tributária da União e dos Estados. Ver tópico (5 documentos)

SEÇÃO II

BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS

Art. 12. Os contribuintes do imposto sobre serviços são enquadrados no regime de tributação fixa ou variável. Ver tópico

Art. 13. As empresas referidas no art. 7º, I, desta Lei, são enquadradas no regime de tributação variável sobre o valor da receita bruta mensal. Ver tópico (1 documento)

§ 1º . A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, e o valor do imposto será calculado com base nas alíquotas constantes da Tabela nº 1 do Anexo II desta Lei, excluída a hipótese prevista no inc. I do § 3º do art. desta Lei, cuja base de cálculo é o metro quadrado, atendendo o padrão da obra e sua destinação, com base no Anexo III desta Lei. Ver tópico (1 documento)

§ 2º. Considera-se preço do serviço a receita bruta sem qualquer dedução, inclusive o próprio imposto quando destacado de sua base de cálculo. Ver tópico

§ 3º. Fazem parte do preço do serviço: Ver tópico

I - aquisição de bens e serviços necessários para sua execução; Ver tópico

II - todas as despesas e custos agregados e necessários à produção do serviço. Ver tópico

§ 4º. Não integram o preço do serviço os valores relativos a: Ver tópico

I - desconto ou abatimento, total ou parcial, desde que previamente contratados; Ver tópico

II - materiais produzidos fora do local da obra pelo prestador e subempreitada já tributada. Ver tópico

Art. 14. Os profissionais autônomos, definidos no art. 7º, II , desta Lei, são enquadrados no regime de tributação fixa anual, na forma da Tabela nº 1 do Anexo II desta Lei. Ver tópico

Art. 15. Na prestação de serviços referentes aos itens 31 a 33 da Lista de Serviços, Anexo I desta Lei, o imposto será calculado sobre o preço, deduzidos das parcelas correspondentes: Ver tópico

I - a sessenta por cento do material aplicado na obra; Ver tópico

II - aos valores correspondentes aos materiais comprovadamente produzidos pelo prestador de serviços fora do local da obra; Ver tópico

III - aos valores da subempreitada quando já tributada, competindo a comprovação ao prestador de serviço. Ver tópico

SEÇÃO III

CONTRIBUINTE

Art. 16. Contribuinte do imposto é o prestador de serviços e, na sua ausência, o seu usuário. Ver tópico

Parágrafo único. Não é contribuinte do imposto para efeito desta lei: Ver tópico

I - o que presta serviço em relação de emprego; Ver tópico

II - o trabalhador avulso, assim definido no inc. III do art. 7º esta Lei; Ver tópico

III - o diretor e membro de conselho consultivo ou fiscal de sociedade; Ver tópico

IV - pessoas físicas não estabelecidas, prestadoras de serviços de garçon, lavadeira de bordo, engraxates ambulantes, afiadores de utensílios domésticos, afinador de instrumentos musicais, músicos, zelador, faxineiro, cozinheiro, doceira, jardineiro, mordomo, doméstica diarista e demais serviços domésticos; Ver tópico

VI - Instituições culturais e associações assistenciais sem fins lucrativos. Ver tópico

Art. 17. Responde solidariamente com o contribuinte ou o responsável pelo recolhimento do imposto e do crédito tributário dele decorrente: Ver tópico

I - o proprietário da obra e/ou o contratante dos serviços, em relação aos serviços de construção civil que lhes forem prestados; Ver tópico

II - o administrador e/ou empreiteiro, com relação aos serviços prestados mediante subempreitada; Ver tópico (9 documentos)

III - o titular do estabelecimento onde se instalarem máquinas, aparelhos ou equipamentos, pelo imposto devido pelos respectivos proprietários não estabelecidos no Município e relativo a exploração dos mesmos; Ver tópico (18 documentos)

IV - os clubes recreativos, danceterias, casas noturnas, boates e congêneres, pelos serviços prestados por grupos musicais, artistas, decoradores, organizadores de festas, buffet e locação de bens móveis. Ver tópico

§ 1º. A solidariedade não comporta benefício de ordem, podendo o pagamento do imposto recair em qualquer dos envolvidos na obrigação tributária. Ver tópico

§ 2º. A Administração do Porto de Paranaguá deverá manter controle separado das operações e respectivas cópias das notas fiscais dos habituais prestadores de serviços e usuários de serviços cujos valores forem pagos ou repassados a terceiros. Ver tópico

Art. 18. As empresas definidas no art. 7º, I, desta Lei, e os usuários de serviços, que gozem de imunidade ou de isenção do imposto são obrigadas à retenção na fonte do imposto incidente sobre os serviços que lhes forem prestados sem emissão de documentos fiscais, ou sem prova que o prestador de serviços é contribuinte do Município, ou ainda sem prova do seu recolhimento. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º. O imposto retido calcula-se com base na Tabela nº 1 do Anexo II desta Lei e recolhido no prazo de dez dias a contar da data da retenção. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º. A não retenção do imposto devido transfere a responsabilidade ao usuário do serviço por seu recolhimento, com os acréscimos legais, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Ver tópico

Art. 19. A pessoa física, ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, a qualquer título, fundo de comércio, estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviço, e continuar a respectiva exploração sob a mesma ou outra razão social ou como firma individual, responde pelos débitos tributários relativo à atividade do estabelecimento, devidos até a data do ato: Ver tópico

I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou serviço; Ver tópico

II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na mesma atividade ou iniciar outra nos seis meses seguintes, contados da alienação. Ver tópico

Art. 20. A pessoa jurídica que resultar de fusão, sucessão, transformação ou incorporação assume os débitos tributários devidos por seus antecessores. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único. Aplica-se o disposto no "caput" em caso de extinção de pessoa jurídica quando a exploração da respectiva atividade tiver continuidade por qualquer dos sócios remanescentes, sob a mesma ou outra razão social. Ver tópico

Art. 21. O espólio responde pelo débito do "de cujus" existente até a data da abertura da sucessão. Após a partilha ou adjudicação, o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, na proporção do respectivo quinhão, legado ou meação. Ver tópico

SEÇÃO IV

MODALIDADES DE LANÇAMENTOS

Art. 22. O lançamento do imposto faz-se: Ver tópico

I - de ofício, por iniciativa da administração, quando sujeito ao imposto fixo; Ver tópico

II - por homologação, nos termos do art. 269, II, mediante tributação sobre o movimento econômico; Ver tópico

III - por arbitramento da receita tributável, nos casos previstos nesta Lei; Ver tópico

IV - por estimativa, a critério da Administração. Ver tópico

Art. 23. Para efeito de lançamento do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador mediante a efetiva prestação de serviço. Ver tópico

Art. 24. Em todas as modalidades de lançamento dele notifica-se o sujeito passivo e de como promover o recolhimento do imposto, conforme dispuser em regulamento. Ver tópico

SEÇÃO V

LANÇAMENTO DE OFÍCIO

Art. 25. O lançamento de ofício será feito anualmente. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. O Executivo Municipal fixará o prazo para recolhimento e, sendo o caso, o seu parcelamento. Ver tópico

Art. 26. Enquanto não ocorrer a decadência tributária efetuar-se-á a constituição do crédito tributário, assim como a retificação do lançamento. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º. Independente da quitação total ou parcial, serão expedidos lançamentos complementares sempre que se constatar a constituição de crédito a menor, quer em razão de erro de fato, quer em razão de irregularidade administrativa. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º. O prazo para pagamento da diferença a ser recolhida não será inferior a trinta dias a contar da data da emissão da nova notificação. Ver tópico

Art. 27. No caso de tributação fixa, quando o início da atividade se der no curso do exercício fiscal, o imposto será lançado proporcionalmente aos meses restante do ano em curso. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO VI

LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO

Art. 28. No lançamento por homologação o sujeito passivo obriga-se a apurar e a recolher o imposto em carnês ou guias próprias e nos prazos fixados. Ver tópico

Art. 29. A guia de recolhimento e controle obedecerá os modelos aprovados pela Fazenda Municipal. Ver tópico

Art. 30. Nos serviços de execução de obra de construção civil e serviços auxiliares o contribuinte é obrigado a apresentar à Fazenda Municipal, juntamente com a guia de recolhimento mensal, os seguintes documentos: Ver tópico

I - cópia das medições que serviram para a apuração da base de cálculo; Ver tópico

II - no caso da obra abranger o território de mais de um município, cópia das medições globais de toda a obra; Ver tópico

III - cópia das notas fiscais/faturas de serviço, das notas de débitos e das guias de recolhimento de imposto que serviram para apuração da base de cálculo e as medições parciais e finais, caso exista, e todos os documentos que comprovem o valor total da obra; Ver tópico

IV - notas fiscais e recibos que comprovem a aplicação do material a ser considerado no valor da obra para compor a base de cálculo do imposto. Ver tópico

SEÇÃO VII

LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO

Art. 31. Sem prejuízo das penalidades cabíveis, a receita tributável poderá ser arbitrada quando: Ver tópico

I - o contribuinte não estiver cadastrado como prestador de serviço; Ver tópico

II - houver fundadas suspeitas que os documentos fiscais não refletem o preço real dos serviços declarados, ou o declarado for vinte por cento inferior ao do valor médio corrente no mercado; Ver tópico

III - o contribuinte criar dificuldades para a Fazenda Municipal apurar sua receita bruta; Ver tópico

IV - não apresentado o contrato de prestação de serviços pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Ver tópico

Art. 32. Para arbitramento da receita tributável são considerados, entre outros fatores, os preços de estabelecimentos semelhantes; a natureza do serviços prestados; o valor das instalações; máquinas, veículos e equipamentos; a retirada dos sócios; o número de empregados; e os salários e encargos sociais incidentes. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º. No caso de construção civil, quando for difícil o levantamento pelos valores registrados e/ou contabilizados, o arbitramento da receita poderá ser feito à razão de quarenta por cento para a mão-de-obra e de sessenta por cento para o material aplicado, desde que não seja possível se adotar o critério usado pela Previdência Social Oficial para esta atividade. Ver tópico (1 documento)

§ 2º. Na constatação de notas fiscais de prestação de serviço da mesma série e número com valores diversos entre as vias, o cálculo será feito pela média aritmética dos preços nelas constantes para as demais notas extraídas no mesmo bloco. Ver tópico

§ 3º. Verificada a emissão de qualquer documento paralelo à nota fiscal de prestação de serviço, o arbitramento deverá ser feito pela média aritmética dos valores dos documentos apreendidos, multiplicado pelo maior número seqüencial destes. Ver tópico

§ 4º. O valor mensal da receita arbitrada não poderá ser inferior à soma das seguintes parcelas: Ver tópico

I - ao valor das matérias primas consumidas durante o mês, salvo quando se tratar de contribuinte também sujeito ao imposto sobre circulação de mercadorias e serviços - ICMS; Ver tópico

II - ao valor total dos salários relativos ao período; Ver tópico

III - ao valor da retirada dos sócios, diretores ou gerentes durante o período; Ver tópico

IV- à despesa mensal relativa ao consumo de água, luz, telefone, aluguel, seguros, fornecedores e custos diversos. Ver tópico

Art. 33. O arbitramento da receita tributável deverá ser feito mediante auto de infração, assegurada a ampla defesa, nos termos do art. 148 do Código Tributário Nacional. Ver tópico

SEÇÃO VIII

LANÇAMENTO POR ESTIMATIVA

Art. 34. O contribuinte de atividade de difícil controle, ou que recomende tratamento simplificado e econômico poderá ter o lançamento efetuado mediante estimativa da receita tributável, que considere: Ver tópico

I - os dados fornecidos ou declarados pelo contribuinte, ou outros elementos informativos; Ver tópico

II - o montante do imposto a recolher será dividido em parcelas mensais, iguais, em número correspondente aos meses compreendidos no período. Ver tópico

Art. 35. No caso do contribuinte ser enquadrado no regime de lançamento por estimativa, o mesmo deverá ser notificado do montante do imposto estimado para o período e o valor de cada parcela. Ver tópico

Art. 36. O recolhimento da primeira parcela deverá ocorrer até trinta dias após a notificação do lançamento. Ver tópico

Art. 37. O contribuinte sob tratamento em regime de lançamento por estimativa deverá ter sua receita tributável ajustada anualmente com base na receita anual do exercício anterior e outros fatores financeiros e patrimoniais apurados pelo fisco. Ver tópico

Art. 38. A Fazenda Municipal, a qualquer tempo, a seu critério poderá: Ver tópico

I - promover o enquadramento no regime por estimativa; Ver tópico

II - rever os valores estimados e reajustar as parcelas, mesmo no curso do período considerado; Ver tópico

III - suspender a aplicação do regime por estimativa Ver tópico

Art. 39. A reclamação relacionada com o enquadramento no regime de lançamento por estimativa será julgada pela Fazenda Municipal. Ver tópico

Parágrafo único. A reclamação e o recurso não terão efeito suspensivo. Ver tópico

SEÇÃO IX

LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS

Art. 40. A escrituração fiscal deverá obedecer as normas emanadas da Fazenda Municipal. Ver tópico

Art. 41. Os modelos de livros, notas fiscais e demais documentos serão estabelecidos em regulamento e somente poderão ser utilizados após sua autenticação pela mesma. Ver tópico

Parágrafo único. Os documentos constantes do caput serão autenticados mediante a apresentação dos anteriores. Ver tópico

Art. 42. A impressão de notas fiscais de prestação de serviços depende de prévia autorização da Fazenda Municipal e esta deve manter controle respectivo, assim como registro em livro próprio do contribuinte, na forma do regulamento. Ver tópico

Parágrafo único. Sem prejuízo das penalidades cabíveis, respondem solidariamente com o contribuinte a empresa gráfica que imprimir livros e documentos fiscais em desacordo com as normas legais pertinentes. Ver tópico

Art. 43. Os livros, notas e demais documentos fiscais serão mantidos nos estabelecimentos e à disposição da fiscalização, devendo serem preservados pelo prazo de cinco anos contados dos respectivos fatos geradores. Ver tópico

Art. 44. Toda prestação de serviço deverá expedir a respectiva nota fiscal, conforme modelo estabelecido pela Fazenda Municipal. Ver tópico (2 documentos)

Art. 45 - A Fazenda Municipal poderá autorizar a emissão de livros e notas fiscais através de processos eletrônicos, desde que cumpridas as formalidades previstas em regulamento. Ver tópico

Art. 46. Dependendo da atividade do contribuinte a Fazenda Municipal poderá dispensar a emissão de notas fiscais de prestação de serviços. Ver tópico

Art. 47. A atividade de ensino de qualquer grau e natureza manterá livro de registro de alunos, contendo, no mínimo, o nome do aluno, endereço e o valor da mensalidade. Ver tópico

Parágrafo único. A disposição do "caput" também se aplica às academias, saunas e outros estabelecimentos congêneres. Ver tópico

Art. 48. Os escritórios de contabilidade, administração de imóveis e todas as demais atividades de profissão regulamentada manterão registro de seus clientes em livro próprio, contendo nome, endereço e valor e a data do recebimento dos honorários. Ver tópico

SEÇÃO X

RETENÇÃO NA FONTE

Art. 49. As pessoas jurídicas, entidades despersonalizadas ou firmas individuais que utilizem serviço prestado por contribuinte do imposto, por ocasião do pagamento, devem exigir: Ver tópico

I - se profissional autônomo, prova de sua inscrição no cadastro da Fazenda; Ver tópico

II - se empresa ou firma individual, emissão da nota fiscal de prestação de serviço. Ver tópico

§ 1º. Não verificadas as condições do artigo anterior o usuário deve descontar, no ato do pagamento do serviço, o valor do imposto devido. Ver tópico

§ 2º. O descumprimento do disposto no parágrafo anterior torna o usuário responsável pelo recolhimento do imposto. Ver tópico

Art. 50. O distribuidor de bilhete de loteria, cupom, cartela e outras modalidades de jogos reterá na fonte o imposto sobre serviço de qualquer natureza dos revendedores, independentemente dos mesmos estarem ou não cadastrados no Município, sob pena de responsabilidade solidária do usuário do serviço ao pagamento do imposto devido. Ver tópico

Parágrafo único. O prestador de serviço que habitualmente opere na área de administração do Porto de Paranaguá fica sujeito á retenção do imposto pelo usuário ou pagador e respectivo recolhimento nos termos do § 1º do art. 18 desta Lei. Ver tópico

Art. 51. As pessoas jurídicas de direito público e privado e demais entidades despersonalizadas que utilizem habitualmente de serviço de terceiro de outros municípios são obrigadas a promover a retenção de imposto na fonte. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º. O valor retido será recolhido no prazo máximo de dez dias úteis a contar da data da retenção, em guia própria fornecida pela Fazenda Municipal. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º. A falta de retenção na fonte do imposto devido implica a obrigação solidária do usuário por seu recolhimento. Ver tópico

SEÇÃO XI

RECOLHIMENTO

Art. 52. Exceto no caso de profissionais autônomos, o imposto será recolhido mensalmente, até o décimo quinto dia do mês subseqüente ao vencido, ou da incidência do imposto. Ver tópico

Art. 53. O recolhimento será efetuado na forma estabelecida pela Fazenda Municipal. Ver tópico

Parágrafo único. Em se tratando de lançamento de ofício as informações constantes do documento de arrecadação são as constantes no cadastro de atividades econômicas. Ver tópico

Art. 54. Verificado recolhimento a menor do devido, o contribuinte recolherá a diferença com todos os acréscimos legais, sem prejuízo das penalidades cabíveis, quando for o caso. Ver tópico

Art. 55. O reclamação do contribuinte contra o recolhimento do imposto só será considerada quando acompanhada do respectivo recibo devidamente autenticado. Ver tópico

SEÇÃO XII

INSCRIÇÃO

Art. 56. O contribuinte do imposto e aquele que goze de imunidade ou isenção promoverá sua inscrição na repartição fiscal, independentemente de sua natureza jurídica ou condição profissional: Ver tópico

I - até a data do início de sua atividade; Ver tópico

II - quando já em funcionamento, até o quinto dia útil após a expedição da notificação pelo órgão municipal competente sob pena de inscrição de ofício e das penalidades cabíveis. Ver tópico

Art. 57. O cadastro será atualizado em até trinta dias sempre que ocorrer qualquer alteração ou modificação societária, encerramento de atividade, troca de endereço ou mudança de ramo de atividade. Ver tópico

Art. 58. A inscrição será efetuada em formulário próprio para cada estabelecimento ou local de atividade, exceto ambulante que será inscrito em cadastro único. Ver tópico

Art. 59. Cada estabelecimento terá sua inscrição individual, considerando-se como unidade autônoma para fins fiscais e tributários. Ver tópico

Art. 60. O número de cadastro do contribuinte será seqüencial e permanente, devendo o mesmo constar em todos os papéis e documentos do contribuinte. Ver tópico

Art. 61. A inscrição condiciona-se à inexistência de pendências fiscais e/ou tributárias do interessado com a Fazenda Municipal. Ver tópico

Art. 62. O contribuinte que não recolher imposto por dois anos consecutivos e não for encontrado em seu domicílio tributário terá sua inscrição e cadastro transferidos para arquivo pendente. Ver tópico

Parágrafo único. A cessação, paralisação ou baixa das atividades do contribuinte não implica na extinção dos débitos existentes ou dos que venham a ser apurados posteriormente. Ver tópico

Art. 63. O cumprimento dos termos da notificação ou do auto de infração não exime o contribuinte das penalidades previstas nesta Lei. Ver tópico

SEÇÃO XIII

PENALIDADES

Art. 64. O contribuinte que deixar de cumprir as obrigações tributárias estabelecidas nesta Lei fica sujeito a multa e/ou regime especial de fiscalização, de imposição isolada ou cumulativa. Ver tópico (9 documentos)

I - Falta de recolhimento: Ver tópico (3 documentos)

a) multa equivalente a trinta e três centésimos por cento (0,33%) ao dia, limitada a 20% (vinte por cento) sobre o valor não pago ou pago a menor; Ver tópico (2 documentos)

b) multa equivalente a sessenta e seis centésimos por cento (0,66%) ao dia, limitada a 20%(vinte por cento), sobre o valor devido aos que, obrigados à retenção de tributo, deixarem de efetuá-la; Ver tópico

c) multa equivalente a um inteiro e sessenta e seis centésimo por cento (1,66%) ao dia sobre o valor devido aos que efetuarem retenção de tributo e deixarem de recolher o valor retido no prazo estabelecido. Ver tópico

d) quando o recolhimento decorrer de ação fiscal, multa de trinta por cento sobre imposto devido, com seus acréscimos legais; Ver tópico

e) no caso de recolhimento de imposto retido na fonte fora do prazo fixado no § 1º do at. 18 e § 1.º do art. 51 desta Lei, multa de trinta e cinco por cento sobre o valor do imposto, em qualquer caso nunca inferior a dez Unidades Fiscais do Município - UFMs; se decorrente de ação fiscal, multa de quarenta por cento. Ver tópico

II - Não cumprimento das obrigações acessórias: Ver tópico (5 documentos)

a) - não se inscrever no cadastro de prestadores de serviço no prazo previsto nos incs. I e II do art. 56 desta Lei, multa de cento e vinte e cinco Unidades Fiscais do Município - UFMs; após ação fiscal, multa em dobro; Ver tópico

b) - falta de comunicação de quaisquer outras modificações que impliquem alteração do cadastro fiscal, multa de cento e vinte e cinco Unidades Fiscais do Município - UFMs por infração; Ver tópico

c) - falta de livros e documentos fiscais; escrituração irregular; documentos fiscais com irregularidades e omissão de dados que importem em redução da receita bruta, multa de cem por cento do valor do imposto e nunca inferior a cinqüenta Unidades Fiscais do Município - UFMs por infração; Ver tópico (2 documentos)

d) - deixar de apresentar guias, livros, balanços, notas ficais, ou qualquer outro documento fiscal que comprove receitas tributáveis; omitir informações ou criar embaraços; recusar ou sonegar documentos, multa de quinhentas e vinte e cinco Unidades Fiscais do Município - UFMs por infração; Ver tópico

e) - impressão de documentos fiscais sem a devida autorização, multa de duzentas Unidades Fiscais do Município - UFMs para cada documento impresso, que também será aplicada ao autor da impressão; Ver tópico

f) - impressão de documentos fiscais em duplicata, multa de cem Unidades Fiscais do Município - UFMs para cada documento além do recolhimento do imposto devido, sem prejuízo da ação penal cabível ao contribuinte, aplicando-se a mesma penalidade para a gráfica que confeccionar o documento, além da sua interdição temporária ou definitiva; Ver tópico

g) - desenvolver processo eletrônico ou de processamento de dados que envolva redução, omissão ou fraude no recolhimento do imposto, multa de cem Unidades Fiscais do Município - UFMs. por dia, a contar da data da implantação do sistema, aplicando-se a mesma penalidade para o autor do processo, sem prejuízo da cobrança do tributo e da ação penal cabível contra os responsáveis; Ver tópico

h) - destruir ou facilitar o extravio e/ou furto de documentos fiscais, multa de cem Unidades Fiscais do Município - UFMs. para cada documento, sem prejuízo da ação penal cabível contra os responsáveis; Ver tópico

i) - deixar de atender solicitação da Fazenda Municipal no prazo fixado em notificação ou termo de início de fiscalização, multa de trinta Unidades Fiscais do Município - UFMs por dia de atraso. Ver tópico

§ 1º. A responsabilidade por infração será excluída pela denúncia espontânea, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e seus acréscimos, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa quando o montante do imposto depender de apuração. Ver tópico (1 documento)

§ 2º. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Ver tópico

§ 3º. A fiscalização adotará medidas que julgar necessárias ao controle da prática prevista na disposição da alínea j do inciso II deste artigo, efetuando de imediato a respectiva autuação. Ver tópico

§ 4º. O regime especial de fiscalização : Ver tópico

I - o regime especial de fiscalização consiste na inobservância, pelo infrator, de quaisquer deveres acessórios exigidos com fundamento em lei ou em atos administrativos; Ver tópico

II - cessa o regime de fiscalização especial quando o infrator regularizar sua situação perante a Fazenda Municipal, assim reconhecida por ato administrativo. Ver tópico

§ 5º. As mesmas penalidades previstas neste artigo também se aplicam aos que gozem de imunidade, isenção e/ou não incidência. Ver tópico

§ 6º. As empresas estabelecidas no Município, prestadoras de serviços ou não, são obrigadas a apresentar, até o final do primeiro semestre do exercício subseqüente, relação de pagamentos efetuados a prestadores de serviços, pessoas físicas ou jurídicas, no exercício anterior, com valor superior a cento e vinte Unidades Fiscais do Município - UFMs. Ver tópico

§ 7º. O descumprimento da obrigação acessória prevista no parágrafo anterior implica em multa de cem Unidades Fiscais do Município - UFMs., e persistindo a omissão a multa será acrescida de cem por cento, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis. Ver tópico

§ 8º. Havendo motivo justificável para o atraso na entrega da relação prevista no § 7º, e mesmo no caso de conveniência da Administração, poderá a autoridade administrativa, fundamentadamente, prorrogar o prazo previsto para sua entrega em até sessenta dias. Ver tópico

§ 9º. Da relação dos pagamentos efetuados a prestadores de serviço deverá obrigatoriamente constar: Ver tópico

I - nome do prestador de serviço; Ver tópico

II - valor e data do pagamento efetuado; Ver tópico

III - número da nota fiscal; Ver tópico

IV - números de inscrição municipal, estadual e federal; Ver tópico

VII - identificação da empresa e do responsável pelas informações. Ver tópico

§ 10. A cada reincidência as penalidades previstas neste artigo aplicam-se progressivamente em dobro. Ver tópico

CAPÍTULO II

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO

SEÇÃO I

FATO GERADOR

Art. 65. O imposto predial e territorial urbano tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de imóvel, por natureza ou por acessão física, como definida na lei civil, localizado na zona urbana ou em área de sua expansão. Ver tópico

Parágrafo único. O fato gerador do imposto ocorre no dia 1º de janeiro de cada exercício financeiro, nas condições em que o imóvel se encontrar. Ver tópico

Art. 66. A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer exigências legais ou administrativas. Ver tópico

Art. 67. Para os efeitos desta Lei consideram-se urbanas: Ver tópico

I - as áreas em que existam pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Município: Ver tópico

a) meio-fio ou calçamento com canalização de águas pluviais; Ver tópico

b) abastecimento de água; Ver tópico

c) sistema de esgoto sanitário; Ver tópico

d) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; Ver tópico

e) escola primária ou posto de saúde, a uma distância mínima de três quilômetros do imóvel considerado. Ver tópico

II - a área urbanizável ou de expansão urbana, constante de loteamentos aprovados ou não pelo Município, destinados para habitação, comércio, indústria, prestação de serviço, lazer e outros; Ver tópico (1 documento)

III - áreas localizadas fora do perímetro urbano, mas que comprovadamente são utilizadas como sítios de recreio, esporte, lazer, indústria, comércio e prestação de serviços, independente da existência ou não dos melhoramentos previstos nas alíneas a a e do inc. I; Ver tópico

IV - os imóveis declarados inclusos na área urbana ou de expansão urbana, quando, por solicitação do proprietário, forem divididos, subdivididos ou parcelados, independentemente das melhorias previstas nas alíneas a a e do inc. I. Ver tópico

Art. 68. Para efeito do imposto predial e territorial urbano os imóveis são classificados como terreno edificado e não edificado. Ver tópico

§ 1º. Considera-se terreno não edificado o imóvel: Ver tópico

I - sem construção ou benfeitoria; Ver tópico

II - em que houver construção paralisada ou em andamento, bem como aquelas em ruínas, em demolição, condenadas ou interditadas; Ver tópico

III - quando a edificação for temporária ou provisória, ou possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação; Ver tópico

IV - destinado para estacionamento de veículos, depósito de materiais e/ou de combustíveis de qualquer natureza, exceto se a edificação for aprovada pela Prefeitura. Ver tópico

§ 2º. Considera-se terreno edificado: Ver tópico

I - o imóvel no qual exista edificação, classificada segundo seu padrão de acabamento nos termos e critérios estabelecidos pelas Normas Técnicas do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA - e ratificadas pelo Poder Executivo mediante Decreto , e destinada para habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for sua forma ou destino, desde que não se enquadre nas disposições do parágrafo anterior; Ver tópico

II - o imóvel edificado na zona rural destinado para indústria, comércio, prestação de serviços, lazer ou qualquer outra atividade que vise lucro e não se destine à produção agropastoril e sua respectiva transformação. Ver tópico

SEÇÃO II

CONTRIBUINTE

Art. 69. São contribuintes do imposto predial e territorial urbano o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel. Ver tópico

§ 1º. Conhecido o proprietário ou o titular do domínio útil e o possuidor se dá preferência àqueles e não a este, e dentre aqueles deve ser preferido o titular do domínio útil. Ver tópico

§ 2º. Na impossibilidade de eleição do proprietário ou titular do domínio útil, em face de imunidade ou isenção, ou de serem desconhecidos ou não localizados, considera-se contribuinte aquele que estiver de posse direta do imóvel. Ver tópico

§ 3º. Consideram-se contribuintes do imposto o promitente comprador imitido na posse direta, os titulares de direito real sobre o imóvel alheio e o fideicomissário. Ver tópico

Art. 70. A incidência e a cobrança do imposto independem da legitimidade do título de aquisição ou da posse do imóvel, do resultado econômico da sua exploração ou do cumprimento de quaisquer requisitos legais ou administrativos a ele relativas. Ver tópico

Art. 71. O imposto constitui ônus real e acompanha o imóvel em todos os casos de transferência de propriedade ou de direitos a ele relativo. Ver tópico

SEÇÃO III

BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS

Art. 72. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, sobre o qual se aplicam as alíquotas constantes da Tabela nº 3 do Anexo IV desta Lei. Ver tópico

Art. 73. O valor venal do imóvel determina-se pelas informações constantes do Cadastro Imobiliário e poderá ser revisto a qualquer tempo na forma prevista nesta Lei. Ver tópico

Art. 74. Para elaboração da planta genérica de valores imobiliários e das tabelas técnicas que fixam o valor venal do imóvel e sobre o qual recai o lançamento, o Executivo Municipal nomeará comissão específica, para definir os valores básicos do terreno e da edificação, que considerará: Ver tópico

I - o valor de mercado; Ver tópico

II - declaração do contribuinte; Ver tópico

III - índice médio de valorização correspondente à zona em que situar o imóvel; Ver tópico

IV - existência de equipamentos urbanos ou melhorias decorrentes de obras públicas, tais como água, esgoto, pavimentação, iluminação pública, limpeza urbana, saneamento e drenagem de área alagada, construção de ponte, viaduto, e outras benfeitorias que beneficiem os imóveis ali localizados; Ver tópico

V - a região geográfica e as características predominante de uso; Ver tópico

VI - quaisquer outros dados informativos que possam ser dimensionados pelos serviços de cadastro e fiscalização de receitas tributárias. Ver tópico

Parágrafo único. A comissão especial de avaliação será integrada pelos seguintes membros: Ver tópico

I - um representante da Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Paranaguá - ACIAP; Ver tópico

II - um representante dos corretores de imóveis; Ver tópico

III - um representante da Associação dos Contabilistas de Paranaguá; Ver tópico

IV - um representante da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos do Litoral do Paraná; Ver tópico

V - três representantes das Associações de Moradores; Ver tópico

VI - três representantes da Administração Municipal. Ver tópico

Art. 75. Não compõem o valor do imóvel: Ver tópico

I - o valor dos bens móveis nele existentes, em caráter permanente ou temporário, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade; Ver tópico

II - o ônus ao direito de propriedade; Ver tópico

III - o valor da construção, de conformidade com o art. 68, § 1º, incisos II, III, IV , V e VI, desta Lei. Ver tópico

SEÇÃO IV

INSCRIÇÃO

Art. 76. O imóvel será inscrito no cadastro imobiliário, mesmo aquele imune ou isento, sendo responsável por sua inscrição o proprietário, o titular do domínio útil, o possuidor a qualquer título ou o promitente comprador imitido na posse direta. Ver tópico

§ 1º. Para fins de inscrição e lançamento, o proprietário, titular de domínio útil ou possuidor de bem imóvel informará os dados e elementos necessários à perfeita identificação do mesmo. Ver tópico

§ 2º. A declaração será feita e atualizada até trinta dias contados da data da: Ver tópico

I - convocação da Fazenda Municipal; Ver tópico

II - conclusão da obra, total ou parcialmente, neste caso desde que permita seu uso ou habitação; Ver tópico

III - aquisição da propriedade, no total ou em parte certa, desmembrada da fração ideal; Ver tópico

IV - aquisição do domínio útil ou da posse; Ver tópico

V - demolição ou perecimento da construção existente; Ver tópico

VI - reforma, com ou sem aumento da área edificada; Ver tópico

VII - da compra e venda ou cessão. Ver tópico

Parágrafo único. A obrigação prevista no § 2º também se aplica à pessoa do compromissário vendedor e ao cedente do compromisso de compra e venda, assim como as penalidades previstas. Ver tópico

Art. 77. Será objeto de única informação, acompanhada da respectiva planta, do loteamento, subdivisão ou arruamento: Ver tópico

I - a gleba de terra bruta desprovida de melhoramentos, cujo aproveitamento dependa de realização de obras de urbanização; Ver tópico

II - a área não dividida, porém arruadas; Ver tópico

III - o lote isolado ou o grupo de lotes contíguos, quando já tenha ocorrido a venda ou promessa de venda de lotes na mesma quadra. Ver tópico

Parágrafo único. O contribuinte poderá retificar a informação ou atualizá-la antes de notificado do lançamento, desde que comprove a razão para tanto. Ver tópico

Art. 78. Na impossibilidade de obtenção de dados exatos sobre o imóvel ou de elementos necessários à fixação da base de cálculo do imposto, o lançamento poderá ser efetuado de ofício com base nas informações que a Fazenda Municipal dispuser. Ver tópico

Art. 79. O responsável por loteamento apresentará à Prefeitura Municipal: Ver tópico

I - o título de propriedade da área loteada; Ver tópico

II - a planta completa do loteamento, contendo, em escala que permita sua anotação, os logradouros, quadras, lotes, área total, áreas cedidas ao patrimônio público municipal; Ver tópico

III - mensalmente, expediente comunicando as alienações realizadas, contendo os dados indicativos dos adquirentes, inclusive Cadastro de Pessoas Físicas ou Cadastro Geral dos Contribuintes do Ministério da Fazenda, telefone e endereço completo para correspondência e informações relativas às unidades alienadas. Ver tópico

SEÇÃO V

LANÇAMENTO

Art. 80. O lançamento do imposto predial e territorial urbano será anual: Ver tópico

I - respeitada a situação do imóvel no dia primeiro do mês de janeiro de cada exercício financeiro, separadamente ou em conjunto com outros tributos; Ver tópico

II - individual e distinto para cada imóvel ou unidade imobiliária autônoma, ainda que contíguos ou vizinhos e pertencentes ao mesmo contribuinte. Ver tópico

§ 1º. Havendo interesse do contribuinte e não contrariando normas tributárias, poderá ocorrer anexação ou seccionamento de lançamento, desde que cumpridos os requisitos legais. Ver tópico

§ 2º. Na caracterização da unidade imobiliária, a situação de fato verificada pela Fazenda Municipal tem predominância sobre a descrição do imóvel contida no respectivo título. Ver tópico

Art. 81. O imposto será lançado em nome do contribuinte, levando-se em conta os dados ou elementos contidos no cadastro imobiliário do Município. Ver tópico

§ 1º. Em se tratando de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, a constituição do crédito será promovida contra o promitente vendedor ou comprador, ou ainda em nome de ambos, sendo estes solidários pelo imposto. Ver tópico

§ 2º. O lançamento do imposto sobre imóvel objeto de usufruto será feito em nome do titular do domínio. Ver tópico (1 documento)

§ 3º. Na hipótese de condomínio, o lançamento será feito: Ver tópico

I - quando indivisível, em nome de um, de alguns ou de todos os condôminos, sem prejuízo da solidariedade pelo pagamento do imposto por qualquer um destes; Ver tópico

II - quando divisível, em nome proprietário, do titular do domínio ou do possuidor da unidade autônoma. Ver tópico

§ 4º. Para proceder lançamento individualizado na forma do § 3º, inc. II, o interessado solicitará à Fazenda Municipal a atualização do cadastro para seu nome, apresentando título de propriedade ou da posse do imóvel. Ver tópico

Art. 82. O contribuinte será notificado do lançamento do imposto por edital publicado no órgão de imprensa oficial do Município até trinta dias anteriores ao vencimento. Ver tópico

§ 1º. A notificação não implica a entrega do documento de arrecadação, ficando o contribuinte obrigado a retirá-lo nos locais e prazos indicados pela administração fazendária. Ver tópico

§ 3º. A não retirada do documento de arrecadação não impede a cobrança e não dispensa o contribuinte do pagamento dos acréscimos legais. Ver tópico

Art. 83. Impugnação do lançamento será formalizada até dez dias do vencimento. Ver tópico

Parágrafo único. Decorrido o prazo previsto no "caput" só será aceita impugnação acompanhada da comprovação do recolhimento do imposto. Ver tópico

Art. 84. O lançamento do imposto não implica no reconhecimento da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel. Ver tópico

Art. 85. Enquanto não ocorrer a decadência, o lançamento será feito, retificado ou complementado, com nova notificação. Ver tópico

§ 1º. Independente da liquidação, total ou parcial do imposto, haverá lançamento complementar sempre que se constatar constituição a menor do crédito tributário. Ver tópico

§ 2º. O prazo de recolhimento da obrigação tributária de que trata o parágrafo anterior não será inferior a trinta dias da data da emissão da nova notificação. Ver tópico

SEÇÃO VI

RECOLHIMENTO

Art. 86. O imposto predial e territorial urbano e as taxas junto dele lançadas poderá ser pago em quota única ou parcelado, nos prazos fixados pelo poder público municipal. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. O Executivo Municipal poderá conceder descontos ao contribuinte que efetuar o pagamento, em quota única, dos tributos a que se refere o "caput" deste artigo. Ver tópico

Art. 87. O pagamento das parcelas vincendas não implica em quitação das parcelas vencidas, ou mesmo dos débitos já inscritos em divida ativa. Ver tópico

Art. 88. Em caso de recolhimento após o vencimento fixado, o contribuinte fica sujeito a multa de trinta e três centésimos (0,33%) por cento, ao dia, limitada a dez por cento do valor do imposto. Ver tópico

Art. 89. Ocorrendo o pagamento da obrigação tributária após o vencimento, sobre o montante serão cobrados juros de mora de um por cento ao mês sobre o valor ou fração, além da atualização monetária. Ver tópico (103 documentos)

SEÇÃO VII

PENALIDADES

Art. 90. São infrações sujeitas a penalidades: Ver tópico

I - deixar de promover a inscrição do imóvel no cadastro imobiliário ou suas alterações no prazo previsto, multa de trinta Unidades Fiscais do Município - UFMs; Ver tópico

II - efetuar reforma no imóvel, com ou sem acréscimo de área, sem a prévia autorização, multa de cem Unidades Fiscais do Município - UFMs; Ver tópico

III - realizar obra no imóvel sem projeto devidamente aprovado, multa de uma Unidade Fiscal do Município - UFM por metro quadrado de construção, sem prejuízo das penalidades cabíveis previstas no Código de Obras e demais posturas municipais; Ver tópico

IV - utilizar o imóvel antes da vistoria e da expedição do habite-se, multa cem Unidades Fiscais do Município - UFMs. Ver tópico

Art. 91. O imóvel não edificado que permaneça por um período igual ou superior a seis meses sem limpeza fica sujeito ao acréscimo de vinte por cento do imposto devido, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis. Ver tópico

§ 1º. Imóvel limpo é aquele não edificado e conservado capinado, roçado e sem lixo em seu interior, inclusive em muro e calçada. Ver tópico

§ 2º. A penalidade prevista independe de notificação, aviso ou auto de infração. Ver tópico

Art. 92. A imposição da penalidade só deixará de ser novamente aplicada caso o contribuinte comprove sua não incidência, mediante vistoria da Administração. Ver tópico

CAPÍTULO III

IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS

SEÇÃO I

FATO GERADOR E INCIDÊNCIA

Art. 93. O imposto sobre transmissão de bens imóveis por ato oneroso "inter-vivos" tem como fato gerador: Ver tópico

I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bem imóvel por natureza ou acessão física, conforme dispõe o Código Civil; Ver tópico

II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; Ver tópico

III - a cessão de direitos relativos às transmissões referentes aos incisos anteriores. Ver tópico

Art. 94. A incidência do imposto alcança as mutações patrimoniais de: Ver tópico

I - compra e venda, ato ou condição equivalente; Ver tópico

II - dação em pagamento; Ver tópico

III - permuta; Ver tópico

IV - arrematação ou adjudicação em hasta pública; Ver tópico

V - incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, exceto os casos previstos no art. 95, inc. III e IV, desta Lei; Ver tópico

VI - transferência do patrimônio de pessoa jurídica para qualquer um dos seus sócios, acionistas ou seus sucessores; Ver tópico

VII - tornas ou reposições que ocorram: Ver tópico

a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte, quando o cônjuge ou herdeiro receber, dos imóveis situados no Município, quinhão cujo valor seja maior que o da parcela que lhe caberia na totalidade desses bens imóveis. Ver tópico

b) nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida por qualquer condômino parcela seja superior à que lhe caberia da fração ideal. Ver tópico

VIII - mandato em causa própria e em seu substabelecimento, quando o instrumento conter os requisitos essenciais à compra e venda; Ver tópico

VIII - rendas expressamente constituídas sobre o imóvel; Ver tópico

IX - concessão real de uso; Ver tópico

X - concessão de direito de usufruto; Ver tópico

XI - cessão de direito ao usucapião; Ver tópico

XII - cessão de direitos do arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de arrematação ou de adjudicação; Ver tópico

XIII - cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão; Ver tópico

XIV - cessão física quando houver pagamento de indenização; Ver tópico

XV - cessão de direito sobre permuta de bens imóveis; Ver tópico

XVI - qualquer ato judicial ou extrajudicial "inter-vivos" não especificado neste artigo que importe ou se resolva em transmissão a título oneroso, de bem imóvel por natureza ou acessão física, ou de direito real sobre imóvel, exceto o de garantia; Ver tópico

XVII - cessão de direitos relativos aos atos mencionados no artigo anterior. Ver tópico

§ 1º. É devido novo imposto: Ver tópico

I - quando o vendedor exercer o direito de prelação; Ver tópico

II - no pacto de melhor comprador; Ver tópico

III - na retrocessão; Ver tópico

IV - na retrovenda Ver tópico

§ 2º. Equipara-se à compra e venda para efeitos fiscais: Ver tópico

I - a permuta de imóveis por direitos de outra natureza; Ver tópico

II - a permuta de imóveis por outros quaisquer bens localizados no território do Município; Ver tópico

III - a transação em que seja reconhecido direito que implique em transmissão de imóvel ou de direitos a ele relativos. Ver tópico

SEÇÃO II

IMUNIDADE E NÃO INCIDÊNCIA

Art. 95. O imposto não incide sobre a transmissão de imóvel ou de direitos a ele relativos quando: Ver tópico

I - o adquirente for a União, os Estados e suas respectivas autarquias e suas fundações; Ver tópico

II - o adquirente se tratar de partido político, inclusive suas fundações, templo de qualquer culto, instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos e entidades sindicais de trabalhadores, para atendimento de suas finalidade essenciais ou delas decorrentes; Ver tópico

III - efetuada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica para realização de seu capital social; Ver tópico

IV - decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica. Ver tópico

§ 1º. O disposto nos incs. III e IV não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis. Ver tópico

§ 2º. Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior quando mais de cinqüenta por cento da receita operacional da pessoa jurídica adquirente nos dois anos anteriores e nos dois anos subseqüentes à aquisição decorrer de compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis. Ver tópico

§ 3º. Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de dois anos antes dela, se apura a preponderância referida no parágrafo anterior levando em consideração os três primeiros anos seguintes à data da aquisição. Ver tópico

§ 4º. Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores, se torna indevido o imposto nos termos da lei vigente à data da sua aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles. Ver tópico

§ 5º. Para se beneficiar dessa imunidade, nos termos do art. 5º, inc. IV, alínea c, desta Lei, as instituições sindicais, de educação e de assistência social devem: Ver tópico

I - não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucros, remuneração a seus diretores ou de participação em resultado; Ver tópico

II- aplicar integralmente no país os seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais; Ver tópico

III - manter escrituração de suas respectivas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua perfeita exatidão. Ver tópico

SEÇÃO III

CONTRIBUINTE E RESPONSÁVEL

Art. 96. O imposto é devido pelo adquirente ou cessionário do imóvel ou do direito a ele relativo. Ver tópico

Art. 97. Na alienação que se efetuar sem o recolhimento do imposto devido fica solidariamente responsável pelo mesmo o transmitente e o cedente, bem como o tabelião que lavrar o instrumento público sem o recolhimento do imposto devido. Ver tópico

SEÇÃO IV

BASE DE CÁLCULO

Art. 98. A base de cálculo do imposto é o valor de mercado à época do pagamento do imposto e atribuído ao imóvel pela autoridade fazendária. Ver tópico

§ 1º. Na arrematação, leilão e na adjudicação de imóvel a base de cálculo será o valor estabelecido na avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, caso este seja maior. Ver tópico

§ 2º. Nas tornas ou reposições a base de cálculo é o valor da fração ideal. Ver tópico

§ 3º. Nas rendas expressamente constituídas sobre imóvel a base de cálculo será o valor do negócio ou trinta por cento do valor venal do imóvel, se maior. Ver tópico

§ 4º. Na concessão real de uso a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou quarenta por cento do valor venal do imóvel, caso seja maior. Ver tópico

§ 5º. No caso de cessão de direito de usufruto, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico, ou setenta por cento do valor venal do imóvel, caso seja maior. Ver tópico

§ 6º. No caso de acessão física a base de cálculo será o valor da indenização ou valor da fração ou acréscimo transmitido, se maior. Ver tópico

§ 7º. No caso do valor venal do imóvel ou direito transmitido, se relativo à terra nua, for atribuído por órgão federal, a Fazenda Municipal deverá reavaliá-lo. Ver tópico

SEÇÃO V

ALÍQUOTAS

Art. 99. O imposto será calculado aplicando-se, sobre o valor estabelecido como base de cálculo, a alíquota de 2,0% (dois por cento). Ver tópico

§ 1º. Nas aquisições do imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, mantido pelo Governo Federal, serão aplicadas as seguintes alíquotas: Ver tópico

I - até 1.500 Unidades Padrão de Financiamento - UPF, zero por cento (0,0%); Ver tópico

II - de 1.501 até 2.500 Unidades Padrão de Financiamento - UPF, meio por cento (0,5%); Ver tópico

III - de 2.501 até 5.000 Unidades Padrão de Financiamento - UPF, um por cento (1,0%); Ver tópico

IV - de 5.001 Unidades Padrão de Financiamento - UPF em diante, dois por cento (2,0%). Ver tópico

§ 2º. As alíquotas referidas no parágrafo anterior aplicar-se-ão sobre o montante financiado, conforme previsto nos incisos I a IV; Ver tópico

§ 3º. Sobre o valor não financiado a alíquota de dois por cento (2,0%); Ver tópico

§ 4º. Na hipótese de extinção da Unidade Padrão de Financiamento - UPF será adotado o índice que o substituir; Ver tópico

§ 5º. Somente gozarão do benefício o adquirente que não seja proprietário de outro imóvel. Ver tópico

SEÇÃO VI

RECOLHIMENTO

Art. 100. O recolhimento do imposto deverá ser efetuado integralmente no ato da ocorrência do fato imponível. Ver tópico (3 documentos)

Art. 101. A redução da base de cálculo após a transmissão não gera direito à restituição do valor pago a maior. Ver tópico

Art. 102. O imposto recolhido só será restituído: Ver tópico

I - em face da anulação de transmissão ser decretada pela Justiça em decisão definitiva; Ver tópico

II - em face da nulidade do ato jurídico ser decretada pela Justiça em decisão definitiva; Ver tópico

III - em face da rescisão contratual ou cancelamento de arrematação conforme previsto no art. 1.136 do Código Civil. Ver tópico

SEÇÃO VII

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 103. O contribuinte deve apresentar à Fazenda Municipal os documentos e informações necessárias ao lançamento do imposto. Ver tópico

Art. 104. O tabelião deve transcrever no instrumento o número da guia, a data e valor do imposto recolhido. Ver tópico

Art. 105. Aquele que adquirir bem ou direito cuja transmissão constitua, ou possa constituir, fato gerador do imposto deve apresentar o título à Fazenda Municipal no prazo de trinta dias da data em que foi lavrado o ato de transmissão do bem ou do direito. Ver tópico

SEÇÃO VIII

PENALIDADES

Art. 106. O adquirente de imóvel ou direito sobre o mesmo que não apresentar o título à repartição fiscalizadora no prazo legal fica sujeito à multa de vinte por cento do valor do imposto. Ver tópico

Art. 107. A falta do recolhimento do imposto no prazo determinado implica em multa de vinte por cento do valor do imposto devido. Ver tópico

Art. 108. O não cumprimento do disposto no art. 104 desta Lei implica em multa de vinte por cento do imposto devido ao serventuário responsável pela lavratura do ato. Ver tópico

Art. 109. O contribuinte que apresentar documento com declaração fraudulenta que possa reduzir a base de cálculo do imposto fica sujeito à multa de cem por cento sobre o valor não recolhido. Ver tópico

§ 1º. A mesma penalidade será aplicada a qualquer pessoa que intervir no negócio jurídico ou declaração que implique redução do valor do imóvel ou direito transmitido. Ver tópico

§ 2º. Caso a irregularidade seja constatada mediante ação fiscal, multa em dobro daquela prevista para a infração. Ver tópico

Art. 110. O crédito tributário não liquidado no prazo legal se sujeitará à atualização de seu valor e juros, sem prejuízo das demais penalidades. Ver tópico

TÍTULO IV

TAXAS

CAPÍTULO I

TAXAS DECORRENTES DAS ATIVIDADES DO PODER DE POLÍCIA

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 111. Considera-se poder de polícia o exercício da atividade da administração municipal que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática ou abstenção de ato, em razão de interesse público, concernente à segurança, à ordem, aos costumes, à disciplina de produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas, dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranqüilidade pública ou o respeito à propriedade e ao direito individual ou coletivo no território do Município. Ver tópico

Art. 112. A taxa decorrente do exercício do poder de polícia do Município, classifica-se em: Ver tópico (34 documentos)

I - licença para localização e funcionamento de estabelecimento de produção comércio, indústria, cooperativas, prestação de serviços, atividades sociais, esportivas e/ou religiosas e congêneres; Ver tópico

II - verificação de regular funcionamento e renovação de licença de estabelecimentos de produção, comércio, indústria, prestação de serviços e outros ; Ver tópico

III - licença para comércio eventual ou ambulante ; Ver tópico

IV - licença para execução de obras em geral ; Ver tópico

V - licença para publicidade e propaganda ; Ver tópico

VI - vigilância sanitária. Ver tópico

§ 1º. A licença inicial será lançada proporcionalmente ao número de meses a que se referir no período de um ano; Ver tópico

§ 2º. A Taxa de Verificação de Regular Funcionamento e Renovação de Licença será expedida anualmente, para o exercício fiscal correspondente, mediante solicitação do contribuinte, até o último dia útil dos meses respectivos, de acordo com a primeira letra do nome da firma, entidade, organização ou pessoas: Ver tópico (2 documentos)

LETRAS........................MESES

A, B, C, D, E, F, G, H, I.....MARÇO

J, K, L, M, N, O, P, Q, R.....ABRIL

S, T, U, V, W, X, Y, Z........MAIO

Art. 113. É contribuinte da taxa do exercício do poder de polícia o beneficiário da outorga, pessoa física ou jurídica. Ver tópico

§ 1º. O não cumprimento do disposto no artigo anterior poderá acarretar a interdição do estabelecimento mediante ato da autoridade competente. Ver tópico

§ 2º. São isentos do recolhimento das taxas as pessoas físicas sem estabelecimento próprio, que exerçam sua atividade na própria residência, sem acesso do público. Ver tópico

CAPÍTULO II

TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

SEÇÃO I

INCIDÊNCIA E FATO GERADOR

Art. 114. Todo e qualquer estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviço, agropecuário, cooperativa e demais atividades, urbanas ou rurais, não pode se estabelecer no Município sem prévia licença e fiscalização das condições de localização concernentes à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de autorização do poder público, à tranqüilidade pública ou o respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, assim como para garantir o cumprimento da legislação urbanística. Ver tópico

§ 1º. A taxa será recolhida no ato da vistoria, independente de ser ou não expedida a licença para localização e funcionamento. Ver tópico

§ 2º. A licença para localização só será outorgada após a vistoria inicial das instalações, considerando o tipo de atividade constante da solicitação e o local onde o interessado pretenda exercer a atividade. Ver tópico

§ 3º. O Alvará de Licença deverá permanecer afixado em local visível e de fácil acesso do fisco municipal. Ver tópico

§ 4º. Toda licença será outorgada a título precário, ficando sujeita à fiscalização do regular funcionamento. Ver tópico

§ 5º. O exercício de profissão regulamentada e fiscalizado pela União, Estado e/ou órgão de classe não terá dispensa do recolhimento da taxa. Ver tópico

§ 6º. Considera-se contribuinte distinto para efeito de outorga da licença e cobrança da taxa : Ver tópico

I - os que, embora tenham o mesmo vínculo jurídico e ramo de atividade, a exerçam em locais distintos ou diversos; Ver tópico

II - os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntica atividade, pertençam à diferentes pessoas físicas ou jurídicas. Ver tópico

Art. 115. A taxa de localização e funcionamento tem como fato gerador a outorga da licença para o exercício da atividade. Ver tópico (1 documento)

Art. 116. A outorga da licença terá validade somente para o exercício em que for expedida, ficando sujeita à fiscalização. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Deverá ser renovada a licença sempre que ocorrer mudança de atividade, modificações nas características do estabelecimento ou transferência de local. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO II

INSCRIÇÃO

Art. 117. No ato da inscrição o contribuinte deverá informar à Fazenda Municipal os elementos necessários para sua inscrição no cadastro próprio para sua identificação e qualificação, bem como dos seus responsáveis. Ver tópico

§ 1º. Devem ser promovidas tantas inscrições quantos forem os estabelecimentos ou locais de atividades, independente de se tratar de pessoa física ou jurídica. Ver tópico

§ 2º. A inscrição do estabelecimento ou local da atividade deve ser realizada até a data do início do funcionamento. Ver tópico

§ 3º. Para alterar o ramo ou endereço da sua atividade o contribuinte deverá solicitar a alteração no cadastro até dez dias antes da ocorrência do fato. Ver tópico

§ 4º. Ocorrendo qualquer alteração societária ou de atividade, de baixa ou de endereço, o contribuinte, deverá comunicar o fisco municipal no prazo de trinta dias. Ver tópico

Art. 118. O interessado, sócio ou responsável, que possua qualquer pendência junto à Fazenda Municipal só terá sua solicitação deferida após sua quitação. Ver tópico

SEÇÃO III

BASE DE CÁLCULO E LANÇAMENTO

Art. 119. A Taxa será calculada conforme preconiza a Tabela nº 4 do Anexo V desta Lei. Ver tópico

Art. 120. O lançamento será efetuado com as informações fornecidas pelo contribuinte que serão incluídas no cadastro próprio. Ver tópico

Art. 121. Constatada a existência de estabelecimento sem inscrição o lançamento será arbitrado de ofício, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis. Ver tópico

SEÇÃO IV

ARRECADAÇÃO

Art. 122. A taxa será recolhida de uma só vez. Ver tópico

Art. 123. O recolhimento da taxa não implica na outorga pela Administração Municipal da autorização do funcionamento do estabelecimento ou da obrigação de conceder a licença requerida. Ver tópico

SEÇÃO V

PENALIDADES

Art. 124. O descumprimento das disposições relativas à taxa implica na imposição das seguintes penalidades: Ver tópico

I - deixar de promover a inscrição no cadastro próprio até a data do início da atividade, multa de vinte Unidades Fiscais do Município - UFMs; Ver tópico

II - notificado e por não cumprir os termos da notificação, multa de quarenta Unidades Fiscais do Município - UFMs; Ver tópico

III - deixar de comunicar qualquer alteração societária ou atividade, de baixa ou de endereço, multa de trinta Unidades Fiscais do Município - UFMs; Ver tópico

IV - negar-se a apresentar o alvará de licença à fiscalização, multa de trinta Unidades Fiscais do Município - UFMs; Ver tópico

V - na reincidência, multa em dobro e imediata interdição do estabelecimento, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis. Ver tópico

CAPÍTULO III

TAXA DE VERIFICAÇÃO DE REGULAR FUNCIONAMENTO E RENOVAÇÃO DE LICENÇA

SEÇÃO I

FATO GERADOR E INCIDÊNCIA

Art. 125. Todo estabelecimento, comercial, industrial, prestador de serviço, agropecuária, cooperativa e demais atividades existentes no Município são sujeitas a regular vistoria do serviço de fiscalização relativa às condições de higiene, segurança, saúde, ordem pública, costumes e regular funcionamento nos termos da outorga inicial. Ver tópico (1 documento)

Art. 126. A taxa de verificação do regular funcionamento e renovação de licença tem como fato gerador o exercício regular da fiscalização da atividade. Ver tópico

Art. 127. Toda vistoria e fiscalização realizada caracteriza-se como reformulação do alvará de licença inicialmente concedido. Ver tópico

Art. 128. A verificação será feita anualmente, ou quando se julgar necessária, para constatar se o exercício da atividade se mantém nos termos da outorga inicial. Ver tópico

Art. 129. Será passível de revogação a licença inicial quando não observado o ramo de atividade previsto, os requisitos desta Lei e da legislação pertinente. Ver tópico

SEÇÃO II

BASE DE CÁLCULO E LANÇAMENTO

Art. 130. A taxa será calculada conforme Tabela nº 4 do Anexo V desta Lei, com redução de trinta por cento em seus valores. Ver tópico

Art. 131. O lançamento será anual. Ver tópico

SEÇÃO III

CONTRIBUINTE

Art. 132. São contribuintes da taxa de verificação do regular funcionamento e renovação de licença os estabelecimentos e os prestadores de serviço referidos no art. 125 desta Lei. Ver tópico

SEÇÃO IV

ARRECADAÇÃO

Art. 133. A taxa será arrecadada nos termos e prazos fixados em regulamento. Ver tópico

SEÇÃO V

PENALIDADES

Art. 134. Aplicam-se as mesmas penalidades previstas no art. 124 desta Lei, com exceção do disposto nos incisos I e II, e, quando for o caso, a multa de trinta e três centésimos por cento (0,33%) ao dia sobre o valor da taxa, limitado a vinte por cento desse valor. Ver tópico

Parágrafo único. Quando o recolhimento decorrer de ação fiscal, multa de quarenta por cento sobre a taxa devida, com seus acréscimos legais. Ver tópico

CAPÍTULO IV

TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS EM GERAL

SEÇÃO I

FATO GERADOR E INCIDÊNCIA

Art. 135. A taxa de licença para execução de obras tem como fato gerador a atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das posturas municipais. Ver tópico

SEÇÃO II

BASE DE CÁLCULO

Art. 136. A taxa de licença para execução de obra será calculada de conformidade com a Tabela nº 5 do Anexo VI desta Lei. Ver tópico

SEÇÃO III

LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO

Art. 137. A taxa será lançada em nome do contribuinte de uma só vez. Ver tópico

Parágrafo único. Deferido o pedido e não iniciada a obra no prazo de seis meses a licença deverá ser renovada, sem prejuízo da renovação anual. Ver tópico

Art. 138. A taxa deverá ser recolhida de uma só vez, no ato da expedição da licença. Ver tópico

SEÇÃO IV

CONTRIBUINTE

Art. 139. É contribuinte da taxa toda pessoa física ou jurídica que execute obra sujeita às posturas municipais. Ver tópico

SEÇÃO V

INSCRIÇÃO

Art. 140. No ato da solicitação da licença o contribuinte deverá também fornecer à Fazenda Municipal todos os elementos necessários para a perfeita inscrição da obra no cadastro de execução de obras e loteamentos. Ver tópico

Art. 141. Todas as informações relativas à obra iniciada, ou em andamento, devem ser fornecidas à Fazenda Municipal para fins de controle, fiscalização e arrecadação do imposto sobre serviços de qualquer natureza. Ver tópico

SEÇÃO VI

PENALIDADES

Art. 142. O contribuinte que iniciar qualquer obra ou loteamentos sem a sua devida inscrição no de cadastro de execução de obras e loteamentos ficará sujeito às seguintes penalidades: Ver tópico (1 documento)

I - interdição da obra; Ver tópico

II - multa de uma Unidade Fiscal do Município - UFM por metro quadrado ou linear de construção; Ver tópico

III - caso a infração seja constatada mediante ação fiscal, multa de vinte Unidades Fiscais do Município - UFMs por dia, devida até sua definitiva inscrição. Ver tópico

CAPÍTULO V

TAXA DE LICENÇA PARA COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE

SEÇÃO I

FATO GERADOR E INCIDÊNCIA

Art. 143. A taxa de licença para o comércio eventual ou ambulante tem como fato gerador a atividade municipal de permissão, vigilância, controle e fiscalização do cumprimento dos requisitos legais a que se submete qualquer pessoa física que exerça o comércio eventual ou ambulante no território do Município. Ver tópico

SEÇÃO II

BASE DE CÁLCULO

Art. 144. A taxa de licença para o exercício de comércio eventual ou ambulante será calculada , conforme Tabela nº 6 do Anexo VII da desta Lei. Ver tópico

SEÇÃO III

LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO

Art. 145. A taxa será lançada em nome do contribuinte de uma só vez e recolhida no ato da outorga de licença. Ver tópico

SEÇÃO IV

CONTRIBUINTE

Art. 146. É contribuinte da taxa a pessoa física que exerça a prática do comércio eventual ou ambulante, sem localização fixa, com ou sem a utilização de veículo, ou qualquer outro equipamento sujeito a autorização e licenciamento ou à ação fiscal do Município. Ver tópico

Parágrafo Único. A atividade do comércio eventual ou ambulante será regulamentada por decreto do Executivo Municipal. Ver tópico

Art. 147. Considera-se comércio eventual ou ambulante toda e qualquer atividade exercida em vias e logradouros públicos, em caráter permanente ou temporário. Ver tópico

Art. 148. É vedada a outorga de licença para menores de quatorze anos de idade. Maiores de quatorze e menores de dezoito devem apresentar autorização expressa dos pais, tutor ou curador. Ver tópico

SEÇÃO V

INSCRIÇÃO

Art. 149. A inscrição só será feita desde que o interessado atenda às disposições das posturas municipais. Ver tópico

Art. 150. No ato da solicitação da licença o interessado deverá fornecer todas as informações necessárias para sua identificação e inscrição no cadastro próprio, que será anualmente renovada. Ver tópico

SEÇÃO VI

PENALIDADES

Art. 151. A falta da inscrição do vendedor eventual ou ambulante implica nas seguintes penalidades: Ver tópico (13 documentos)

I - apreensão da mercadoria, equipamento, veículo e outros pertences; Ver tópico

II - multa de trinta Unidades Fiscais do Município - UFMs para cada autuação. Ver tópico

CAPÍTULO VI

TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE E PROPAGANDA

SEÇÃO I

FATO GERADOR E INCIDÊNCIA

Art. 152. A taxa de licença para publicidade e/ou propaganda tem como fato gerador a atividade do Município em fiscalizar, pessoa física ou jurídica, que utilize ou explore, por qualquer meio, publicidade e/ou propaganda em geral, com caráter permanente ou não, em ruas, logradouros públicos ou em locais deles visíveis ou de acesso ao público, inclusive cartazes, letreiros, quadros, painéis, placas, anúncios, mostruários fixos ou itinerantes, luminosos ou não, afixados, distribuídos ou pintados em paredes, muros, postes, veículos ou calçadas, quando permitido, e a propaganda e/ou publicidade veiculada por qualquer meio, eletrônico ou não. Ver tópico

§ 1º. A propaganda veiculada mediante placa indicativa de local e atividade não configura incidência da taxa. Ver tópico

§ 2º. A propaganda e/ou a publicidade veiculada por qualquer meio, eletrônico ou não, deve obedecer: Ver tópico

I - horário; Ver tópico

II - local; Ver tópico

III - a quantidade máxima de sessenta decibéis de ruído; Ver tópico

IV - período de duração. Ver tópico

Art. 153. O requerimento para a licença deve ser instruído com as informações necessárias e da fotografia em cores quando se tratar de painéis, placas, letreiros e similares, assim como suas dimensões e o local em que se pretende fixar. Ver tópico

§ 1º. Para instalação da propaganda e/ou publicidade devem ser observadas as posturas municipais. Ver tópico

§ 2º. Pretendendo instalar equipamentos em propriedade particular, a solicitação do interessado deve se fazer acompanhar da autorização do proprietário. Ver tópico

§ 3º. O não atendimento dos requisitos legais implica na imediata remoção e apreensão da propaganda e/ou publicidade. Ver tópico

Parágrafo único. Em todo anúncio e material publicitário e/ou de propaganda é obrigatória a menção do número da autorização outorgada pela Administração ao autor da mesma. Ver tópico

SEÇÃO II

BASE DE CÁLCULO

Art. 154. A taxa de licença para publicidade e/ou propaganda será calculada em função de sua modalidade, forma e local da sua execução, conforme consta da Tabela nº 7 do Anexo VII desta Lei. Ver tópico

SEÇÃO III

LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO

Art. 155. Taxa de licença para publicidade e/ou propaganda será lançada arrecadada no ato da outorga. Ver tópico

Parágrafo único. Tratando-se de publicidade e/ou propaganda de cigarro e bebida alcoólica a taxa deverá ser lançada em dobro, vedada sua localização próxima de escolas, praças de esportes, cinemas, igrejas e espaços paroquiais. Ver tópico

SEÇÃO IV

CONTRIBUINTE

Art. 156. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que utilize ou explore serviço de publicidade e/ou propaganda na forma prevista no art. 152 desta Lei. Ver tópico

SEÇÃO V

INSCRIÇÃO

Art. 157. A pessoa física ou jurídica que se utilize, por qualquer meio ou em qualquer local, de publicidade e/ou propaganda deverá promover sua inscrição no cadastro de publicidade e propaganda. Ver tópico

SEÇÃO VI

PENALIDADES

Art. 158. O não cumprimento das normas regularmente estabelecidas implica nas seguintes penalidades: Ver tópico

I - multa de trinta Unidades Fiscais do Município - UFMs. Na reincidência, o dobro. Mediante ação fiscal cem Unidades Fiscais do Município - UFMs por cada autuação; Ver tópico

II - apreensão dos equipamentos e material, veículo e demais pertences; Ver tópico

III - as mesmas penalidades também serão aplicadas ao anunciante. Ver tópico

CAPÍTULO VII

TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

SEÇÃO I

FATO GERADOR E INCIDÊNCIA

Art. 159. A taxa de vigilância sanitária tem como fato gerador a atividade municipal de controle e fiscalização de atividades comerciais, industriais, cooperativas, prestação de serviço, agropastoril e demais atividades afins, urbanas e rurais, efetuando sobre as mesmas efetiva e permanente vigilância sanitária, quanto à qualidade, conservação, abastecimento, transporte, armazenamento, depósito e acondicionamento de produtos para consumo humano ou animal, do estabelecimento e das condições de trabalho e habitação. Ver tópico

SEÇÃO II

LANÇAMENTO, BASE DE CÁLCULO E ARRECADAÇÃO

Art. 160. O lançamento da taxa é anual, no ato da outorga da licença ou da prestação do serviço de vigilância sanitária, observando-se como vencimento, a primeira letra do nome da firma, entidade, organização ou pessoa, até o último dia útil dos meses respectivos: Ver tópico

LETRAS........................MESES

A, B, C, D, E, F, G, H, I.....JANEIRO

J, K, L, M, N, O, P, Q, R.....FEVEREIRO

S, T, U, V, W, X, Y, Z........MARÇO

Art. 161. A base de cálculo da taxa de vigilância sanitária é o valor estimado pela Administração para o custeio e manutenção do serviço, nos termos da Tabela nº 8 do Anexo VIII e do Anexo IX desta Lei. Ver tópico

Parágrafo único. O valor da taxa é progressivo, proporcional ao grau de risco epidemiológico, conforme preconizado pela tabela e anexos a que se refere o "caput" deste artigo. Ver tópico

Art. 162. O recolhimento anual da taxa será feito de uma só vez, no prazo fixado. Ver tópico

Art. 163. A licença é válida para o exercício em que for outorgada, sujeita à renovação anual. Ver tópico

Parágrafo único. A licença outorgada no decorrer do exercício deve ser calculada proporcionalmente ao período da sua vigência. Ver tópico

Art. 164. Consideram-se estabelecimentos distintos: Ver tópico

I - os que, embora sob o mesmo vínculo jurídico e ramo de atividade, estejam situados em locais distintos ou diversos; Ver tópico

II - os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de atividade, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas. Ver tópico

SEÇÃO III

CONTRIBUINTE

Art. 165. Contribuinte da taxa é toda pessoa física ou jurídica sujeita à vigilância sanitária executada pelo Município, em qualquer local ou circunstância. Ver tópico

SEÇÃO IV

INSCRIÇÃO

Art. 166. A inscrição será efetuada no cadastro da vigilância sanitária pelo interessado até o início da atividade, em requerimento protocolado e instruído com os documentos exigidos pelo mesmo. Ver tópico

Art. 167. Serão efetuadas tantas inscrições quantas atividades exercer o sujeito passivo para cada estabelecimento ou local de atividades. Ver tópico

Art. 168. A falta da inscrição do contribuinte no cadastro da vigilância sanitária implica, além das penalidades cabíveis, a interdição do estabelecimento ou local de atividades, temporariamente ou não. Ver tópico

Parágrafo único. Considera-se local de atividade ou estabelecimento qualquer instalação onde se exerça manipulação de produtos destinados ao consumo humano ou animal, em vias públicas ou não. Ver tópico

SEÇÃO V

PENALIDADES

Art. 169. O não recolhimento da taxa de vigilância sanitária no prazo fixado implica na imposição de multa de trinta e três centésimos por dia de atraso sobre o valor não pago ou pago a menor, até o limite de trinta por cento do valor da taxa. Ver tópico

Parágrafo único. Havendo ação fiscal para recolhimento da taxa, multa de quarenta por cento do valor da taxa. Ver tópico

Art. 170. A falta de inscrição no cadastro de vigilância sanitária implica na imposição de multa de trinta Unidades Fiscais do Município - UFMs. Ver tópico

Art. 171. As demais penalidades serão aplicadas levando em conta o grau de gravidade da infração cometida, competindo ao Serviço de Vigilância Sanitária a notificação e a autuação do infrator, conforme prevê a legislação federal, estadual e municipal. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS

SEÇÃO ÚNICA

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 172. As taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ou postos à disposição do contribuinte, são: Ver tópico

I - taxa de coleta de lixo; Ver tópico (1 documento)

II - taxa de prevenção e combate a incêndio; Ver tópico

III - taxa de iluminação pública; Ver tópico

IV - taxa de limpeza e de conservação de vias e logradouros públicos; Ver tópico

V - taxa de vistoria e segurança contra incêndio. Ver tópico

CAPÍTULO IX

TAXA DE COLETA DE LIXO

SEÇÃO I

FATO GERADOR E INCIDÊNCIA

Art. 173. A taxa de coleta de lixo tem como fato gerador a efetiva prestação dos serviços de coleta de lixo urbano domiciliar e detritos orgânicos ou a sua colocação à disposição do contribuinte. Ver tópico

Parágrafo único. Exclui-se da coleta de lixo aquele não orgânico produzido por oficinas mecânicas, indústrias e outras atividades comerciais congêneres, assim como de restos de reforma de edificações, de e conservação terrenos ou de construção civil. Ver tópico

Art. 174. A incidência da taxa ocorre quando da coleta, transporte e acomodação em depósito de lixo domiciliar e detritos orgânicos de até um metro cúbico por dia por contribuinte. Ver tópico

Art. 175. O lixo hospitalar terá disciplina em lei especial. Ver tópico

SEÇÃO II

BASE DE CÁLCULO, LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO

Art. 176. A taxa de coleta de lixo tem como base de cálculo o custo para execução e manutenção do serviço de coleta de lixo, e será lançada conforme Tabela nº 9 do Anexo X desta Lei, respeitando-se quando for o caso o valor da taxa máxima. Ver tópico

Parágrafo único. A taxa de coleta de lixo tem como base de cálculo a área edificada, sua natureza e destinação. Ver tópico

Art. 177. A taxa será lançada de ofício, em conjunto com outros tributos ou individualmente , podendo o Poder Executivo, no interesse da arrecadação, firmar convênio com Entidades da Administração Indireta do Município ou com Órgãos e Entidades Estaduais. Ver tópico

Art. 178. O lançamento e a arrecadação serão anuais, podendo o lançamento ser feito junto de outros tributos, com a obrigatória identificação dos mesmos na respectiva notificação. Ver tópico

SEÇÃO III

CONTRIBUINTE

Art. 179. O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóveis edificados ou não onde o Município mantenha, com regularidade, os serviços e de coleta de lixo. Ver tópico

Parágrafo único. Em imóveis edificados onde exista mais de uma unidade de qualquer natureza de atividade cada uma delas será considerada como autônoma e seu proprietário contribuinte da taxa. Ver tópico

SEÇÃO IV

INSCRIÇÃO

Art. 180. A inscrição será aquela constante do cadastro imobiliário. Ver tópico

SEÇÃO V

PENALIDADES

Art. 181. O não recolhimento da taxa no prazo fixado implica na imposição de multa de trinta e três centésimos por dia de atraso sobre o valor não pago ou pago a menor, até o limite de trinta por cento do valor da taxa. Ver tópico

CAPÍTULO X

TAXA DE COMBATE DE INCÊNDIO E VISTORIA DE SEGURANÇA

SEÇÃO I

FATO GERADOR E INCIDÊNCIA

Art. 182. O serviço de vigilância, prevenção e combate a incêndio tem como fato gerador sua execução ou sua colocação à disposição do contribuinte, diretamente ou por terceiro, mediante convênio, incidindo sobre o imóvel edificado com qualquer benfeitoria, ou que sirva como depósito de produtos ou materiais combustíveis ou inflamáveis. Ver tópico

SEÇÃO II

BASE DE CÁLCULO, LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO

Art. 183. A base de cálculo da taxa é o custo do serviço estimado pela administração para sua manutenção e custeio. Ver tópico

Parágrafo único. A taxa de Combate a Incêndio poderá ser lançada em conjunto com o IPTU e a Taxa de Vistoria de Segurança contra incêndio será lançada individualmente, por contribuinte mediante solicitação em requerimento próprio. Ver tópico

Art. 184. A Taxa de Vistoria de Segurança contra incêndio será lançada anualmente com base na Tabela nº 10 do Anexo X desta Lei, observando-se a primeira letra do nome da firma, entidade, organização ou pessoa, até o último dia útil dos meses respectivos: Ver tópico

LETRAS.......................MESES

A, B, C, D, E, F, G, H, I....JANEIRO

J, K, L, M, N, O, P, Q, R....FEVEREIRO

S, T, U, V, W, X, Y, Z.......MARÇO

Art. 185. A arrecadação e aplicação do produto da taxa será disciplinada em regulamento próprio. Ver tópico

Art. 186. É facultado ao Executivo celebrar convênio com a Polícia Militar do Estado do Paraná para executar os serviços de combate e prevenção a incêndio no Município. Ver tópico

SEÇÃO III

CONTRIBUINTE

Art. 187. Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóveis atingidos ou abrangidos pelo serviço. Ver tópico

SEÇÃO IV

INSCRIÇÃO

Art. 188. A inscrição do imóvel será a constante no cadastro imobiliário. Ver tópico

SEÇÃO V

PENALIDADES

Art. 189. O não recolhimento da taxa no prazo fixado implica na imposição de multa de trinta e três centésimos por dia de atraso sobre o valor não pago ou pago a menor, até o limite de trinta por cento do valor da taxa. Ver tópico

Art. 190. As penalidades que trata o artigo anterior serão calculadas com base nas Tabelas nº 10 do Anexo X e nº 13 do anexo XIII, conforme o caso. Ver tópico

CAPÍTULO XI

TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

SEÇÃO I

FATO GERADOR E INCIDÊNCIA

Art. 191. A taxa de iluminação pública tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço de fornecimento, operação, manutenção, expansão e melhoramento do sistema de iluminação pública municipal, em vias e logradouros públicos, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Ver tópico

SEÇÃO II

BASE DE CÁLCULO

Art. 192. A base de cálculo da taxa de iluminação pública é a Unidade de Valor para Custeio - UVC, referencial para rateio do custo mensal dos serviços referidos no artigo antecedente entre os contribuintes, de acordo com a Tabela nº 12 do Anexo XI desta Lei, respeitando-se os percentuais de desconto e o valor máximo da taxa fixados nessa Tabela, de acordo com a faixa e a natureza de consumo. Ver tópico

§ 1º. O valor da Unidade de Valor para Custeio - UVC será anualmente fixado pelo Executivo Municipal. Ver tópico

§ 2º. A base de cálculo dos imóveis não ligados à rede de distribuição de energia elétrica é o metro linear de sua testada, reduzida em cinqüenta por cento no caso de imóveis de esquina, com duas testadas. Ver tópico

SEÇÃO III

LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO

Art. 193. O lançamento e o recolhimento da taxa de iluminação pública serão efetuados: Ver tópico

I - anualmente quando se tratar de imóveis não edificados e não ligados à rede de distribuição de energia elétrica; Ver tópico

II - mensalmente, pela empresa concessionária do serviço de geração e distribuição e de comercialização de energia elétrica, junto da cobrança mensal do consumo de energia dos imóveis ligados à rede de distribuição de energia elétrica. Ver tópico

Parágrafo único. É facultado ao Executivo Municipal celebrar convênio com a empresa concessionária do serviço de geração e distribuição e comercialização de energia elétrica para delegar as atividades de lançamento e de arrecadação da taxa. Ver tópico

Art. 194. A arrecadação da taxa de iluminação pública, quando diretamente efetuada pelo Município, poderá ser feita em conjunto com outros tributos, identificado cada lançamento. Ver tópico

SEÇÃO IV

CONTRIBUINTE

Art. 195. Contribuinte da taxa de iluminação pública é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do imóvel beneficiado,direta ou indiretamente, com o serviço de iluminação pública, excluídos os consumidores rurais e os imóveis urbanos não servidos pela iluminação pública. Ver tópico

SEÇÃO V

INSCRIÇÃO

Art. 196. A inscrição é aquela constante do cadastro imobiliário. Ver tópico

SEÇÃO VI

PENALIDADES

Art. 197. O não recolhimento da taxa no prazo fixado implica na imposição de multa de trinta e três centésimos por dia de atraso sobre o valor não pago ou pago a menor, até o limite de trinta por cento do valor da taxa. Ver tópico

CAPÍTULO XII

TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

SEÇÃO I

FATO GERADOR E INCIDÊNCIA

Art. 198. O fato gerador da taxa é a prestação dos serviços de limpeza pública ,conservação de vias e logradouros públicos, prestados ou postos à disposição do contribuinte, em conjunto ou isoladamente, e compreendem; Ver tópico

I - limpeza de galerias fluviais, bocas de lobo, bueiros e irrigações ; Ver tópico

II - manutenção, conservação e limpeza de fundos de vales e encostas; Ver tópico

III - conservação de logradouros públicos; Ver tópico

IV - reparação de logradouros públicos. Ver tópico

§ 1º. Consideram-se logradouros as ruas, avenidas, parques, jardins e similares, estradas, passagens e caminhos rurais localizados no Município. Ver tópico

§ 2º. Os serviços de reparação e conservação de logradouros serão cobrados aos proprietários de imóveis, ao titular do domínio útil ou ao possuidor a qualquer título confrontantes para vias e logradouros públicos. Ver tópico

§ 3º. Nas vias, caminhos e passagens que servem a zona rural, além dos imóveis confrontantes para estas, os imóveis que utilizarem desses logradouros também ficam sujeitos à taxa. Ver tópico

SEÇÃO II

BASE DE CÁLCULO, LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO

Art. 199. A taxa tem como base de cálculo o metro linear da testada do imóvel para a via ou logradouro público beneficiada pelo serviço, e será calculada com base na Tabela nº 11 do Anexo X desta Lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 200. A taxa será lançada em conjunto com outros tributos ou individualmente. Quando em conjunto, deve ser identificado seu respectivo valor dentre os demais tributos. Ver tópico

Art. 201. O lançamento e a arrecadação da taxa serão feitas anualmente. Ver tópico

SEÇÃO III

CONTRIBUINTE

Art. 202. Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel urbano servido por qualquer dos serviços constantes do artigo anterior. Ver tópico

SEÇÃO IV

INSCRIÇÃO

Art. 203. A inscrição é a mesma do cadastro imobiliário. Ver tópico

SEÇÃO V

PENALIDADES

Art. 204. O não recolhimento da taxa no prazo fixado implica na imposição de multa de trinta e três centésimos por dia de atraso sobre o valor não pago ou pago a menor, até o limite de trinta por cento do valor da taxa. Ver tópico

CAPÍTULO XIII

TAXA DE VISTORIA E SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO

SEÇÃO I

FATO GERADOR E INCIDÊNCIA

Art. 205. A taxa de vistoria e segurança contra incêndio tem como fato gerador a vistoria técnica anual nos estabelecimentos urbanos e rurais, comerciais, industriais, prestadores de serviços, cooperativistas, agremiações e edifícios residenciais ou não. Ver tópico

SEÇÃO II

BASE DE CÁLCULO

Art. 206. A base de cálculo da taxa de vistoria e segurança contra incêndio é o custo da despesa com a aquisição de equipamentos e veículos, sua manutenção e a do serviço. Ver tópico

§ 1º. O valor da taxa será progressivo, dependendo do grau de risco de cada atividade ou de sua localização, definido conforme classificação constante do Anexo XII, e calculado pela Tabela nº 13 do Anexo XIII desta Lei. Ver tópico

§ 2º. Estando o estabelecimento enquadrado em mais de um grupo, em função de atividades diversificadas, a classificação é efetuada considerando o grau de risco predominante. Ver tópico

§ 3º. Os estabelecimentos comerciais não previstos na Tabela nº 13 do Anexo XIII, Grupos A a H, desta Lei, serão classificados por similitude. Ver tópico

§ 4º. As edificações com destinação de uso especificado na Tabela nº 13, Anexo XIII, Grupo H, desta Lei, têm a taxa de vistoria elevada em cem por cento do valor total da taxa lançada quando sua área total for constituída com mais de vinte e cinco unidades. Ver tópico

§ 5º. Para cálculo da Taxa de Vistoria aplica-se a fórmula Taxa = FC (Fator de Correção) x FR (Fator de Risco). Ver tópico

SEÇÃO III

LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO

Art. 207. A taxa de vistoria e segurança contra incêndio será lançada de ofício no ato da outorga da licença, da sua renovação anual ou quando da expedição do habite-se. Ver tópico

Art. 208. A taxa de vistoria e segurança contra incêndio será arrecadada individualmente ou em conjunto com outros tributos, nos prazos e locais indicados pela administração, revertendo seu produto ao Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. É facultado ao Executivo celebrar convênio com a Polícia Militar do Estado do Paraná - Corpo de Bombeiros para executar os serviços, fiscalizar, lançar e arrecadar a taxa. Ver tópico

SEÇÃO IV

CONTRIBUINTE

Art. 209. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica proprietária, titular do domínio útil ou possuidora de imóvel a qualquer título. Ver tópico (3 documentos)

SEÇÃO V

INSCRIÇÃO

Art. 210. A inscrição será aquela constante do cadastro imobiliário do Município, que poderá ser utilizado pelo Corpo de Bombeiros, em havendo convênio celebrado. Ver tópico

Art. 211. A outorga da licença para localização e funcionamento das atividades sujeitas a taxa, bem com sua renovação, será condicionada à apresentação do certificado de vistoria e aprovação. Ver tópico

Art. 212. A vistoria deverá ser feita com acompanhamento técnico do Corpo de Bombeiros. Ver tópico

Art. 213. A vistoria poderá ser executada de ofício ou a pedido do interessado. Ver tópico (2 documentos)

SEÇÃO VI

PENALIDADES

Art. 214. A infração às normas da legislação pertinente implica na imposição das seguintes penalidades, isolada ou cumulativamente: Ver tópico (2 documentos)

I - advertência; Ver tópico

II - multa de: Ver tópico

a) 300,0 UFM para as empresas classificadas no grupo de risco - A, B, C, e D. Ver tópico

b) 250,0 UFM para as empresas classificadas no grupo de risco - E e F Ver tópico

c) 200,0 UFM para as empresas classificadas no grupo de risco - G Ver tópico

d) 150,0 UFM para as empresas classificadas no grupo de risco - H. Ver tópico

III - suspensão, impedimento ou interdição temporária do prédio, estabelecimento ou local de atividade, até sua definitiva regularização; Ver tópico

IV - revogação ou cancelamento do alvará de licença ou do habite-se. Ver tópico

Parágrafo único. Não recolhimento no prazo fixado, multa de trinta e três centésimos por dia de atraso sobre o valor não pago ou pago a menor, até o limite de trinta por cento do valor da taxa. Ver tópico

Art. 215. O contribuinte reincidente no descumprimento da legislação referente à Taxa de Vistoria e Segurança contra Incêndio ficará sujeito a regime especial de fiscalização, devendo apresentar relatório circunstanciado referente às condições de uso e conservação de suas instalações. Ver tópico

TÍTULO V

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

CAPÍTULO ÚNICO

FATO GERADOR E INCIDÊNCIA

Art. 216. A contribuição de melhoria tem como fato gerador a valorização do imóvel decorrente da execução de obra pública que o beneficie, direta ou indiretamente. Ver tópico

Parágrafo único. Constitui fato gerador da contribuição de melhoria a obra pública de: Ver tópico

I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgoto, galeria pluvial e outros melhoramentos de praças e logradouros públicos; Ver tópico

II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes e viadutos; Ver tópico

III - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema; Ver tópico

IV - abastecimento de água potável, esgoto sanitário, instalações de redes elétricas, telefones, de transportes e comunicações em geral, ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores, escadas comunitárias e instalações de comodidade pública; Ver tópico

V - proteção contra secas, inundações, erosão, obras de saneamento e drenagem em geral, retificação e regularização de cursos d`água e irrigação; Ver tópico

VI - construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem; Ver tópico

VII - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos; Ver tópico

VIII - aterros e obras de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspectos paisagísticos e urbanísticos. Ver tópico

Art. 217. A contribuição de melhoria tem como limite o total da despesa realizada, no qual serão incluídas as parcelas relativas a estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento, inclusive encargos de natureza financeira ou social. Ver tópico (1 documento)

§ 1º. Os valores serão atualizados por ocasião do lançamento. Ver tópico (1 documento)

§ 2º. Os elementos referidos no "caput" serão definidos para cada obra, ou conjunto de obras, integrantes de um mesmo projeto, em memorial descritivo e orçamento detalhado do custo. Ver tópico

Art. 218. A contribuição de melhoria será devida em decorrência da valorização causada por obra pública executada pela administração municipal, direta ou indireta, inclusive quando mediante convênio com órgão da administração direta ou indireta do Estado ou da União. Ver tópico

Art. 219. A obra pública sujeita à imposição da contribuição de melhoria, classifica-se em: Ver tópico

I - ordinária, quando referente a obra preferencial e de iniciativa da própria administração municipal; Ver tópico

II - extraordinária, quando referente a obra de menor interesse geral solicitada por, pelo menos, dois terços dos contribuintes beneficiados. Ver tópico

SEÇÃO II

BASE DE CÁLCULO, LANÇAMENTO E EDITAL

Art. 220. A contribuição de melhoria será calculada levando-se em conta o custo total da obra executada, rateando-se proporcionalmente entre os imóveis direta e indiretamente beneficiados, tendo por base o benefício resultante da obra, calculado através de índices cadastrais das respectivas zonas de influência. Ver tópico

Parágrafo único - A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere o parágrafo único do artigo 216, desta lei, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização. Ver tópico

Art. 221. Para a constituição da contribuição de melhoria a Fazenda Municipal deverá publicar edital contendo os seguintes elementos: Ver tópico

I - memorial descritivo da obra; Ver tópico

II - orçamento do custo da obra; Ver tópico

III - determinação da parcela do custo a ser ressarcida mediante a contribuição de melhoria; Ver tópico

IV - relação dos imóveis localizados na zona atingida pela obra e o valor do lançamento de cada um dos imóveis, direta ou indiretamente, beneficiados; Ver tópico

V - prazo e forma do recolhimento. Ver tópico

Art. 222. O lançamento será feito depois de executada a obra em sua totalidade. Ver tópico

Parágrafo único. No caso de imóvel pertencente a igreja, clube e outras entidades sociais de utilidade pública, assim declarada em lei, e sem fins lucrativos, o lançamento será feito com redução de cinqüenta por cento (50%) da base de cálculo. Ver tópico

Art. 223. A Unidade Administrativa da Fazenda Municipal responsável pelo lançamento providenciará a constituição do crédito tributário de cada imóvel beneficiado pela obra, notificando seus titulares em relação ao: Ver tópico (4 documentos)

I - valor da contribuição de melhoria; Ver tópico

II - prazo para pagamento, parcelamento do débito e local de pagamento; Ver tópico

III - prazo para impugnação. Ver tópico

Parágrafo único. O imóvel comum poderá ter o lançamento efetuado em nome de qualquer dos seus titulares. Ver tópico

Art. 224. O contribuinte terá prazo de trinta contados da data da publicação do edital para impugnação de quaisquer dos elementos dele constante, cabendo ao impugnante o ônus da prova. Ver tópico

Parágrafo único. A impugnação será dirigida à Fazenda Municipal, através de petição fundamentada, que servirá para o início do processo administrativo fiscal e não terá efeito suspensivo da cobrança da contribuição de melhoria. Ver tópico

SEÇÃO III

RECOLHIMENTO

Art. 225. A contribuição de melhoria será recolhida em até vinte quatro parcelas, vedados valores inferiores a vinte Unidades Fiscais do Município - UFMs para cada uma. Ver tópico

§ 1º. Ao contribuinte que recolher o tributo de uma só vez será concedido desconto de vinte e cinco por cento. Ver tópico

§ 2º. As parcelas serão acrescidas de juros de um por cento ao mês e da atualização monetária. Ver tópico

SEÇÃO IV

CONTRIBUINTE

Art. 226. Contribuinte da contribuição de melhoria é o proprietário ou titular do domínio útil de imóvel localizado na zona beneficiada, direta ou indiretamente, pela obra. Ver tópico

Art. 227. A contribuição de melhoria constitui ônus real, acompanhando o imóvel em caso de sua transmissão a terceiro a qualquer título. Ver tópico

SEÇÃO V

INSCRIÇÃO

Art. 228. A inscrição será aquela constante do cadastro imobiliário. Ver tópico (3 documentos)

SEÇÃO VI

PENALIDADES

Art. 229. A falta de pagamento de três parcelas consecutivas implica no vencimento antecipado das parcelas vincendas, ficando o débito total sujeito a inscrição em divida ativa, independente de qualquer aviso ou notificação. Ver tópico

Parágrafo único. A falta de recolhimento de parcelas ou total do débito nos prazos fixados implica na imposição de multa de trinta e três centésimos por dia de atraso sobre o valor não pago ou pago a menor, até o limite de trinta por cento do valor da taxa. Ver tópico

SEÇÃO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 230. É facultado ao Executivo Municipal firmar convenio com a União e/ou com o Estado do Paraná para efetuar o lançamento e a arrecadação da contribuição de melhoria decorrente de obra pública executada na esfera federal ou estadual, cabendo ao Município porcentagem na receita arrecadada. Ver tópico

Art. 231. O Executivo Municipal poderá delegar a entidade da administração indireta as funções de cálculo, cobrança e arrecadação contribuição de melhoria, bem como do julgamento das contribuintes. Ver tópico

TÍTULO VI

CADASTRO RURAL

CAPÍTULO ÚNICO

Art. 232. Todo o possuidor a qualquer título de imóvel situado na zona rural do Município deverá inscrevê-lo no cadastro rural. Ver tópico

Art. 233. Sempre que ocorrer qualquer alteração no imóvel deverá ser promovida a devida alteração no cadastro rural. Ver tópico

Art. 234. No cadastro rural deverá constar, no mínimo: Ver tópico

I - nome e endereço completo do imóvel, suas características, inclusive o número da sua inscrição no Cadastro do Instituto Nacional Colonização e Reforma Agrária - INCRA; Ver tópico

II - nome e endereço do seu possuidor, a qualquer título, e o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda; Ver tópico

III - tipo de cultura ou atividade exercida no imóvel, bem como a área utilizada para cada uma. Ver tópico

Art. 235. Todo possuidor de imóvel rural deve emitir nota fiscal de produtor, tanto para as vendas bem como para simples transferência de produtos. Ver tópico

Parágrafo único. A nota fiscal de produtor rural se sujeita às normas da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná. Ver tópico

Art. 236. O Executivo Municipal poderá fornecer gratuitamente talonário de nota fiscal de produtor rural. Ver tópico

Art. 237. O Município, mediante convenio com o Estado do Paraná, poderá ceder servidores municipais para, em conjunto com servidores estaduais, prestarem serviços de fiscalização e acompanhamento da emissão e controle da nota fiscal do produtor rural. Ver tópico

TÍTULO VII

NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES

Art. 238. Somente a lei poderá estabelecer: Ver tópico

I - a instituição de tributo ou sua extinção; Ver tópico

II - a majoração de tributo ou sua redução; Ver tópico

III - a definição do fato gerador e o sujeito passivo da obrigação tributária; Ver tópico

IV - a fixação de alíquota de tributo e da sua base de cálculo; Ver tópico

V - a cominação de penalidade por infração a dispositivo legal; Ver tópico

VI - as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de crédito tributário, ou de dispensa ou redução de penalidades. Ver tópico

Art. 239. Não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. Ver tópico

Parágrafo único. A atualização será feita pelo Executivo Municipal, tendo por base a Unidade Fiscal do Município - UFM que, em caso de sua extinção, será substituída por outra, a critério do Executivo Municipal. Ver tópico

Art. 240. O Executivo Municipal, ao regulamentar as leis que versem sobre a matéria tributária de competência do Município, deverá observar: Ver tópico

I - as normas constitucionais vigentes; Ver tópico

II - as normas gerais estabelecidas no Código Tributário Nacional e a legislação federal posterior; Ver tópico

III - as disposições desta Lei e das leis municipais a ela subseqüentes. Ver tópico

Art. 241. São normas regulamentares das leis e decretos: Ver tópico

I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; Ver tópico

II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos da jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa; Ver tópico

III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; Ver tópico

IV - os convênios celebrados pelo Município com a União e o Estado do Paraná. Ver tópico

Art. 242. Nenhum tributo poderá ser lançado e arrecadado sem que a lei que o instituir ou o majorar esteja em vigor no início do respectivo exercício. Ver tópico

Parágrafo único. Entrará em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação a lei tributária ou dispositivo de lei natureza que: Ver tópico

I - defina nova hipótese de incidência; Ver tópico

II - extinga ou reduza isenções, salvo se dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte. Ver tópico

CAPÍTULO II

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 243. A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades: Ver tópico

I - obrigação tributária principal; Ver tópico

II - obrigação tributária acessória. Ver tópico

§ 1º. Obrigação tributária principal é a que nasce com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o recolhimento de tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela resultante. Ver tópico

§ 2º. Obrigação tributária acessória é aquela que se dá em face da legislação tributária e tem por objeto a prática ou abstenção de ato nela previsto, relativo ao lançamento, cobrança e fiscalização dos tributos. Ver tópico

§ 3º. A obrigação tributária acessória, pelo fato da sua inobservância, se converte em principal relativamente à penalidade pecuniária. Ver tópico

SEÇÃO II

FATO GERADOR

Art. 244. O fato gerador da obrigação tributária principal é a situação de fato definida em lei como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de competência do Município. Ver tópico

Art. 245. O fato gerador da obrigação tributária acessória é qualquer situação que, na forma da legislação tributária, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Ver tópico

SEÇÃO III

SUJEITO ATIVO

Art. 246. Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município é a pessoa jurídica de direito público interno titular da competência para instituir, lançar, arrecadar e fiscalizar os tributos previstos na Constituição Federal, nesta Lei e na legislação pertinente. Ver tópico

§ 1º. A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição da função de arrecadar ou fiscalizar tributos ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida a outra pessoa de direito público. Ver tópico

§ 2º. Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoa jurídica de direito privado o encargo ou função de lançar e arrecadar tributos. Ver tópico

SEÇÃO IV

SUJEITO PASSIVO

Art. 247. Sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa física ou jurídica obrigada, nos termos desta Lei, ao recolhimento de tributos da competência do Município. Ver tópico

Parágrafo único - Considera-se sujeito passivo da obrigação principal: Ver tópico

I - contribuinte, quando tiver relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; Ver tópico

II - responsável, quando, sem se revestir da condição de contribuinte, sua obrigação decorrer de disposições expressas em lei. Ver tópico

Art. 248. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou à abstenção de ato discriminado na legislação tributária que não configure obrigação principal. Ver tópico

Art. 249. Salvo os casos expressamente previstos em lei, nas convenções e contratos, a responsabilidade pelo recolhimento de tributos não pode ser oposta à Fazenda Municipal para modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária correspondente. Ver tópico

SEÇÃO V

SOLIDARIEDADE

Art. 250. São solidariamente obrigados pelo crédito tributário: Ver tópico (1 documento)

I - as pessoas designadas em lei; Ver tópico

II - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária principal. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. A solidariedade não comporta benefício de ordem. Ver tópico

Art. 251. - Salvo os casos previstos em leis, a solidariedade produz os seguintes efeitos: Ver tópico

I - o recolhimento efetuado por um dos obrigados aproveita os demais; Ver tópico

II - a isenção ou remissão do crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, neste caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo; Ver tópico

III - a suspensão ou a interrupção da prescrição em favor ou contra um dos obrigados favorece ou prejudica aos demais. Ver tópico

SEÇÃO VI

CAPACIDADE TRIBUTÁRIA

Art. 252. A capacidade jurídica para cumprimento da obrigação tributária decorre do fato da pessoa se encontrar na situação prevista em lei, dando lugar à obrigação. Ver tópico

Parágrafo único. A capacidade tributária passiva independe : Ver tópico

I - da capacidade civil da pessoa natural; Ver tópico

II - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída ou não, desde que configure uma unidade econômica ou profissional; Ver tópico

III - de se encontrar a pessoa natural sujeita a medidas que importem em privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios. Ver tópico

SEÇÃO VII

DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO

Art. 253. Na falta da eleição do domicílio tributário pelo contribuinte ou responsável no ato do pedido de licença de localização e funcionamento, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: Ver tópico (9 documentos)

I - quanto à pessoa natural, a sua residência habitual e, sendo esta incerta ou desconhecida, o local habitual do exercício da sua atividade; Ver tópico

II - quanto à pessoa jurídica de direito privado, o lugar de sua sede, ou em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação tributária, o local de cada estabelecimento; Ver tópico

III - quanto à pessoa jurídica de direito público, qualquer de suas repartições situadas no território municipal; Ver tópico

IV - nos demais casos, o lugar da situação dos bens da ocorrência dos atos ou fatos que derem origem à obrigação tributária. Ver tópico

Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá recusar o domicílio tributário eleito que impossibilite ou dificulte a fiscalização a arrecadação ou do tributo. Ver tópico (9 documentos)

Art. 254. O domicílio tributário deverá ser obrigatoriamente consignado nas petições, requerimentos, consultas, reclamações, recursos, declarações, guias e quaisquer outros documentos endereçados à Fazenda Municipal. Ver tópico

CAPÍTULO III

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

SEÇÃO I

RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES

Art. 255. Os créditos tributários referentes ao imposto predial e territorial urbano, as taxas pela prestação de serviços que gravem os bens imóveis e a contribuição de melhoria sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Ver tópico

Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. Ver tópico

Art. 256. São pessoalmente responsáveis: Ver tópico

I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos sem que tenha havido a prova de sua quitação; Ver tópico

II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data da partilha ou adjudicação, limitada ao montante do quinhão ou da meação; Ver tópico

III - o espólio, pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data do encerramento da sucessão. Ver tópico

Art. 257. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelo tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado transformadas, fundidas ou incorporadas. Ver tópico

Parágrafo único. A responsabilidade também se aplica no caso de extinção de pessoa jurídica de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social. Ver tópico

Art. 258. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, a qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva atividade sob a mesma ou outra razão social ou sob forma de firma individual, responderá pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato: Ver tópico (2 documentos)

I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou qualquer outra atividade; Ver tópico

II - solidariamente com o alienante , se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. Ver tópico

SEÇÃO II

RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO

Art. 259. Em caso de impossibilidade do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, responderá solidariamente com este no ato em que intervir ou pela omissão pela qual for responsável: Ver tópico

I - o pai, pelos tributos devidos pelo filho menor; Ver tópico

II - o tutor e curador, pelos tributos devidos pelo tutelado e curatelado; Ver tópico

III - o administradores de bens de terceiro, pelos tributos devido por este; Ver tópico

IV - o síndico ou administrador, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; Ver tópico

V - o tabelião, escrivão e demais serventuários, pelos tributos devidos sobre os ato praticados em razão do seu ofício; Ver tópico

VII - o sócio, no caso de liquidação da sociedade de pessoas. Ver tópico

Parágrafo único - Em matéria de penalidade, o disposto no "caput" só se aplica para o caso de mora. Ver tópico

Art. 260. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatutos: Ver tópico

I - as pessoas referidas no artigo anterior; Ver tópico

II - os mandatários, prepostos e empregados; Ver tópico

III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Ver tópico

SEÇÃO III

RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES

Art. 261. Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que importe em inobservância das normas estabelecidas na legislação tributária atribuída ao contribuinte, responsável ou terceiro. Ver tópico

Parágrafo único. A responsabilidade por infração da legislação tributária, salvo exceções, independe da intenção do agente ou do terceiro e da efetividade, natureza e extensão das conseqüências do ato. Ver tópico

Art. 262. Responderá pela infração, em conjunto ou isoladamente, a pessoa que, de qualquer forma, concorra para a sua prática ou dela se beneficie. Ver tópico

Parágrafo único. A responsabilidade será pessoal do agente: Ver tópico

I - quanto às infrações definidas em lei como contravenção, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo, ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; Ver tópico

II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; Ver tópico

III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente do dolo específico: Ver tópico

a) das pessoas referidas no art. 259 desta Lei, contra aquelas por quem respondem; Ver tópico

b) dos mandatários, prepostos e empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; Ver tópico

c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas. Ver tópico

Art. 263. A responsabilidade será excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e seus acréscimos, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Ver tópico

Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionadas com a infração. Ver tópico

CAPÍTULO IV

CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 264. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Ver tópico

Art. 265. As circunstâncias que modifiquem o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluam sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. Ver tópico

Art. 266. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou se extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída nos casos expressamente previstos nesta Lei. Ver tópico

SEÇÃO II

CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO

Art. 267. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo que tem por objetivo: Ver tópico

I - verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente; Ver tópico

II - determinar a matéria tributável; Ver tópico

III - calcular o montante do tributo devido; Ver tópico

IV - identificar o sujeito passivo; Ver tópico

V - propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível. Ver tópico

Parágrafo único. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória para a autoridade competente, sob pena de responsabilidade funcional. Ver tópico

Art. 268. O lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Ver tópico

Parágrafo único. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação da autoridade administrativa, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiro. Ver tópico

Art. 269. O lançamento compreende as seguintes modalidades: Ver tópico

I - lançamento direto ou de ofício, quando efetuado unilateralmente pela autoridade tributária, sem intervenção ou participação do sujeito passivo; Ver tópico

II - lançamento por homologação ou auto-lançamento, quando a legislação atribuir ao sujeito passivo a obrigação de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade fazendária, operando-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologue; Ver tópico

III - lançamento por declaração, quando for efetuado pela Fazenda Municipal com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade fazendária informações sobre a matéria de fato, indispensável à sua efetivação; Ver tópico

IV - por arbitramento da receita bruta, quando o sujeito passivo deixar de cumprir o pedido de informação do fisco municipal no prazo determinado. Esta modalidade de lançamento será efetuada mediante auto de infração; Ver tópico

V - por estimativa, a critério da autoridade fazendária, tendo em vista as condições do sujeito passivo quanto a sua escrituração e o espécie da atividade. Ver tópico

§ 1º. A omissão ou erro do lançamento, qualquer que seja a sua modalidade, não exime o sujeito passivo da obrigação tributária, e nem que de qualquer modo lhe aproveite. Ver tópico

§ 2º. O pagamento antecipado pelo sujeito passivo, nos termos do inc. II, não extingue o crédito tributário até a sua homologação definitiva pela autoridade fazendária, salvo por decurso do prazo prescricional do crédito tributário. Ver tópico

§ 3º. Na hipótese do inc. II, não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiros, visando à extinção total ou parcial do crédito tributário. Tais atos devem ser, porém, considerados na sua apuração do saldo porventura devido, e sendo o caso, na imposição de penalidade, ou na sua graduação. Ver tópico

§ 4º. É de cinco anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador, o prazo para homologação a que se refere o inc. II. Expirado esse prazo sem que o fisco municipal tenha pronunciado sobre o lançamento, considera-se o mesmo homologado, e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação. Ver tópico

§ 5º. Na hipótese do inc. III a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributos, somente será aceita mediante comprovação do erro em que se funde e antes da notificação do lançamento. Ver tópico

§ 6º. Erros contidos na declaração que se refere o inc. III devem ser apurados quando do seu exame pelo fisco municipal e retificados de ofício pela autoridade fazendária. Ver tópico

Art. 270. A alteração e a substituição do lançamento original será feita mediante de novo lançamento, nas seguintes condições: Ver tópico

I - lançamento de ofício, quando o lançamento original for efetuado ou revisto de ofício pela autoridade fazendária, nos seguintes casos: Ver tópico

a) quando não for prestada declaração, por quem de direito, na forma e nos prazos previstos na legislação tributária; Ver tópico

b) quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos da alínea anterior, deixar de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade fazendária, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente a juízo daquela autoridade; Ver tópico

c) quando se comprovar falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; Ver tópico

d) quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada nos casos de lançamento por homologação; Ver tópico

e) comprovando-se ação ou omissão do sujeito passivo ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; Ver tópico

f) quando comprovadamente o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Ver tópico

g) quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não aprovado por ocasião do lançamento anterior; Ver tópico

h) quando se comprove que, no lançamento anterior ocorreu fraude, ou falta funcional por parte da autoridade fazendária que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de atos ou formalidade essencial; Ver tópico

i) nos demais casos expressamente previstos nesta Lei ou em regulamento. Ver tópico

II - lançamento aditivo, quando o lançamento original consignar diferença a menor contra o fisco, em decorrência de erro de fato em qualquer das suas fases de execução; Ver tópico

III - lançamento substitutivo, quando em decorrência de erro de fato, houver necessidade de anulação do lançamento original, cujos defeitos o invalidam para todos os fins de direito. Ver tópico

Parágrafo único. A revisão do lançamento original só será iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Ver tópico

Art. 271. O lançamento e suas alterações serão comunicados ao sujeito passivo por qualquer uma das seguintes formas: Ver tópico

I - por notificação direta; Ver tópico

II - por publicação no órgão de imprensa oficial do Município; Ver tópico

III - por meio de edital afixado no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal; Ver tópico

IV - por remessa de aviso via postal; Ver tópico

V - por qualquer outra forma de divulgação prevista na legislação tributária do Município. Ver tópico

§ 1º. Quando o domicílio tributário do sujeito passivo for localizado fora do território do Município e indicado pelo mesmo, por ocasião da inscrição, ou de sua alteração, no cadastro imobiliário, a remessa da notificação ou aviso será feita por via postal. Ver tópico

§ 2º. Na impossibilidade de localizar pessoalmente o sujeito passivo, quer através da entrega pessoal da notificação, quer através da remessa via postal, reputar-se-á efetivado o lançamento com a publicação nominal do lançamento ou suas alterações: Ver tópico

I - mediante comunicação publicada em órgão da imprensa oficial do Município; Ver tópico

II - mediante afixação de edital no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal. Ver tópico

Art. 272. É facultado à Fazenda Municipal o arbitramento da base de cálculo de tributos quando o sujeito passivo não atender solicitação da autoridade fazendária, ou atender insatisfatoriamente, dificultado o conhecimento do valor real da receita bruta. Ver tópico

§ 1º. O arbitramento será feito mediante lavratura do auto de infração contendo todas as informações necessárias para a constituição crédito tributário. Ver tópico

§ 2º. O arbitramento não prejudica a liquidez do crédito tributário. Ver tópico

CAPÍTULO V

SUPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I

MODALIDADES DE SUSPENSÃO

Art. 273. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: Ver tópico (2 documentos)

I - a moratória; Ver tópico

II - o depósito integral do seu montante; Ver tópico

III - as reclamações e os recursos, nos termos definidos na parte processual desta Lei; Ver tópico

IV - a decisão judicial. Ver tópico

Parágrafo único. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüente. Ver tópico

SEÇÃO II

MORATÓRIA

Art. 274. Constitui moratória a concessão de novo prazo ao sujeito passivo após o vencimento do prazo originalmente fixado para o recolhimento do crédito tributário. Ver tópico

§ 1º. A moratória só abrange os créditos definitivamente constituídos à data do decreto ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo. Ver tópico

§ 2º. A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude, simulação ou má gestão administrativa do sujeito passivo ou de terceiro em benefício daquele. Ver tópico

§ 3º. A concessão da moratória será condicionada à comprovação de que o sujeito passivo não possua qualquer outro débito vencido junto à Fazenda Municipal. Ver tópico

Art. 275. A moratória só será concedida na ocorrência dos casos decorrentes de enchentes, seca, calamidade pública, incêndio e outras questões de relevante valor social: Ver tópico

I - em caráter geral, por decreto, que pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território do Município ou a determinada classe ou categoria de sujeito passivo; Ver tópico

II - em caráter individual, por despacho da autoridade da administração fazendária, quando formalmente solicitada pelo sujeito passivo; Ver tópico

III - quando o crédito tributário não seja inferior a quinhentas (500) Unidades Fiscais do Município - UFMs. Ver tópico

Art. 276. O decreto que conceder moratória geral ou o despacho que a conceder em caráter individual obedecerá os seguintes requisitos: Ver tópico

I - na concessão em caráter geral, especificar o prazo de duração do benefício fiscal e quais os tributos que são atingidos em sua aplicação; Ver tópico

II - na concessão em caráter individual, especificar a forma e a garantia para a concessão do benefício; Ver tópico

III - a falta de pagamento de três parcelas consecutivas implica automaticamente no cancelamento do benefício concedido, independente de qualquer aviso ou notificação, e a imediata inscrição do débito em divida ativa para sua execução. Ver tópico

Art. 277 A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício sempre que se apurar que o beneficiado não está satisfazendo ou deixou de satisfazer as condições predeterminadas para a concessão, cobrando-se o crédito tributário acrescido de juros de mora e de correção monetária: Ver tópico

I - com imposição das penalidades cabíveis, em caso de dolo, fraude ou simulação do beneficiário, ou de terceiro em benefício daquele; Ver tópico

II - sem imposição de penalidades nos demais casos. Ver tópico

§ 1º. No caso do inc. I do art. anterior o tempo decorrido entre a concessão da moratória e a sua revogação não será computado para efeito de prescrição do direito de cobrança do crédito tributário. Ver tópico

§ 2º. No caso do inc. II do art. anterior a revogação ocorrerá antes da prescrição do direito da cobrança do crédito tributário, sob pena de responsabilidade funcional. Ver tópico

SEÇÃO III

DEPÓSITO

Art. 278. Ao sujeito passivo será facultado o depósito do montante integral da obrigação tributária para atribuir efeito suspensivo: Ver tópico

I - a consulta formulada na forma do art. 359 desta Lei; Ver tópico

II - à reclamação e a impugnação referentes à contribuição de melhoria; Ver tópico

III - a qualquer outro ato por ele impetrado administrativamente ou judicialmente visando à modificação, a extinção ou exclusão, total ou parcial, da obrigação tributária. Ver tópico

Art. 279. Será obrigatório o depósito prévio: Ver tópico

I - para garantia de instância quando o sujeito passivo não possua bens suficientes para responder execução fiscal; Ver tópico

II - como garantia a ser oferecida pelo sujeito passivo nos casos de compensação; Ver tópico

III - como concessão por parte do sujeito passivo, nos casos de transação; Ver tópico

IV - em quaisquer outras circunstâncias nas quais se fizer necessário resguardar os interesses da Fazenda Municipal. Ver tópico

Art. 280. A importância depositada deverá corresponder ao valor integral do crédito tributário apurado: Ver tópico

I - pelo fisco nos casos de: Ver tópico

a) lançamento direto ou de ofício; Ver tópico

b) lançamento misto ou por declaração; Ver tópico

c) alteração ou substituição do lançamento original, qualquer que tenha sido sua modalidade; e Ver tópico

d) aplicação de penalidades pecuniárias. Ver tópico

II - pelo próprio sujeito passivo, nos casos de: Ver tópico

a) lançamento por homologação ou auto lançamento; Ver tópico

b) retificação de declaração, nos casos de lançamento por declaração, por iniciativa do próprio declarante; Ver tópico

c) confissão espontânea da obrigação, antes do início de qualquer procedimento fiscal. Ver tópico

III - na decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo; Ver tópico

IV - mediante estimativa ou arbitramento procedido pelo fisco municipal sempre que não puder ser determinado o montante integral do crédito tributário. Ver tópico

Art. 281. Considera-se suspensa a exigibilidade do crédito tributário a partir da data do depósito na Tesouraria da Prefeitura, observado o disposto no artigo seguinte. Ver tópico

Art. 282. O depósito será efetuado nas seguintes modalidades: Ver tópico

I - em moeda corrente no país; Ver tópico

II - por cheque visado; Ver tópico

III - em vale postal. Ver tópico

Art. 283. Cabe ao sujeito passivo, por ocasião da efetivação do depósito, especificar a natureza do crédito tributário quando este for exigido em prestações cobertas pelo depósito. Ver tópico

Parágrafo único. A efetivação do depósito não importa em suspensão da exigibilidade do crédito tributário: Ver tópico

I - quando parcial, das prestações vincendas em que tenha sido decomposto; Ver tópico

II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos ou penalidades pecuniárias. Ver tópico

SEÇÃO IV

CESSAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO

Art. 284. Cessam os efeitos suspensivos relacionados com a exigibilidade do crédito tributário: Ver tópico (1 documento)

I - pela extinção, por qualquer das formas previstas no art. 285 desta Lei. Ver tópico (1 documento)

II - pela extinção, por qualquer das formas previstas no art. 300 desta Lei; Ver tópico

III - pela decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo; Ver tópico

IV - pela cessação dos efeitos de decisão judicial. Ver tópico

CAPÍTULO VI

EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I

MODALIDADES DE EXTINÇÃO

Art. 285. Extingue o crédito tributário: Ver tópico

I - o pagamento; Ver tópico

II - a compensação; Ver tópico

III - a transação; Ver tópico

IV - a remissão; Ver tópico

V - a prescrição e a decadência; Ver tópico

VI - a conversão do depósito em renda; Ver tópico

VII - o recolhimento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do inc. II do art. 269 desta Lei; Ver tópico

VIII - a consignação em pagamento, quando julgada procedente, nos termos do art. 299 desta Lei; Ver tópico

IX - a decisão administrativa transitada em julgado; Ver tópico

X - a decisão judicial transitada em julgado. Ver tópico

SEÇÃO II

RECOLHIMENTO

Art. 286. O pagamento do tributo será efetuado pelo contribuinte, responsável ou terceiro, em moeda corrente do país, ou em cheque, na forma e prazos fixados nas normas tributária. Ver tópico

§ 1º. O crédito pago por meio de cheque somente será considerado extinto com a efetivação da sua compensação bancária. Ver tópico

§ 2º. Considera-se recolhimento do tributo por parte do contribuinte aquele feito por retenção na fonte pagadora, nos casos previstos em lei, desde que o sujeito passivo apresente o comprovante do fato, sem prejuízo da responsabilidade daquela quanto à liquidação do crédito tributário. Ver tópico

Art. 287. Todo recolhimento de tributo deverá ser efetuado na Tesouraria Municipal ou nos estabelecimentos bancários indicado pela Fazenda Municipal. Ver tópico

Art. 288. O recolhimento de parcela vincenda não implica prejuízo da cobrança das parcelas vencidas. Ver tópico

Art. 289. O recolhimento de crédito tributário não importa em presunção: Ver tópico

I - de recolhimento de outras prestações em que se decomponha; Ver tópico

II - de recolhimento de outros créditos referentes ao mesmo ou outros tributos decorrentes de lançamento de ofício, aditivos, complementares ou substitutivos. Ver tópico

Art. 290. A falta de recolhimento do crédito tributário no respectivo prazo de vencimento independente de ação fiscal importa na cobrança, em conjunto, dos acréscimos previstos nesta Lei. Ver tópico

Art. 291. O crédito relativo a lançamento não recolhido no seu vencimento será inscrito em dívida ativa para efeito de cobrança judicial. Ver tópico

§ 1º. Tratando-se de lançamento emitido em parcelas, considera-se vencido por inteiro o débito parcelado após o vencimento da terceira parcela não paga, caso em que haverá sua inscrição na dívida ativa. Ver tópico

§ 2º. Os lançamentos de ofício, complementares e substitutivos, serão inscritos em dívida ativa trinta dias após sua notificação ao contribuinte ou responsável. Ver tópico

§ 3º. Créditos tributários e não tributários, vencidos ou vincendos, poderão ser parcelados a pedido fundamentado do sujeito passivo em até vinte e quatro parcelas mensais. Ver tópico

Art. 292. Nenhum recolhimento de tributos será efetuado sem que se expeça a competente guia de recolhimento. Ver tópico (3 documentos)

SEÇÃO III

COMPENSAÇÃO

Art. 293. Nas condições e sob as garantias que estipular, a lei poderá autorizar a autoridade administrativa a promover compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal. Ver tópico (11 documentos)

Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração de seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de um por cento (1%) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Ver tópico

SEÇÃO IV

TRANSAÇÃO

Art. 294. A lei poderá facultar, nas condições que estabeleça, à Fazenda Pública Municipal e ao sujeito passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em se por fim a litígio e conseqüente extinção de crédito tributário. Ver tópico

SEÇÃO V

REMISSÃO

Art. 295. Ao Executivo Municipal é facultado conceder, por despacho fundamentado, referendado pelo Legislativo, remissão parcial ou total do crédito tributário, atendendo: Ver tópico

I - a situação econômica do sujeito passivo; Ver tópico

II - por erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; Ver tópico

III - a diminuta importância do crédito tributário; Ver tópico

IV - as considerações de equidade, em relação as características pessoais ou materiais do caso; Ver tópico

V - as condições peculiares a determinada região do território do Município. Ver tópico

§ 1º. Poderá ser cancelado débito inscrito em dívida ativa, atendendo o disposto no "caput" deste artigo. Ver tópico

§ 2º. A concessão da remissão não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no Ver tópico

§ 3º do art. 274 e art. 277 desta Lei. Ver tópico

SEÇÃO VI

PRESCRIÇÃO

Art. 296. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva. Ver tópico

§ 1º. A prescrição se interrompe: Ver tópico

I - pela citação pessoal ao devedor; Ver tópico

II - pelo protesto judicial; Ver tópico

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; Ver tópico

IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Ver tópico

§ 2º. A prescrição se suspende por recurso do sujeito passivo contra sua constituição, retornando a seu curso após decisão definitiva a respeito. Ver tópico

§ 3º. O servidor municipal, qualquer que seja o cargo ou função e o vínculo jurídico com o Município, responde civil, criminal e administrativamente pela omissão que dê causa à prescrição de créditos tributários sob sua responsabilidade, inscritos ou não, obrigando-se a indenizar os cofres municipais pelo valor do crédito prescrito, devidamente atualizado. Ver tópico

§ 4º. Ocorrida a prescrição será instaurado o competente inquérito administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade do servidor ao qual era cometida a função de promover os atos necessários à sua cobrança. Ver tópico

SEÇÃO VII

DECADÊNCIA

Art. 297. O direito da fazenda municipal de constituir o crédito tributário contra o sujeito passivo, extingue-se em cinco anos, contados: Ver tópico

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento deveria ter sido efetuado; Ver tópico

II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento efetuado. Ver tópico

Parágrafo único. O direito referido "caput" se extingue definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Ver tópico

SEÇÃO VIII

CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA

Art. 298. Extingue o crédito tributário a conversão em renda do depósito em dinheiro previamente efetuado pelo sujeito passivo: Ver tópico

I - para garantia da instância; Ver tópico

II - em decorrência de qualquer outra exigência da legislação tributária. Ver tópico

§ 1º. Convertido o depósito em renda, o saldo porventura apurado contra ou a favor do fisco será exigido ou restituído da seguinte forma: Ver tópico

I - a diferença a favor da fazenda municipal será exigida através de notificação direta, publicada ou entregue pessoalmente ao sujeito passivo, na forma e nos prazos previstos nesta Lei; Ver tópico

II - o saldo a favor do contribuinte será restituído de ofício, independentemente de prévio pedido, na forma estabelecida para as restituições totais ou parciais do crédito tributário. Ver tópico

§ 2º. Aplicam-se à conversão do depósito em renda as regras de imputação do pagamento, estabelecidas no art. 278 desta Lei. Ver tópico

SEÇÃO IX

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Art. 299. Ao sujeito passivo é facultado consignar judicialmente o crédito tributário em casos de: Ver tópico

I - recusa do recebimento ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória; Ver tópico

II - exigência por mais de uma pessoa de direito público, de tributos idênticos sobre o mesmo fato gerador. Ver tópico

§ 1º A consignação só poderá versar sobre o crédito que o consignante se propõe a recolher. Ver tópico

§ 2º. Julgada procedente a consignação, o recolhimento se reputa efetuado e recolhida a importância consignada. Julgada improcedente a consignação, no todo ou em parte, se mantém o crédito tributário, acrescido de juros de mora um por cento ao mês ou fração e correção monetária, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. Ver tópico

§ 3º. Na conversão da importância em renda aplicam-se as normas dos §§ 1º e 2º do art. 298 desta Lei. Ver tópico

SEÇÃO X

DEMAIS MODALIDADES DE EXTINÇÃO

Art. 300. Extingue o crédito tributário a decisão administrativa ou judicial que expressamente: Ver tópico

I - declare a irregularidade de sua constituição; Ver tópico

II - reconheça a inexistência da obrigação que lhe deu origem; Ver tópico

III - exonere o sujeito passivo do cumprimento da obrigação; Ver tópico

IV - declare a incompetência do sujeito ativo para exigir o cumprimento da obrigação. Ver tópico

CAPÍTULO VII

EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I

MODALIDADES DE EXCLUSÃO

Art. 301. Excluem o crédito tributário: Ver tópico

I - a isenção; Ver tópico

II - a anistia. Ver tópico

§ 1º. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído ou dela conseqüente. Ver tópico

§ 2º. Em qualquer caso, a renuncia fiscal obedecera o contido no art. 14, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Ver tópico

SEÇÃO II

ISENÇÃO

Art. 302. A isenção é a dispensa do recolhimento, por prazo determinado e atendendo as condições particulares do contribuinte, de um imposto em virtude de disposição legal, não se aplicando às taxas e à contribuição de melhoria. Ver tópico

Parágrafo único. A isenção concedida para determinado imposto não atinge os demais, não sendo também extensiva a outros instituídos posteriormente à sua concessão. Ver tópico

Art. 303. A isenção não concedida por esta Lei só será concedida por lei específica na qual se especifiquem as condições e requisitos para sua concessão. Ver tópico

Art. 304. A isenção concedida não gera direito adquirido, ficando o beneficiado obrigado ao cumprimento das condições fixadas em lei. Ver tópico

Parágrafo único. A isenção será concedida em caráter geral e impessoal, levando em consideração a isonomia fiscal. Ver tópico

SEÇÃO III

ANISTIA

Art. 305. A anistia, assim entendido o perdão das infrações cometidas e a conseqüente dispensa do pagamento das penalidades pecuniárias a elas relativas, abrange exclusivamente as infrações praticadas anteriormente à vigência da lei que a conceder, não se aplicando: Ver tópico

I - aos atos praticados com dolo, fraude, ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele; Ver tópico

II - aos atos qualificados como crime de sonegação fiscal previsto na legislação federal; Ver tópico

III - as infrações resultantes do conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas. Ver tópico

Art. 306. A lei que conceder anistia deverá: Ver tópico

I - ter preferencialmente caráter geral; Ver tópico

II - limitar-se: Ver tópico

a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo; Ver tópico

b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias, até determinado montante conjugados ou não com penalidade de outra natureza; Ver tópico

c) condição do pagamento do tributo no prazo fixado pela lei que conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela lei à autoridade administrativa. Ver tópico

§ 1º. A anistia, quando excepcionalmente não concedida em caráter geral, será efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa competente, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para a sua concessão. Ver tópico

§ 2º. O despacho referido no parágrafo anterior não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, a regra do art. 277 desta Lei. Ver tópico

Art. 307. A concessão da anistia dá a infração por não cometida e, por conseguinte, não constitui antecedente para efeito de imposição ou graduação de penalidade por outra infração de qualquer natureza a ela subseqüente, cometida pelo sujeito passivo beneficiado por anistia anterior. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

RESTITUIÇÃO

Art. 308. O sujeito passivo tem direito à restituição, total ou parcial, de importância recolhida a título de pagamento de tributo, nos seguintes casos: Ver tópico (1 documento)

I - por recolhimento de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Ver tópico

II - decorrente de erro de identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota no cálculo do montante do débito, ou da elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; Ver tópico

III - reforma ou anulação de decisão condenatória; Ver tópico

IV - quando ocorrer recolhimento em dobro. Ver tópico

Art. 309. O pedido de restituição só será conhecido quando acompanhado da prova do pagamento indevido do tributo e apresentadas as razões da ilegalidade ou irregularidade do recolhimento. Ver tópico

Parágrafo único. Não caberá restituição no caso do sujeito passivo recolher tributo em nome de terceiro. Ver tópico

Art. 310. A restituição do tributo que por sua natureza comporte transferência do respectivo encargo financeiro só será feita a quem comprove haver assumido o referido encargo, ou no caso de tê-lo transferido a terceiro estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Ver tópico

Art. 311. A restituição total ou parcial do tributo dará lugar a devolução, na mesma proporção das penalidades recolhidas, salvo as referentes às infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Ver tópico (89 documentos)

§ 1º. Na restituição incide juro não capitalizável de um por cento ao mês a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Ver tópico (89 documentos)

§ 2º. A importância restituída será atualizada até a data da restituição, além dos juros . Ver tópico

Art. 312. O direito de solicitar ou pleitear a restituição total ou parcial do tributo extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados: Ver tópico

I - nas hipóteses dos incs. I e II do art. 308 desta Lei, da data da extinção do crédito tributário; Ver tópico

II - na hipótese do inc. III do art. 308 desta Lei, da data em que se tornar definitiva ou passar em julgado a decisão judicial que a tenha reformado, anulado ou revogado a decisão condenatória. Ver tópico

Art. 313. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. Ver tópico

Parágrafo único. O prazo de prescrição será suspenso pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da citação. Ver tópico

CAPÍTULO IX

ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

SEÇÃO I

FISCALIZAÇÃO

Art. 314. Todas as funções referentes à arrecadação e fiscalização dos tributos municipais, aplicação de sanções por infração à legislação tributária do Município, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pelos órgãos fazendários e repartições a elas hierárquica ou funcionalmente subordinadas, segundo as atribuições constantes da lei de organização administrava do Município e dos respectivos regimentos internos. Ver tópico

Art. 315. Com finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, ou outras obrigações previstas, a Fazenda Municipal poderá: Ver tópico

I - exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes de atos e operações que constituam ou possam vir a constituir fato gerador da obrigação tributária; Ver tópico

II - fazer inspeções, vistorias, levantamento e avaliações nos locais e estabelecimentos onde exerçam atividades passíveis de tributação ou nos bens que constituam matéria tributável. Ver tópico

III - exigir informações escritas ou verbais; Ver tópico

IV - notificar o contribuinte ou responsável para comparecer à repartição fazendária; Ver tópico

V - requisitar o auxílio da força policial ou requerer ordem judicial quando indispensável à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos bens e documentos de contribuintes e responsáveis; Ver tópico

VI - notificar o contribuinte ou responsável para dar cumprimento a quaisquer das obrigações previstas na legislação tributária. Ver tópico

§ 1.º As pessoas naturais ou jurídicas que gozem de imunidade ou sejam beneficiadas por isenções ou quaisquer outras formas de suspensão ou exclusão do crédito tributário também ficam sujeitas às mesmas ações. Ver tópico

§ 2º. Para os efeitos da legislação tributária do Município, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais de comerciantes, industriais, prestadores de serviços ou produtores, cooperativas ou qualquer outra atividade social ou econômica, ou da obrigação destes em exibi-los. Ver tópico

§ 3º. A notificação será feita: Ver tópico

I - pessoalmente; Ver tópico

II - por via postal; Ver tópico

III - por publicação no órgão de imprensa oficial do Município. Ver tópico

Art. 316. Mediante intimação por escrito, são obrigados a prestar à Fazenda Municipal todas as informações de que disponham, com relação a bens, negócios ou atividades de terceiros: Ver tópico

I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários; Ver tópico

II - os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras; Ver tópico

III - as empresas de administração de bens; Ver tópico

IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; Ver tópico

V - os inventariantes; Ver tópico

VI - os síndicos, comissários e liquidatários; Ver tópico

VII - os inquilinos e os titulares do direito de usufruto, uso ou habitação; Ver tópico

VIII - os síndicos ou qualquer dos condôminos, de propriedade em condomínio; Ver tópico

IX - os responsáveis por repartições do governo federal, estadual ou municipal da administração direta ou indireta; Ver tópico

X - os responsáveis por cooperativas, associações desportivas e entidades de classe; Ver tópico

XI - quaisquer outras entidades ou pessoas que em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, detenham em seu poder, a qualquer título, informações sobre bens, negócios ou atividades de terceiros. Ver tópico

Parágrafo único. A obrigação não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a manter segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, ou que não se relacionem a questão tributária. Ver tópico

Art. 317. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal é vedada a divulgação, por qualquer meio e para qualquer fim por parte da Fazenda Municipal ou de seus servidores, de qualquer informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado das suas atividades. Ver tópico

Parágrafo único. Excetuam-se, unicamente: Ver tópico

I - a prestação de mútua assistência para fiscalização dos tributos respectivos e a permuta de informações a órgãos federais, estaduais e municipais, nos termos do art. 199 do Código Tributário Nacional; Ver tópico

II - os casos de requisição regular da autoridade judiciária, no interesse da justiça. Ver tópico

Art. 318. A Fazenda Municipal instituirá livros e registros obrigatórios de bens, serviços e operações tributáveis a fim de apurar os elementos necessários ao seu lançamento e fiscalização. Ver tópico

Art. 319. A autoridade da administração fazendária que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento fiscal, na forma da legislação aplicável. Ver tópico

Parágrafo único. Os termos serão lavrados em formulários ou livros próprios para registros de ocorrências de atos fiscais. Quando lavrados em formulários destacados, deve ser fornecida cópia para a pessoa fiscalizada. Ver tópico

TÍTULO VIII

DÍVIDA ATIVA

SEÇÃO ÚNICA

DÍVIDA ATIVA E SUA INSCRIÇÃO

Art. 320. Constitui dívida ativa do Município a proveniente de crédito tributário ou não tributário regularmente inscrita na repartição administrativa competente depois de esgotado o prazo fixado para recolhimento, ou após decisão proferida em processo regular. Ver tópico

§ 1º. A dívida ativa da Fazenda Municipal compreende a tributária e a não tributária, abrangendo a atualização monetária, juros, multas, tarifas, preços públicos e outros créditos decorrentes de indenizações e restituições, bem como os demais encargos previstos em lei e contrato, não excluindo esses encargos a liquidez do crédito. Ver tópico

§ 2º. À Fazenda Municipal é facultado acrescer ao valor apurado a cobrança de adicional a título de ressarcimento de despesas administrativas decorrentes do lançamento em dívida ativa de até de dez por cento do valor apurado. Ver tópico

Art. 321. A inscrição, que se constitui em ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e a certeza do crédito, e suspende a prescrição para todos os efeitos de direito por cento e oitenta dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes do final daquele prazo. Ver tópico

Parágrafo único. A inscrição na dívida ativa de qualquer crédito tributário ou não tributário será feita imediatamente após o vencimento de cada parcela ou de seu total. Ver tópico

Art. 322. O termo de inscrição da dívida ativa deve conter: Ver tópico

I - o nome do devedor e dos co-responsáveis, sempre que conhecidos, o domicílio ou residência de um ou de outros; Ver tópico

II - a origem, e sua natureza e o fundamento legal, contratual ou ato que deu origem ao crédito; Ver tópico

III - o valor originário do crédito, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora, multa, correção monetária e demais encargos previstos em lei, contrato ou ato; Ver tópico

IV - a data e o número da inscrição no registro de dívida ativa; Ver tópico

V - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se nele estiver apurado o valor da dívida. Ver tópico

§ 1º. A certidão de dívida ativa conterá os mesmos elementos do termo de inscrição e ser autenticada pela autoridade fazendária. Ver tópico

§ 2º. O termo de inscrição e a certidão de dívida ativa poderão ser efetuados por processo manual, mecânico ou eletrônico. Ver tópico

§ 3º. As dívidas relativas a um mesmo devedor, quando conexas ou subseqüentes, poderão ser englobadas numa única certidão. Ver tópico

§ 4º. Até a decisão de primeira instância a certidão de dívida ativa poderá ser emendada, substituída ou alterada, assegurando ao executado a devolução do prazo para embargos. Ver tópico

§ 5º. A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída. Ver tópico

§ 6º. A presunção a que se refere o parágrafo anterior é relativa e poderá ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro a quem aproveite. Ver tópico

Art. 323. Exceto os casos de decisão judicial é vedado receber os créditos inscritos em dívida ativa com desconto ou dispensa da obrigação principal e/ou acessória. Ver tópico

Art. 324. O Executivo Municipal poderá cancelar créditos inscritos e dívida ativa nos seguintes casos: Ver tópico

I - de contribuinte falecido sem deixar bens que exprimam valor; Ver tópico

II - quando julgados nulos em processos regulares; Ver tópico

III - quando a inscrição for efetuada indevidamente; Ver tópico

IV - quando o valor do crédito atualizado for igual ou inferior a 10 (dez) Unidades Fiscais do Município - UFMs; Ver tópico

V - quando o sujeito passivo se tratar de pessoa física absolutamente incapaz de solver a obrigação tributária, mediante comprovação efetuada pelo órgão de ação social competente para tal fim. Ver tópico

Art. 325. A cobrança da dívida ativa será promovida: Ver tópico (1 documento)

I - por via amigável, quando processada por órgãos administrativos competentes; Ver tópico

II - por via judicial, quando processada por órgãos judiciários. Ver tópico

§ 1º. Na cobrança da dívida ativa, ou de qualquer tributo municipal em atraso a Autoridade Fazendária, mediante acordos das partes, poderá parcelar o crédito tributário em até quarenta e oito parcelas mensais, cujo valor de cada parcela não poderá ser inferior a 10 (dez) UFMs, continuando a fluírem os acréscimos legais. Ver tópico (1 documento)

§ 2º. A falta de recolhimento de parcela relativa a qualquer crédito da Fazenda Municipal de responsabilidade do beneficiário implica no cancelamento do parcelamento. Ver tópico

§ 3º. Para obter o parcelamento da dívida ativa o sujeito passivo ou seu representante deverá firmar termo de confissão de dívida, comprovando não possuir pendência de qualquer recolhimento, tributário ou não, comprometendo-se a recolher nos respectivos prazos de vencimento os demais tributos. Ver tópico

Art. 326. A execução fiscal será promovida contra: Ver tópico

I - o devedor; Ver tópico

II - o fiador; Ver tópico

III - o espólio; Ver tópico

IV - a massa falida; Ver tópico

V - o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado; Ver tópico

VI - os sucessores a qualquer título. Ver tópico

§ 1º. Ressalvado o disposto nesta Lei, o síndico, o comissário, o liquidante e o administrador, nos casos de falência, concordata, liquidação, inventário, insolvência ou concurso de credores, respondem solidariamente pelo valor dos mesmos se antes de garantidos os créditos da Fazenda Municipal alienarem ou derem em garantia quaisquer dos bens administrados. Ver tópico

§ 2º. À dívida ativa da Fazenda Municipal, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial. Ver tópico

§ 3º. Aplica-se à divida ativa de natureza não tributária o disposto nos arts. 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional. Ver tópico

TÍTULO I X

CERTIDÃO NEGATIVA

Art. 327. A prova de quitação do tributo será feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações exigidas pela Fazenda Municipal. Ver tópico

Art. 328. A certidão será fornecida dentro do prazo de dez dias úteis a contar da data do protocolo que a requerer, sob pena de responsabilidade funcional, ressalvados erros ou falta de informações na solicitação do requerente. Ver tópico

Parágrafo único. O prazo de validade da certidão negativa será de 4 (quatro) meses contados da data de sua expedição. Ver tópico

Art. 329. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra os interesses da Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir pelo pagamento do crédito tributário e juros de mora, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis. Ver tópico

Art. 330. É obrigatória a apresentação de certidão negativa para: Ver tópico

I - aprovação de projetos de loteamentos e qualquer tipo de edificações; Ver tópico

II - concessão de serviços públicos; Ver tópico

III - licitações em geral; Ver tópico

IV - baixa ou cancelamento de inscrições de pessoas físicas ou jurídicas; Ver tópico

V - para inscrição de pessoas físicas ou jurídicas e, no caso destas, inclusive dos seus sócios; Ver tópico

VI - para obter qualquer benefício administrativo ou fiscal; Ver tópico

VII - contratar com o Município. Ver tópico

Art. 331. Ocorrendo expedição de certidão negativa e havendo débitos a vencer, dela constará a existência débito. Ver tópico

Art. 332. Sem prova por certidão negativa, ou por declaração de isenção ou reconhecimento de imunidade com relação aos tributos ou quaisquer ônus relativos ao imóvel, os escrivães, tabeliães e oficiais de registros não poderão lavrar, inscrever, transcrever ou averbar quaisquer atos ou contratos relativos aos imóveis. Ver tópico

Parágrafo único. Os serventuários judiciais ou extrajudiciais que praticarem atos sem a exigência da certidão negativa ficam obrigados pelo recolhimento do respectivo crédito tributário. Ver tópico

Art. 333. A certidão negativa não exclui o direito da Fazenda Municipal em exigir, a qualquer tempo, os créditos a vencer e os que venham a ser apurados. Ver tópico

TÍTULO X

PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 334. O procedimento tributário tem início com: Ver tópico

I - notificação do lançamento, na forma prevista nesta Lei; Ver tópico

II - lavratura do auto de infração; Ver tópico

III - lavratura de termo de apreensão de livros ou documentos fiscais. Ver tópico

Parágrafo único. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento. Ver tópico

SEÇÃO II

AUTO DE INFRAÇÃO

Art. 335. Verificada infração de dispositivo da legislação tributária, que importe ou não em evasão fiscal, será lavrado auto de infração pela Fazenda Municipal. Ver tópico

§ 1º. Constitui infração fiscal toda e qualquer ação ou omissão que importe em inobservância da legislação tributária. Ver tópico

§ 2º. Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que de qualquer forma concorram para sua prática ou dela se beneficiem. Ver tópico

Art. 336. O auto de infração será lavrado por agentes da Fazenda Municipal ou por fiscais de receitas tributária, de posturas municipais, vigilância sanitária, obras e serviços públicos, ou por qualquer outro servidor com atribuições específicas e deverá conter: Ver tópico

I - a qualificação, endereço e a inscrição municipal do autuado e testemunhas, se presentes ao ato da lavratura: Ver tópico

II - o local, a data e hora da lavratura; Ver tópico

III - a descrição do fato; Ver tópico

IV - o dispositivo legal infringido e a penalidade aplicável; Ver tópico

V - o valor do crédito tributário, quando devido; Ver tópico

VI - a assinatura do autuado, do seu representante legal ou preposto; Ver tópico

VII - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo definido em regulamento; Ver tópico

VII - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de sua matrícula ou número do respectivo registro geral de identificação civil. Ver tópico

§ 1º. Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou recusar-se assinar o auto de infração, o servidor mencionará essa circunstância no respectivo auto. Ver tópico

§ 2º. A assinatura do autuado não implica em confissão de sua falta e nem a recusa invalida o auto de infração ou agrava a penalidade a que estiver sujeito. Ver tópico

§ 3º. Eventuais falhas do auto de infração não acarretam sua nulidade, desde que permitam determinar com segurança a infração e o sujeito passivo. Ver tópico

Art. 337. Serão apreendidos bens móveis ou mercadorias, livros ou outros documentos existentes em poder do contribuinte ou de terceiros como prova material da infração tributária, mediante termo de depósito. Ver tópico

Art. 338. A apreensão será feita lavrando-se termo devidamente fundamentado e a qualificação do depositário, se for o caso, além dos demais requisitos mencionados no art. 336 desta Lei. Ver tópico

Parágrafo Único. O autuado será intimado da lavratura do Termo de Apreensão. Ver tópico

Art. 339. A restituição dos documentos e bens apreendidos será feita mediante recibo e após esgotado o trâmite legal. Ver tópico

Art. 340. Da lavratura do auto de infração será intimado o autuado: Ver tópico

I - pessoalmente, no ato da lavratura, mediante a entrega da cópia do auto de infração ao próprio autuado, seu representante ou preposto, com recibo datado no original. Havendo recusa do autuado em assinar, esta circunstância constará do próprio auto de infração; Ver tópico

II - por via postal, endereçado ao domicílio fiscal do autuado, por meio de aviso de recebimento; Ver tópico

III - por edital, com prazo de trinta (30) dias quando não encontrado. Ver tópico

Art. 341. As intimações subseqüentes à inicial serão feitas pessoalmente, por carta ou edital, conforme as circunstâncias exigirem. Ver tópico

Art. 342. Aceito o auto de infração e o autuado efetuando o recolhimento no prazo determinado, a multa devida será reduzida em cinqüenta por cento do seu valor, exceto no caso de moratória e em relação ao tributo devido, se for o caso. Ver tópico

Art. 343. Nenhum auto de infração será arquivado, nem cancelada a multa fiscal sem despacho da autoridade fazendária, sob pena de responsabilidade funcional e sem prejuízo das demais penalidades cabíveis. Ver tópico

SEÇÃO III

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

Art. 344. A apuração de infração fiscal à legislação tributária e a aplicação das respectivas multas será procedida através de processo administrativo fiscal, organizado em forma de autos forenses, tendo as folhas numeradas e rubricadas e as peças que o compõem dispostas na ordem em que forem juntadas. Ver tópico

Art. 345. O processo administrativo fiscal tem início e se formaliza na data em que o autuado integrar a instância com a impugnação ou, na sua falta, ao término do prazo para sua apresentação. Ver tópico

§ 1º. A impugnação apresentada tempestivamente contra o lançamento ou auto de infração terá efeito suspensivo da cobrança dos tributos objeto dos mesmos. Ver tópico

§ 2º. A impugnação apresentada tempestivamente supre eventual omissão ou defeito de intimação. Ver tópico

§ 3º. Não sendo cumprida ou não impugnada a infração, será declarada a revelia do autuado. Ver tópico

Art. 346. O contribuinte que discordar do lançamento ou auto de infração poderá impugnar a exigência fiscal, formalizando e protocolando tempestivamente petição, nos prazos definidos em regulamento contados da data da intimação do auto de infração ou do lançamento, ao Secretário Municipal de Finanças e Orçamento, alegando, de uma só vez, toda a matéria que reputar necessária, instruindo a com os documentos comprobatórios das razões apresentadas. Ver tópico

Art. 347. A impugnação obrigatoriamente conterá: Ver tópico

I - qualificação, endereço e inscrição municipal do contribuinte impugnante; Ver tópico

II - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; Ver tópico

III - o pedido com as suas especificações; Ver tópico

IV - as provas com que pretenda demonstrar a veracidade dos fatos alegados. Ver tópico

Parágrafo único. Em qualquer fase do processo é assegurado ao autuado o direito de vista do processo na repartição fazendária onde tramitar o feito. Ver tópico

Art. 348. O titular do órgão fazendário, recebida a petição de impugnação, determinará a autuação da impugnação, abrindo vista da mesma as autoridades fazendárias para, no prazo de dez dias úteis, contados do recebimento, informar e pronunciar-se quanto a procedência ou não da defesa. Ver tópico

Art. 349. O titular do órgão fazendário, a requerimento do impugnante, ou de ofício, poderá determinar a realização de diligências, requisitar documentos ou solicitar informações que forem julgadas necessárias ao esclarecimento das circunstâncias discutidas no processo. Ver tópico

Art. 350. Antes de proferir a decisão, o titular do órgão fazendário poderá encaminhar o processo à Advocacia do Município para a apresentação de parecer. Ver tópico

Art. 351. Contestada a impugnação e concluídas as eventuais diligências, e produzidas provas ou perempto o direito de defesa, o processo será encaminhado ao titular do órgão fazendário que proferirá a decisão no prazo máximo de trinta dias. Ver tópico

Parágrafo único. A decisão conterá relatório resumido do processo, com fundamentação legal, conclusão e a ordem de intimação. Ver tópico

Art. 352. O impugnante será intimado da decisão, na forma do art. 340 e seus incisos desta Lei, iniciando-se com este ato processual o prazo de trinta dias para interposição de recurso voluntário. Ver tópico

§ 1º. Não sendo interposto recurso ou findo o prazo, deverá o impugnante recolher aos cofres do Município as quantias devidas, devidamente atualizadas monetariamente, sob pena de ser o crédito inscrito em dívida ativa. Ver tópico

§ 2º. Sendo a decisão final favorável ao impugnante determinar-se-á, se for o caso e nos próprios autos, a restituição total ou parcial do tributo indevidamente recolhido, monetariamente atualizado. Ver tópico

SEÇÃO IV

RECURSOS

Art. 353. Os recursos à segunda instância serão apreciados e julgados pelo Conselho Municipal de Contribuintes. Ver tópico

Art. 354. O julgamento no Conselho Municipal de Contribuintes obedecerá o seguinte rito: Ver tópico

I - recebido o recurso, será sorteado o relator, que terá prazo de dez (10) dias úteis para emitir parecer sobre a matéria; Ver tópico

II - ao relator é facultado requerer diligências, que deverão ser realizadas em prazo não superior a quinze (15) dias úteis, com a suspensão do prazo para parecer, voltando este a fluir com o término da diligência, ou expirado o prazo para tanto; Ver tópico

III - proferido o parecer, o relator encaminhará o recurso para a pauta das sessões de julgamento, em prazo não superior a dez (10) dias úteis; Ver tópico

IV - das decisões da Junta de Recursos Administrativos deverão ser intimadas as partes. Ver tópico

Parágrafo único. Para cada recurso será designado seu relator, mediante sorteio dentre os membros do Conselho Municipal de Contribuintes. Ver tópico

SEÇÃO V

RECURSO VOLUNTÁRIO

Art. 355. Da decisão de primeira instância caberá recurso ao Conselho Municipal de Contribuintes, no prazo de trinta (30) dias da sua intimação. Ver tópico

Art. 356. É vedada a inclusão num mesmo processo de recursos referentes a decisões diversas, mesmo que trate do mesmo assunto e alcance o mesmo sujeito passivo, salvo quando proferidas em um único processo fiscal. Ver tópico

SEÇÃO VI

RECURSO DE OFÍCIO

Art. 357. A autoridade julgadora de primeira instância recorrerá de ofício à Junta de Recursos Administrativos, sempre que exonerar o contribuinte do recolhimento de tributo, ou multa de valor originário igual ou superior a duzentas (200) Unidades Fiscais do Município - UFMs. Ver tópico (2 documentos)

SEÇÃO VII

EXECUÇÃO DAS DECISÕES FINAIS

Art. 358. A decisão definitiva será cumprida: Ver tópico

I - pela intimação ao contribuinte para, no prazo de dez (10) dias, efetuar o pagamento do valor da condenação, devidamente atualizado monetariamente; Ver tópico

II - pela intimação do contribuinte para vir receber a importância recolhida indevidamente como tributo ou multa; Ver tópico

III - pela liberação dos bens, mercadorias ou documentos apreendidos e depositados, ou pela restituição do produto de sua venda, se houver ocorrido a alienação, como previsto nesta Lei; Ver tópico

IV - pela imediata inscrição em dívida ativa e a emissão da certidão de crédito para execução fiscal. Ver tópico

SEÇÃO VIII

CONSULTA

Art. 359. Ao contribuinte é assegurado o direito de formular consulta a respeito de interpretação da legislação tributária municipal, mediante petição dirigida à autoridade fazendária municipal, desde que protocolada antes do início da ação fiscal, expondo minuciosamente os fatos concretos a que visa atingir e os dispositivos legais aplicáveis à espécie, instruída com documentos. Ver tópico

Parágrafo único. Ressalvada a hipótese de matéria conexa, não constará questão relativa a mais de um tributo na consulta. Ver tópico

Art. 360. Da petição constará a declaração, sob a responsabilidade do consulente, que: Ver tópico

I - não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado para apurar fatos que se relacionem com a matéria objeto da consulta; Ver tópico

II - não está notificado para cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta; Ver tópico

III - o fato nela exposto não foi objeto de decisão anterior proferida em consulta ou litígio em que foi parte interessada. Ver tópico

Art. 361. Nenhum procedimento tributário será iniciado contra o sujeito passivo em relação à espécie consultada durante a tramitação da consulta. Ver tópico

Art. 362. A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo retido na fonte, decorrente de auto-lançamento ou lançamento por homologação, antes ou depois de sua apresentação. Ver tópico

Art. 363. Não produz efeito a consulta formulada: Ver tópico

I - em desacordo com as disposições desta Lei; Ver tópico

II - meramente protelatória, assim entendida a que verse sobre dispositivo de induvidosa interpretação ou sobre tese de direito já resolvida por decisão definitiva, administrativa ou judicial; Ver tópico

III - que não descreva completa e exatamente a situação de fato; Ver tópico

IV - formulada por consulente que, à data de sua apresentação, esteja sob ação fiscal, notificado de lançamento, intimado de auto de infração ou termo de apreensão, ou citado para ação de natureza tributária, relativamente à matéria consultada. Ver tópico

Art. 364. Verificada mudança de orientação fiscal, a nova regra se aplicará a todos os casos, ressalvado o direito daquele que proceder de acordo com a regra vigente até a data da alteração ocorrida. Ver tópico

Art. 365. A autoridade fazendária responderá a consulta no prazo de trinta dias úteis contados da sua apresentação, encaminhando o processo para o Secretário Municipal de Finanças e Orçamento para homologação. Ver tópico

Parágrafo único. Da decisão proferida em processo de consulta não caberá recurso ou pedido de reconsideração. Ver tópico

Art. 366. A decisão que homologar a solução da consulta fixará ao sujeito passivo prazo não superior a quinze dias para o cumprimento da obrigação tributária, principal e/ou acessória, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. Ver tópico

Parágrafo único. O consulente poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração do eventual crédito efetuando o respectivo depósito, cuja importância, se indevida, lhe será restituída no prazo de trinta dias contados da intimação ao consulente, devidamente atualizada. Ver tópico

Art. 367. A resposta a consulta vincula a Administração, salvo se obtida mediante elementos inexatos fornecidos pelo consulente. Ver tópico

CAPÍTULO II

CADASTRO FISCAL

SEÇÃO ÚNICA

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 368. O cadastro fiscal do Município compreende: Ver tópico

I - cadastro imobiliário; Ver tópico

II - cadastro das atividades econômicas; Ver tópico

III - cadastro de atividades isentas, imunes e/ou despersonalizadas; Ver tópico

IV - cadastro rural; Ver tópico

V - cadastro de vigilância sanitária; Ver tópico

VI - cadastro de ocupantes de bens públicos de uso comum; Ver tópico

VII - cadastro de propaganda e/ou publicidade; Ver tópico

VIII - cadastro de comércio eventual ou ambulante; Ver tópico

IX - cadastro de execução de obras e loteamentos. Ver tópico

§ 1º. O cadastro imobiliário compreende: Ver tópico

I - os lotes de terras, edificados ou não, existentes ou que venham a existir nas áreas urbanas, de expansão urbana ou urbanizáveis; Ver tópico

II - os imóveis mesmo que localizados em áreas rurais, mas que comprovadamente sejam utilizados para outros fins não agropastoris. Ver tópico

§ 2º. O cadastro das atividades econômicas compreende os estabelecimentos de produção, inclusive agropecuária, cooperativista, indústria, comércio, prestação de qualquer serviço e demais atividades existentes no Município. Ver tópico

§ 3º. Entende-se por atividade social, imune e/ou despersonalizada toda aquela que não tenha finalidade lucrativa, atenda à comunidade e goze de imunidade tributária e/ou benefício fiscal, nos termos da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional. Ver tópico

§ 4º. O cadastro rural obedecerá o disposto nos arts. 232 a 237 desta Lei. Ver tópico

§ 5º. O cadastro de vigilância sanitária compreende todos os estabelecimentos ou vendedores ambulantes que processem, armazenem ou comercializem produtos destinados ao consumo humano e animal. Ver tópico

§ 6º. O cadastro de ocupantes de bens públicos de uso comum compreende todos os ocupantes desses bens localizados na área urbana do Município, contendo informações para a identificação do uso, do ocupante e sua duração. Ver tópico

§ 7º. O cadastro de execução de obras e loteamentos compreende todas as obras e serviços enumerados no § 3º do art. 28 e Tabela nº 4, Anexo VI, desta Lei Ver tópico

§ 8º. O cadastro de comércio eventual ou ambulante compreende o exercício das atividades previstas no art. 143 desta Lei. Ver tópico

§ 9º. O cadastro de propaganda e/ou publicidade compreende o exercício da atividade prevista no art. 152 desta Lei. Ver tópico

TÍTULO XI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 369. Todos os atos relativos a matéria fiscal deverão ser praticados nos prazos previstos nesta Lei ou na legislação ordinária. Ver tópico

§ 1º Os prazos fixados nesta Lei serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento. Ver tópico

§ 2º Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que tenha curso ou processo ou deva ser praticado o ato. Ver tópico

Art. 370. Todo sujeito passivo de relação tributária mantida com a Fazenda Municipal que participar, de forma direta ou indireta, de crime de natureza tributária terá sua licença de localização e funcionamento suspensa temporariamente ou revogada, dependendo da gravidade da sua participação. Ver tópico

§ 1º. A suspensão temporária, limitada a seis meses, será aplicada quando a participação do agente for de somenos importância para a prática do ilícito e a revogação nos demais casos. Ver tópico

§ 2º. A revogação da licença será efetuada por solicitação do titular do órgão fazendário municipal, acompanhada de prova da condenação judicial definitiva. Ver tópico

Art. 371. É isento do Imposto Predial e Territorial Urbano o único imóvel de propriedade de aposentado ou pensionista, cuja renda familiar não exceda três salários mínimos mensais, com benfeitoria com área construída de até setenta metros quadrados e que nele resida o beneficiário. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo único. A isenção deverá ser requerida pelo interessado, anualmente, com a juntada dos documentos comprobatórios necessários. Ver tópico (2 documentos)

Art. 372. São isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza: Ver tópico

I - hospitais, desde que mantenham gratuitos dez por cento dos seus leitos; Ver tópico

II - estabelecimentos de ensino particular, de qualquer grau, desde que destinem gratuitamente a carentes dez por cento das suas vagas. Ver tópico

Art. 373. Ficam mantidos os benefícios fiscais instituídos pela Lei nº 1.962, de 7 de novembro de 1996. Ver tópico

Art. 374. São parte integrante desta Lei todas as Tabelas e os Anexos que a acompanham, numerados, respectivamente, de 1 a 13 e de I a XIII. Ver tópico

Art. 375. Esta Lei Complementar fica denominada "Código Tributário Municipal", devendo o Executivo regulamenta-la no prazo de cento e vinte dias da sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Art. 376. Ressalvado o disposto no art. 150, inc. III, alíneas a e b, da Constituição Federal, e na Lei nº 1.694, de 6 de dezembro de 1991, Lei nº 1.739, de 15 de outubro de 1992, Lei nº 1.884, de 19 de julho de 1995, Lei nº 1.902, de 6 de novembro de 1995, Lei nº 1.944, de 18 de junho de 1996, e Lei nº 1.973, de 7 de novembro de 1996, esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogando todas as demais disposições de caráter tributário vigentes até a data da sua publicação. Ver tópico (1 documento)

PARANAGUÁ, Palácio "São José", em 21 de dezembro de 2000.

MÁRIO MANOEL DAS DORES ROQUE

Prefeito Municipal

JOÃO MENDES FILHO

Secretário Municipal de Administração e Segurança

JOSÉ MOSCARDI DA SILVA

Secretário Municipal de Fazenda CLIQUE AQUI PARA FAZER DOWNLOAD DOS ANEXOS

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