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20 de junho de 2019

Lei Complementar 46/06 | Lei Complementar nº 46 de 11 de maio de 2006

Publicado por Câmara Municipal da Paranagua (extraído pelo Jusbrasil) - 13 anos atrás

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A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ, Estado do Paraná, decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar: Ver tópico (1973 documentos)

TÍTULO I

DO REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO

CAPÍTULO I

CONCEITOS DAS PRINCIPAIS CATEGORIAS OPERACIONAIS

Art. 1º - Para efeito desta Lei considera-se: Ver tópico (3 documentos)

I - Servidor Público Municipal: é a pessoa legalmente investida em cargo público. Ver tópico

II - Cargo ou Cargo Público: é o menor lugar no quadro da organização do serviço público municipal, cometido a um servidor, criado por lei, em número certo, com denominação própria, atribuições específicas, vencimentos correspondentes, pago pelos cofres públicos, de provimento em caráter efetivo ou em comissão. Ver tópico

III - Função Pública: é o conjunto de atribuições, deferidas a cada categoria profissional ou cometida individualmente a determinados servidores para desempenhá-las na forma da Lei. As funções podem ser de confiança, exercidas exclusivamente por ocupantes de cargo efetivo, ou função pública para a contratação temporária, considerada de excepcional interesse público. Ver tópico

IV - Classe: é o conjunto de cargos de idêntica natureza denominação e qualificação. Ver tópico

V - Carreira: é o agrupamento de classes de cargos, dispostos de acordo com a natureza profissional e complexidade de suas atribuições, guardando correlação com a finalidade do órgão ou entidade. Ver tópico

VI - Quadro: é o conjunto de carreiras, cargos isolados, que indicam a quantidade e qualidade da força de trabalho necessária ao desempenho das atividades normais e específicas da administração municipal. Ver tópico

VII - Função Gratificada: é o encargo de atribuições além das específicas do cargo, atribuído ao servidor efetivo por cujo desempenho perceberá vantagem acessória. Ver tópico

VIII - Lotação: é o número de servidores que têm exercício em cada unidade administrativa. Ver tópico

IX - Remuneração ou Vencimentos: é a atribuição pelo efetivo exercício do cargo, correspondendo ao vencimento acrescido das vantagens asseguradas por lei; Ver tópico

X - Vencimento: a expressão pecuniária básica dos cargos públicos efetivos ou em comissão; Ver tópico

XI - Vantagem: é o acréscimo pecuniário constituído em caráter definitivo, a titulo de adicional, ou em caráter transitório ou eventual, a titulo de gratificação; Ver tópico

XII - Salário: é a expressão pecuniária básica dos empregos públicos permanentes; Ver tópico

XIII - Subsídio: é a retribuição pecuniária paga pelo município aos agentes políticos; Ver tópico

XIV - Regime Jurídico: o conjunto de normas componentes e definidoras do vínculo laboral a que se refere à Constituição Federal, mantido entre o serviço público municipal e seus servidores, investidos em cargos de provimento efetivo e em comissão. Ver tópico

CAPITULO II

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º - Constitui objetivo fundamental desta lei, instituir o Regime Estatutário, assegurando aos servidores públicos do Município de Paranaguá, suas autarquias e fundações públicas, identidade de critérios de recrutamento, de provimento, de desenvolvimento de carreira, auferimento de vantagens e direitos, submissão aos deveres e responsabilidades, obediência aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e eficiência. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - É dever do Município e direito do servidor, a capacitação e o aperfeiçoamento profissional, através de programas permanentes voltados a qualificação do servidor investido em cargo público. Ver tópico

Art. 3º - Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei: Ver tópico (2 documentos)

I - Os servidores do Poder Executivo e de suas autarquias e fundações públicas; Ver tópico

II - Os cargos de provimento em comissão do Poder Executivo e Legislativo. Ver tópico (1 documento)

III - os servidores do Poder Legislativo que forem nomeados por concurso público a partir da vigência desta lei. Ver tópico

IV - Os servidores do Poder Executivo Municipal, de suas autarquias e fundações públicas que se encontrarem a cinco anos ou menos para se aposentar poderão optar pelo regime celetista ou estatutário. Ver tópico (2 documentos)

V - O prazo de opção a que se refere o parágrafo III deste artigo será de 120 dias após a publicação da lei. Ver tópico (2 documentos)

VI - Os servidores que se enquadram no parágrafo III deste artigo, que não manifestarem opção pelo regime fixado no parágrafo IV deste artigo automaticamente serão considerados estatutários na forma desta Lei. Ver tópico (2 documentos)

Art. 4º - É vedada a atribuição ao servidor de encargos alheios ou diferentes dos que são inerentes ao cargo ou função que ocupa, salvo atribuições de outro cargo ou função iguais ou assemelhados. Ver tópico (1 documento)

Art. 5º - E proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei. Ver tópico

TÍTULO II

DO PROVIMENTO, VACÂNCIA, MOVIMENTAÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO

CAPÍTULO I

DO PROVIMENTO

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 6º - A investidura em cargo público imprescinde aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados de livre nomeação e exoneração. Ver tópico (1 documento)

Art. 7º - São requisitos básicos para investidura em cargo público: Ver tópico (10 documentos)

I - nacionalidade brasileira; Ver tópico

II - gozo dos direitos políticos; Ver tópico

III - quitação com as obrigações militares e eleitorais; Ver tópico

IV - nível de escolaridade ou habilitação legal exigida para o exercício do cargo; Ver tópico

V - idade mínima de 18 anos e máxima de 55 anos; Ver tópico

VI - aptidão física e mental. Ver tópico (3 documentos)

VII - aprovação prévia em concurso público nos termos desta Lei. Ver tópico

VIII - não ter sido demitido do serviço público municipal, estadual ou federal; Ver tópico (1 documento)

§ 1º - As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei. Ver tópico

§ 2º - Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, na forma do inciso VIII, do art. 37, da CRFB, deste Estatuto, do regulamento e das condições previstas no edital de concurso. Ver tópico

Art. 8º - O provimento dos cargos públicos far-se-á por Portaria do Prefeito Municipal ou por delegação ao Secretário Municipal de Administração através de Decreto. Ver tópico

Art. 9º - A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. Ver tópico (1 documento)

Art. 10 - São formas de provimento de cargo público: Ver tópico

I - nomeação; Ver tópico

II - promoção; Ver tópico

III - readaptação; Ver tópico

IV - reversão; Ver tópico

V - reintegração; Ver tópico

VI - recondução; Ver tópico

VII - aproveitamento. Ver tópico

SEÇÃO II

DA NOMEAÇÃO

Art. 11 - A nomeação far-se-á: Ver tópico (550 documentos)

I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento efetivo; Ver tópico (89 documentos)

II - em comissão, para cargos de confiança, funções gratificadas e agentes políticos, de livre exoneração; Ver tópico (470 documentos)

III - em substituição, no afastamento legal ou temporário do servidor ocupante de cargo em comissão. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - O servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para ter exercício, em substituição, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da substituição. Ver tópico

§ 2º - A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e respeitado o prazo de sua validade e ocorrerá, sempre, na classe e referência iniciais do Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município. Ver tópico

§ 3º - Ao servidor efetivo nomeado para exercer cargo em comissão é facultado optar pela remuneração do cargo ou pela remuneração do seu cargo efetivo, acrescido de gratificação de 40% (quarenta por cento) da remuneração total do cargo de confiança. Ver tópico

§ 4º - Ao servidor efetivo nomeado para exercer função gratificada de Direção escolar fica facultado optar pela remuneração da função gratificada ou por gratificação de 40% (quarenta por cento) sobre o total de sua remuneração. Ver tópico

§ 5º - Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema do plano de cargos, na Administração Pública do Município de Paranaguá e seus regulamentos. Ver tópico

§ 6º - A Portaria de provimento deverá necessariamente conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade do ato: a) o nome completo do servidor; b) a denominação do cargo vago e demais elementos de sua identificação; c) o fundamento legal, bem como a indicação do vencimento do cargo; e, d) a indicação de acumulação lícita de cargo, emprego ou função, na esfera municipal, estadual ou federal, quando for o caso. Ver tópico

SEÇÃO III

DO CONCURSO PÚBLICO

Art. 12 - O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de cargos, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - A Administração Pública poderá promover concursos vocacionados para provimento de cargos e funções, na forma definida em edital. Ver tópico

Art. 13 - O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, a partir da sua homologação, prorrogável, uma vez, por igual período. Ver tópico

Art. 14 - Na realização de concurso público serão obrigatoriamente cumpridas as seguintes etapas: Ver tópico

I - publicação no Diário Oficial do Município, 3 (três) dias consecutivos em jornal de circulação diária, e, opcionalmente, em outros veículos de circulação local, de edital indicando a data de início e término para as inscrições, o valor da taxa e o Banco a ser recolhido, os cargos e o número de vagas oferecidos, o valor inicial do vencimento do cargo, a data prevista para a realização das provas, que poderá ser alterada a critério da Administração, desde que publicado no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação diária no Município, com antecedência mínima de 10 (dez) dias; Ver tópico

II - publicação no Diário Oficial do Município e em jornal de circulação diária no Município, da relação dos candidatos aprovados em ordem decrescente de classificação; Ver tópico

III - ato de homologação assinado pelo Prefeito Municipal, que deverá ser publicado no Diário Oficial do Município e em jornal de circulação diária no Município. Ver tópico

SEÇÃO IV

DA POSSE E DO EXERCÍCIO

Art. 15 - A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado. Ver tópico (82 documentos)

§ 1º - A posse ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado. Ver tópico

§ 2º - Em se tratando de servidor em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento. Ver tópico

§ 3º - A posse poderá ocorrer mediante procuração específica. Ver tópico

§ 4º - No ato da posse o servidor, ainda que ocupante de cargo em comissão, apresentará declaração de bens atualizada, bem assim, os frutos produzidos mensal ou anualmente pelo patrimônio existente e outras rendas que possui, e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública federal, estadual ou municipal, inclusive em autarquias, fundações e empresas públicas e sociedades de economia mista. Ver tópico

§ 5º - A autoridade que der posse terá de verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as exigências estabelecidas na lei para a investidura no cargo. Ver tópico

§ 6º - Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1º deste artigo. Ver tópico (7 documentos)

Art. 16 - A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial. Ver tópico (81 documentos)

Parágrafo único - Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo por junta médica oficial do Município ou profissional credenciado. Ver tópico (2 documentos)

Art. 17 - São competentes para dar posse: Ver tópico

I - o Chefe do Poder, aos dirigentes de Órgãos que lhe são diretamente subordinados; Ver tópico

II - os Secretários Municipais ou a eles equiparados, aos dirigentes de Órgãos que lhes são diretamente subordinados; Ver tópico

III - os dirigentes das autarquias e fundações, aos seus servidores; Ver tópico

Art. 18 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - O exercício dar-se-á, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da data da assinatura do termo da posse. Ver tópico

§ 2º - Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo previsto no parágrafo anterior. Ver tópico (1 documento)

§ 3º - A autoridade competente do órgão ou entidade para onde for designado o servidor, compete dar-lhe exercício. Ver tópico

Art. 19 - O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor. Ver tópico

Parágrafo único - Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual. Ver tópico

Art. 20 - O exercício de cargo em comissão implicará Em dedicação exclusiva e a função gratificada na obrigatoriedade de cumprimento de 08 (oito) horas diárias de trabalho. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO V

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Art. 21 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho das atribuições do cargo, observados os seguintes requisitos: Ver tópico (2 documentos)

I - idoneidade moral: Ver tópico

a) comportamento conforme os padrões do direito e os predicados de natureza ética e moral. Ver tópico

II - disciplina: Ver tópico

b) enquadramento do servidor perante as regras e preceitos destinados a manter a boa ordem do poder público, obediência a autoridade hierarquicamente superior. Ver tópico

III - capacidade de iniciativa: Ver tópico

c) capacidade de pensar e agir diante de eventual ausência de normas e orientação superior ou em situações imprevistas de trabalho, bem como de se adaptar às mudanças nos objetivos e nas rotinas a que vem sendo submetido. Ver tópico

IV - produtividade: Ver tópico

d) capacidade de criar, produzir, elaborar em maior quantidade e qualidade e menor custo os trabalhos que lhe são designados, buscando a modernidade e inovação, sem ferir as normas da administração pública; capacidade física, mental e intelectual do servidor para o desempenho das atribuições do cargo público; Ver tópico

V - responsabilidade: Ver tópico

e) grau de cumprimento dos deveres e obrigações inerentes às tarefas desenvolvidas pelo servidor; zelo pelo seu ambiente de trabalho e patrimônio público ao servidor consignado. Ver tópico

VI - eficiência: Ver tópico

f) grau de perfeição dos resultados obtidos com o esforço do servidor aplicado ao trabalho. Ver tópico

VII - assiduidade: Ver tópico

g) freqüência do servidor ao local de trabalho, observada a pontualidade. Ver tópico

VIII - Dedicação às atividades do serviço público: Ver tópico

h) Dedicar-se ao serviço público com atenção ao desempenho das atribuições do cargo para o qual foi nomeado; prestar atenção na realização das tarefas; Ver tópico

Art. 22 - Fica instituída a Comissão Especial de Avaliação de que trata o § 4º, do art. 41, da CF, composta por 03 (três) servidores efetivos e estáveis, nomeados por ato do Prefeito, e no prazo de 4 (quatro) meses antes de findo o período do estágio probatório, manifestar-se-á, fundamentadamente, pela aptidão ou não do servidor, ato que será submetido à homologação da autoridade competente, na forma do que dispuser a lei ou regulamento, podendo concluir pela exoneração do servidor, ou se estável, pela recondução ao cargo anteriormente ocupado. Ver tópico (18 documentos)

Art. 23 - A Comissão Especial de Avaliação, observado o disposto no artigo 22, elaborará a avaliação em formulário padronizado, onde deverá constar: Ver tópico (44 documentos)

I - Identificação e lotação do servidor; Ver tópico (4 documentos)

II - Conceituação do desempenho (ótima (1); boa (2); regular (3); insuficiente (4)); Ver tópico

III - Fundamentação da conceituação; Ver tópico

IV - Resultado final; Ver tópico

V - Identificação e assinatura dos membros. Ver tópico (4 documentos)

Art. 24 - A Comissão Especial de Avaliação, avaliará o servidor em período de 6 (seis) em 6 (seis) meses, e a cada 3 (três) avaliações, o servidor que obtiver em cada uma delas, 04 quesitos com resultado insuficiente, poderá, através de parecer da Comissão, que assegure o direito de ampla defesa e contraditório, ser exonerado, ou reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - Cientificado o servidor do resultado da avaliação pelo Departamento de Recursos Humanos, no prazo de 10 (dez) dias, poderá apresentar recurso ao Secretário de Administração, que julgará no prazo de 30 (trinta) dias. Ver tópico

§ 2º - A apuração dos requisitos de que trata este capítulo, processar-se-á, de modo que a exoneração do servidor, poderá ser feita antes de findo o período de 3 (três) anos de estágio probatório. Ver tópico

Art. 25 - O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargo de natureza especial e de provimento em comissão. Ver tópico (2 documentos)

Art. 26 - O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nesta Lei e será retomado a partir do término do impedimento. Ver tópico (2 documentos)

Art. 27 - O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. Ver tópico (2 documentos)

SEÇÃO VI

DA ESTABILIDADE

Art. 28 - Estabilidade é o direito que adquire o servidor efetivo de não ser demitido do serviço público, salvo, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa ou avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurada ampla defesa. Ver tópico (1 documento)

Art. 29 - O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício. Ver tópico (4 documentos)

Art. 30 - O servidor estável ficará submetido ao processo de avaliação periódica de desempenho nos moldes do inciso III, do art. 41, da CF, assegurado o contraditório e o amplo direito de defesa. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO VII

DA PROMOÇÃO

Art. 31 - Promoção é a elevação do servidor de uma para outra classe imediatamente superior, no mesmo cargo, dentro da mesma carreira, de acordo com o estabelecido no Plano de Cargos do Município e legislação específica. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Não poderá ser promovido servidor em estágio probatório, em disponibilidade, no gozo de licença para tratar de interesses particulares ou quando colocado à disposição de órgão ou entidades não integrantes da administração Municipal, salvo por antigüidade. Ver tópico

SEÇÃO VIII

DA READAPTAÇÃO

Art. 32 - Readaptação é a investidura do servidor estável em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. Ver tópico (5 documentos)

§ 1º - Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado. Ver tópico

§ 2º - A readaptação será efetivada, preferencialmente, em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida. Ver tópico

§ 3º - A readaptação do servidor independerá de vaga. Ver tópico

SEÇÃO IX

DA REVERSÃO

Art. 33 - Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria ou quando esta não for, mediante decisão terminativa de mérito, registrada pelo Tribunal de Contas do Estado. Ver tópico (29 documentos)

§ 1º - A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação e dependerá de vaga. Ver tópico

§ 2º - Enquanto não houver vaga o servidor permanecerá em disponibilidade remunerada. Ver tópico

Art. 34 - Não se procederá a reversão se o aposentado já tiver completado 70 (setenta) anos de idade. Ver tópico

SEÇÃO X

DA REINTEGRAÇÃO

Art. 35 - A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. Ver tópico (76 documentos)

§ 1º - Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade remunerada, até o seu regular aproveitamento. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º - Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade remunerada. Ver tópico

§ 3º - A decisão administrativa que determinar a reintegração, só pode ser tomada em processo administrativo no qual a Procuradoria Geral tenha emitido parecer conclusivo reconhecendo a nulidade da demissão ou conformando-se com a decisão judicial, observado o interesse público. Ver tópico

§ 4º - O servidor reintegrado será submetido a inspeção médica oficial e aposentado se julgado incapaz. Ver tópico

SEÇÃO XI

DA RECONDUÇÃO

Art. 36 - Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado. Ver tópico

§ 1º - A recondução somente ocorrerá em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, ou no caso de reintegração do anterior ocupante. Ver tópico

§ 2º - Quando provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro de atribuições e vencimentos compatíveis, respeitada a escolaridade e habilitação legal exigidas. Ver tópico

§ 3º - No caso de extinção do cargo de origem e não havendo outro cargo onde possa ser aproveitado, o servidor ficará em disponibilidade remunerada. Ver tópico

Art. 37 - Em nenhuma hipótese haverá indenização ao servidor reconduzido. Ver tópico

SEÇÃO XII

DO APROVEITAMENTO E DA DISPONIBILIDADE

Art. 38 - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral inerente ao cargo efetivo. Ver tópico (1 documento)

Art. 39 - O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á de ofício, mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. Ver tópico

Art. 40 - O aproveitamento do servidor que se encontra em disponibilidade dependerá dos seguintes requisitos: Ver tópico (1 documento)

I - comprovação de sua capacidade física e mental por junta médica oficial do Município; Ver tópico

II - possuir a qualificação exigida para o provimento do cargo; Ver tópico

III - não haver completado 70 (setenta) anos de idade; Ver tópico

IV - que não ocupe cargo inacumulável comprovado mediante certidão expedida pelo órgão competente. Ver tópico

§ 1º - Se julgado apto, o servidor assumirá o exercício do cargo no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de aproveitamento. Ver tópico

§ 2º - Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será aposentado. Ver tópico

§ 3º - Havendo mais de um concorrente a ser aproveitado em uma só vaga, a preferência recairá naquele de maior tempo de disponibilidade e, em caso de empate, no de maior tempo de serviço público municipal. Ver tópico

Art. 41 - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada pela junta médica oficial do Município. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO II

DA VACÂNCIA

Art. 42 - A vacância do cargo público decorrerá de: Ver tópico (4 documentos)

I - exoneração; Ver tópico

II - demissão; Ver tópico

III - promoção; Ver tópico

IV - readaptação; Ver tópico

VI - aposentadoria; Ver tópico

VIII - posse em outro cargo inacumulável; Ver tópico

IX - perda de cargo por decisão judicial; Ver tópico

X - falecimento. Ver tópico

Art. 43 - A vacância dar-se-á na data: Ver tópico (3 documentos)

I - da publicação do ato que a determinar; Ver tópico

II - do falecimento do servidor. Ver tópico

Art. 44 - A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício. Ver tópico (12 documentos)

Parágrafo único - A exoneração de ofício dar-se-á: Ver tópico (9 documentos)

I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; Ver tópico (8 documentos)

II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido. Ver tópico (1 documento)

Art. 45 - A exoneração de cargo em comissão dar-se-á: Ver tópico

I - a juízo da autoridade competente; Ver tópico

II - a pedido do servidor. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA MOVIMENTAÇÃO

SEÇÃO I

DA REMOÇÃO E DA PERMUTA

Art. 46 - Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: Ver tópico

I - de ofício, no interesse da Administração; Ver tópico

II - a pedido, a critério da Administração; Ver tópico

Art. 47 - A permuta será processada a pedido escrito dos servidores interessados e de acordo com as demais disposições desde capítulo, a critério da administração, resguardado o interesse público. Ver tópico

SEÇÃO II

DA REDISTRIBUIÇÃO

Art. 48 - Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, observados os seguintes preceitos: Ver tópico

I - interesse da administração; Ver tópico

II - equivalência de vencimentos; Ver tópico

III - manutenção da essência das atribuições do cargo; Ver tópico

IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atribuições; Ver tópico

V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional. Ver tópico

§ 1º - A redistribuição ocorrerá de ofício para ajustamento de lotação da força de trabalho às necessidades do serviço público, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade. Ver tópico

§ 2º - Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até o seu aproveitamento. Ver tópico

§ 3º - O servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ter exercício provisório em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento. Ver tópico

SEÇÃO III

DA CESSÃO

Art. 49 - O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidades dos Poderes da União, dos Estados ou do Distrito Federal e dos Municípios nas seguintes hipóteses: Ver tópico (17 documentos)

I - Para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; Ver tópico

II - Nos casos previstos em Lei ou convênios específicos. Ver tópico (8 documentos)

§ 1º - Na hipótese do inciso I o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária. Ver tópico

§ 2º - A cessão far-se-á mediante portaria, publicada no órgão oficial do Município; Ver tópico

§ 3º - Mediante autorização expressa do Chefe do Poder Executivo, o servidor poderá ter exercício em outro órgão da administração direta ou indireta para fim determinado e a prazo certo. Ver tópico

§ 4º - É expressamente vedada à cessão de servidor do quadro do magistério municipal a órgãos ou entidades assistenciais não integrantes da Administração Pública. Ver tópico

Art. 50 - O servidor que se encontrar com a sua situação irregular ou respondendo processo administrativo, não poderá ser movimentado nos termos deste capítulo, até a conclusão deste e regularizada a situação funcional. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO IV

DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 51 - A substituição é o provimento temporário de cargo em comissão ou função gratificada no impedimento do titular. Ver tópico

§ 1º - A substituição dar-se-á mediante designação do substituto pelo Chefe do Poder Executivo; Ver tópico

§ 2º - O substituto fará jus ao vencimento ou a verba correspondente ao cargo em comissão ou função gratificada na proporção dos dias de efetiva substituição; Ver tópico

§ 3º - A remuneração do substituto é inacumulável com o vencimento do cargo em comissão a que vier substituir e a gratificação de função é inacumulável com outra gratificação de função a que seja detentor. Ver tópico

TÍTULO III

DOS DIREITOS E VANTAGENS

CAPÍTULO I

DO VENCIMENTO, DA REMUNERAÇÃO E DOS DESCONTOS

SEÇÃO I

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

Art. 52 - Nenhum servidor receberá á título de vencimento, importância inferior ao salário-mínimo. Ver tópico (150 documentos)

Art. 53 - Nenhum servidor público municipal ativo ou inativo, poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior ao subsídio do Prefeito Municipal. Ver tópico (2 documentos)

Art. 54 - O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente são irredutíveis. Ver tópico

§ 1º - As vantagens acrescidas sem previsão legal, perdem o caráter permanente e deverão ser suprimidas, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, podendo ser exigível a restituição aos cofres públicos, na forma do que for decido no processo administrativo. Ver tópico

§ 2º - A remuneração dos servidores públicos será paga na forma estabelecida legalmente. Ver tópico

SEÇÃO II

DOS DESCONTOS

Art. 55 - O servidor perderá: Ver tópico (3 documentos)

I - a remuneração do dia, se não comparecer ao serviço, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado, na forma deste estatuto; Ver tópico

II - a remuneração dos dias que faltar ou que estiver suspenso administrativamente; Ver tópico

III - a remuneração do dia, se comparecer ao serviço após os 60 (sessenta) minutos seguintes à hora inicial do expediente, ou retirar-se antes dos 60 (sessenta) minutos finais, ou ainda ausentar-se sem autorização por mais de 60 (sessenta) minutos; Ver tópico

IV - 50% (cinqüenta por cento) da remuneração do dia, se comparecer ao serviço após os 15 (quinze) primeiros minutos seguintes a hora inicial do expediente, ou retirar-se sem autorização nos 15 (quinze) minutos finais, ou ainda, ausentar-se sem autorização, por período superior a uma hora, durante o expediente. Ver tópico

Parágrafo único - No caso de qualquer falta injustificada, o servidor terá descontado além do dia, o domingo, os feriados e dias de repouso da semana. Ver tópico (3 documentos)

Art. 56 - As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim, consideradas como efetivo exercício. Ver tópico

Art. 57 - O vencimento não sofrerá desconto além dos previstos em lei ou decisão judicial. Ver tópico

Parágrafo único. A critério da Administração e mediante expressa autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros relacionados no inciso II. Ver tópico

I - São descontos obrigatórios: Ver tópico

a) destinado à Previdência Social ou Regime Próprio de Previdência; Ver tópico

b) Imposto de Renda Retido na Fonte; Ver tópico

c) prestação de alimentos, mediante determinação judicial; Ver tópico

d) reposições ou indenizações ao erário. Ver tópico

II - São descontos facultativos, dependendo de autorização do servidor: Ver tópico

a) contribuição ao Sindicato da Classe; Ver tópico

b) mensalidade da Associação dos Servidores; Ver tópico

c) aqueles oriundos de convênios firmados pelo Sindicato ou pela Associação de Servidores; Ver tópico

d) destinados à Cooperativa de Consumo dos Servidores; Ver tópico

e) relativos aos impostos, taxas ou contribuição de melhoria; Ver tópico

f) empréstimo junto à instituição financeira. Ver tópico

g) Contribuição Sindical anual, no importe de um dia de serviço, revertidos integralmente a Entidade Sindical laboral de sua categoria funcional. Ver tópico

Parágrafo único - Desde que não esteja efetuando reposição na forma do art. 60, poderá haver consignação em folha de pagamento relativos as letras c, d, e e f, limitado ao valor de 30% (trinta por cento) da remuneração. Ver tópico

Art. 58 - As reposições somente poderão ser descontadas, em parcelas mensais, limitada ao valor de 30% (trinta por cento) da remuneração, ressalvadas as hipóteses de comprovado dolo e má-fé, por parte do servidor. Ver tópico

Art. 59 - O servidor em débito com o erário que for demitido, exonerado ou ter a sua disponibilidade cassada, ou ainda aquele cuja dívida relativa a reposição seja superior a cinco vezes o valor de sua remuneração terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito. Ver tópico

§ 1º - A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa. Ver tópico

§ 2º - Os valores percebidos pelo servidor, em razão de decisão liminar, de qualquer medida de caráter antecipatório ou de sentença, posteriormente cassada ou revista, deverão ser repostos no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da notificação, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ver tópico

Art. 60 - O vencimento e a remuneração não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial. Ver tópico

CAPITULO II

DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 61 - A apuração do tempo de serviço será feita em dias. Ver tópico (37 documentos)

Parágrafo único - O número de dias será convertido em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Ver tópico

Art. 62 - Além do tempo de serviço prestado pelo servidor no desempenho de seu cargo, também será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de: Ver tópico (1 documento)

I - férias; Ver tópico

II - casamento; Ver tópico

IV - convocação para o serviço militar; Ver tópico

V - júri e outros serviços obrigatórios por lei; Ver tópico

VI - licença prêmio; Ver tópico

VII - licença a servidora gestante; Ver tópico

VIII - período de afastamento compulsório determinado por legislação sanitária; Ver tópico

IX - licença a servidor que sofrer acidente no trabalho ou atacado de doença profissional; Ver tópico

X - dispensa de ponto para participação em eventos, a critério da administração; Ver tópico

XI - faltas por motivo de doença, comprovadas na forma regulamentar; Ver tópico

XII - recolhimento á prisão, se absolvido a final; Ver tópico

XIII - exercício de outro cargo ou função no serviço público do município de Paranaguá, inclusive na administração indireta; Ver tópico

XIV - exercício de cargo em comissão ou função de confiança no serviço público municipal; Ver tópico

XV - afastamento para exercício de mandato eletivo, ou seja, mandato classista, junto a Entidade de Classe (Sindicato), que represente sua categoria funcional (SISMUP). Ver tópico

CAPÍTULO III

DAS FÉRIAS

SEÇÃO ÚNICA

DAS FÉRIAS

Art. 63 - Após cada período de 12 (doze) meses de exercício do cargo efetivo, comissionado ou agente político, farão jus ao gozo de férias, nos seguintes períodos: Ver tópico (25 documentos)

I - 30 (trinta dias) dias, quando tiver até cinco faltas no período aquisitivo; Ver tópico

II - 24 (vinte e quatro) dias, quando houver tido de seis a quatorze faltas; Ver tópico

III - 18 (dezoito) dias, quando houver tido de quinze a vinte três faltas; Ver tópico

IV - 12 (doze) dias, quando houver tido de vinte e quatro á trinta e duas faltas. Ver tópico

§ 1º - As férias anuais não poderão ser fracionadas, salvo: Ver tópico

I - em caso de férias coletivas; Ver tópico

II - por interesse público mediante expressa justificativa do superior hierárquico onde estiver lotado o servidor, mediante autorização da Secretaria de Administração. Ver tópico

III - a pedido do servidor, as férias poderão ser parceladas em até 3 (três) períodos, desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias, e no interesse da administração pública. Ver tópico

§ 2º - A acumulação superior a dois períodos, resultará na conversão em abono pecuniário a título de indenização simples em benefício do servidor. Ver tópico

Art. 64 - Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo: Ver tópico

I - tiver permanecido em licença por acidente em serviço, ou licença para tratamento de saúde, por mais de seis meses, embora descontínuos; Ver tópico

II - tiver permanecido em licença para desempenho de mandato classista. Ver tópico

Art. 65 - As férias somente poderão ser interrompidas a bem do interesse público. Ver tópico (27 documentos)

Art. 66 - O servidor exonerado do cargo efetivo ou em comissão perceberá indenização relativa ao período de férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício ou fração igual ou superior a quinze dias. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - O servidor demitido perceberá indenização relativa ao período de férias vencidas e não gozadas. Ver tópico

§ 2º - A remuneração do servidor durante o gozo das férias ou para fins de indenização será pago com a seguinte composição: Ver tópico

I - o vencimento básico acrescido da média das vantagens, percebidos no mês que anteceder o gozo das férias; Ver tópico

II - a média aritmética das demais vantagens percebidas nos últimos doze meses que anteceder o gozo de férias. Ver tópico

Art. 67 - O Poder Executivo, a seu critério, poderá fixar férias coletivas a todos os servidores, ou ainda, a determinadas secretarias, fundações ou demais órgãos. Ver tópico

§ 1º - As férias coletivas serão previamente comunicadas ao Sindicato e aos servidores com antecedência mínima de trinta dias, informando ainda as datas de início e fim das férias e quais os órgãos abrangidos pela medida. Ver tópico

§ 2º - Ao entrar em gozo de férias coletivas, o servidor deverá perceber o adicional de 1/3 (um terço) sobre as férias. Ver tópico

§ 3º - No caso de servidores públicos casados, quando o esposo e a esposa trabalhem na Prefeitura de Paranaguá, a administração poderá conceder o período de férias ao mesmo tempo. Ver tópico

Art. 68 - Integram o vencimento das férias os adicionais considerados de caráter permanente como salário família, função gratificada, insalubridade, periculosidade, adicional noturno, abono salarial, a média de horas extras realizadas no período. Ver tópico

Art. 69 - O pagamento das férias é composto pelo disposto no artigo anterior mais 1/3 (um terço), constituindo o adicional de férias. Ver tópico

Art. 70 - A Administração poderá converter 15 (quinze) dias, das férias em abono pecuniário, desde que seja requerido pelo servidor pelo menos com 30 (trinta) dias de antecedência. Ver tópico

§ 1º - No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor do adicional das férias. Ver tópico

§ 2º - A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório. Ver tópico

§ 3º - Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor adicional previsto no artigo 96 desta Lei, quando da utilização do primeiro período. Ver tópico

Art. 71 - O servidor que opera direta e permanentemente com Raios-X ou substância radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação. Ver tópico (2 documentos)

Art. 72 - As férias somente poderão ser interrompidas por imperiosa necessidade do serviço, declarada pela autoridade máxima do município. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - O período restante das férias será gozado de uma só vez. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS VANTAGENS

Art. 73 - Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: Ver tópico (3 documentos)

I - indenizações; Ver tópico

II - gratificações; Ver tópico (3 documentos)

III - adicionais; Ver tópico

IV - vale - transporte; Ver tópico

V - Bolsa educação. Ver tópico

§ 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. Ver tópico

§ 2º As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento somente nos casos e condições indicados em lei. Ver tópico

Art. 74 - As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Ver tópico (2 documentos)

Art. 75 - Fica assegurado a percepção de um adicional equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor da remuneração do cargo em comissão ou função gratificada a servidor efetivo nas seguintes hipóteses, vedada a acumulação: Ver tópico (69 documentos)

a) pelo exercício ininterrupto de 6 (seis) anos, em cargo em comissão ou função gratificada; Ver tópico

b) pelo exercício alternado de 10 (dez) anos, em cargo em comissão ou função gratificada. Ver tópico

§ 1º - só poderão receber o benefício instituído neste artigo os servidores que estiverem em atividade. Ver tópico (5 documentos)

§ 2º - O valor do adicional será calculado proporcionalmente, de acordo com o tempo de permanência do servidor em cada cargo. Ver tópico (8 documentos)

§ 3º - O tempo de serviço em cargo de provimento em comissão ou em mandato eletivo, para fins de apuração do benefício referido nesse artigo, será computado em qualquer que seja o período do exercício. Ver tópico (2 documentos)

§ 4º - Para efeitos do adicional de que trata o "caput" deste artigo, inclui-se no tempo exigido nas letras a e b o período em que o servidor tenha exercido mandato de Vereador. Ver tópico (11 documentos)

§ 5º - o adicional se dará pelo cargo em confiança ou função gratificada de maior vencimento quando o servidor tiver exercido pelo menos 1/3 (um terço) do período para contagem deste benefício no respectivo cargo ou função. Ver tópico (6 documentos)

§ 6º - Para o Pessoal do Magisterio aplicam-se os dispositivos dos artigos 48 e 53 da Lei Complementar nº 32/2004. Ver tópico

SEÇÃO I

DAS INDENIZAÇÕES

Art. 76 - Constituem indenizações ao servidor: Ver tópico (13 documentos)

I - ajuda de custo; Ver tópico

III - transporte. Ver tópico

Art. 77 - Os valores das indenizações, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos por esta lei e em regulamento. Ver tópico

SUBSEÇÃO I

Art. 78 - Ao servidor designado para desenvolver atividades fora do município, será concedida ajuda de custo, destinada a compensar as despesas de deslocamento, no valor de 1/30 (um trinta avos) da remuneração correspondente ao cargo ocupado, por dia de deslocamento. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - Não se concederá ajuda de custo aos servidores cedidos a qualquer entidade de direito público. Ver tópico

Art. 79 - O servidor devolverá a ajuda de custo, quando, por qualquer motivo, deixar de desenvolver ou interromper o desenvolvimento da atividade que justificou a concessão do benefício. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º - a restituição é de exclusiva responsabilidade pessoal, e será proporcional aos dias de serviço não prestados. Ver tópico

§ 2º - não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo. Ver tópico

§ 3º - será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor do Município, for nomeado para cargo em comissão e por força do cargo, tiver que deslocar-se para outros Municípios, Estados ou Países. Ver tópico (3 documentos)

SUBSEÇÃO II

Art. 80 - O servidor titular de cargo efetivo ou em comissão, que a serviço, afastar-se da sede do Município em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser a lei e o regulamento. Ver tópico (80 documentos)

§ 1º - A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, e a razão de 1/3 (um terço), quando não exigir permanência superior a meio dia. Ver tópico

§ 2º - No prazo máximo de 5 (cinco) dias do retorno ao Município, o servidor deverá apresentar comprovantes de viagem, sob pena de restituição do valor recebido a título de desconto. Ver tópico

§ 3º - Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias. Ver tópico

§ 4º - O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias. Ver tópico

§ 5º - Na hipótese do servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no parágrafo anterior. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Art. 81 - Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser a lei e o regulamento. Ver tópico (2 documentos)

SEÇÃO II

DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS

Art. 82 - Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidas aos servidores as seguintes gratificações e adicionais: Ver tópico

I - décimo terceiro salário; Ver tópico

II - adicional de 1/3 de férias; Ver tópico

III - adicional pela prestação de serviço extraordinário; Ver tópico

IV - adicional noturno; Ver tópico

V - adicional por tempo de serviço; Ver tópico

VI - adicionais de insalubridade e periculosidade; Ver tópico

VII - função gratificada; Ver tópico

VIII - salário família; Ver tópico

IX - por participação em comissões especiais. Ver tópico

X - adicional de produtividade; Ver tópico

XI - gratificação por responsabilidade técnica. Ver tópico

SUBSEÇÃO I

Art. 83 - O décimo terceiro salário é direito dos servidores inativos, ativos exercentes de cargos efetivos e comissionados, e corresponde a 1/12 (um doze avos) do vencimento mensal e da média das vantagens a que o servidor ativo, inativo ou pensionista fizer jus. Ver tópico

Parágrafo único - O décimo terceiro salário poderá ser pago em duas parcelas, ou integral, até o dia 20 (vinte) de dezembro, compondo-se: Ver tópico

I - valor igual ao vencimento básico acrescido das vantagens permanentes, percebida no mês de dezembro do respectivo ano; Ver tópico

II - na média aritmética das demais vantagens percebidas nos últimos 12 (doze) meses. Ver tópico

Art. 84 - O servidor exonerado ou demitido perceberá a gratificação natalina proporcionalmente aos meses de efetivo exercício. Ver tópico

Parágrafo único - O adiantamento do décimo terceiro salário será descontado por ocasião do pagamento da segunda parcela e no caso de demissão ou exoneração. Ver tópico

Art. 85 - A fração igual ou superior a 15 dias computa-se como um mês, para efeitos de pagamento do décimo terceiro salário. Ver tópico

Art. 86 - O servidor efetivo que vier a ocupar cargo em comissão, por mais de 15 (quinze) dias durante o ano, mesmo que já tenha sido exonerado por ocasião do pagamento do décimo terceiro, fará jus a perceber essa gratificação, proporcional ao período de efetivo exercício do cargo. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Art. 87 - Independente de solicitação será pago ao servidor, por ocasião das férias, adicional correspondente a um terço da remuneração, do período de férias. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - Caso o servidor tenha exercido cargo em comissão ou função gratificada, durante o período aquisitivo, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo, ainda que proporcionalmente. Ver tópico

§ 2º - O servidor exonerado ou demitido receberá indenização relativa ao adicional a que se refere o "caput" deste artigo, observado o seguinte procedimento: Ver tópico

I - proporcional, com base nos meses de efetivo exercício ou fração igual ou superior a quinze dias; Ver tópico

II - integral, no caso de férias vencidas. Ver tópico

§ 3º - A base de cálculo do adicional de férias será a mesma utilizada para o cálculo do décimo terceiro salário. Ver tópico

§ 4º - O servidor que receber o adicional de férias deste artigo e não usufruir as férias, a seu pedido, deve restituí-lo proporcionalmente aos dias de férias não gozadas, mediante desconto em folha. Ver tópico

§ 5º - Ocorrendo o gozo de férias parceladas, o adicional de férias será pago proporcionalmente a cada um dos períodos. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Art. 88 - O serviço extraordinário, quando não compensado na forma prescrita nesta Lei, será remunerado com os seguintes acréscimos sobre a hora normal de trabalho: Ver tópico (3 documentos)

I - 50% (cinqüenta por cento) sobre o vencimento básico, nos dias úteis e aos sábados; Ver tópico

II - 100% (cem por cento) sobre o vencimento básico, domingos e feriados. Ver tópico

Parágrafo único - O trabalho desenvolvido além da jornada normal de trabalho poderá ser compensado, devendo ocorrer obrigatoriamente, até o mês subseqüente ao de sua realização, com o correspondente repouso em dias úteis, computando-se: Ver tópico

I - uma hora e meia de descanso para cada hora trabalhada, quando a jornada extraordinária for realizada em dias úteis e aos sábados; Ver tópico

II - uma hora e quarenta e cinco minutos de descanso para cada hora trabalhada, quando a jornada extraordinária for realizada aos domingos e feriados. Ver tópico

Art. 89 - Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, mediante decisão conjunta da Secretaria requerente e da Secretaria de Administração, respeitados o limite máximo de duas horas diárias, prorrogável por igual período, se o interesse público exigir. Ver tópico

§ 1º - O serviço extraordinário realizado no horário noturno, será acrescido do percentual relativo ao trabalho noturno. Ver tópico

§ 2º - A jornada extraordinária realizada sem prévia autorização da Secretaria de Administração deverá ser obrigatoriamente compensada, sendo vedado o pagamento do adicional do artigo anterior. Ver tópico

§ 3º - O servidor ocupante de cargo comissionado, agente político ou em exercício de função gratificada não fará jus ao adicional por serviço extraordinário. Ver tópico

SUBSEÇÃO IV

Art. 90 - O vencimento do servidor que trabalha em horário noturno será acrescido do adicional de 25% (vinte cinco por cento). Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - Considera-se trabalho noturno aquele prestado entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte. Ver tópico

§ 2º - A hora noturna é considerada de cinqüenta e dois minutos e trinta segundos. Ver tópico

§ 3º - O adicional deste artigo integrará o provento de inatividade ou pensão, desde que o servidor tenha laborado em horário noturno nos últimos 05 (cinco) anos de atividade; Ver tópico

SUBSEÇÃO V

Art. 91 - Os servidores públicos efetivos farão jus ao adicional por tempo de serviço, que será devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento básico do cargo. Ver tópico (46 documentos)

§ 1º - O servidor fará jus ao adicional a partir do mês subseqüente em que completar o período aquisitivo. Ver tópico

§ 2º - O adicional referido neste artigo será incorporado ao provento de inatividade ou pensão. Ver tópico

§ 3º - O tempo de serviço prestado sob regime anterior será computado para efeito do adicional de que trata este artigo, exceto se já houver sido considerado para aquisição do mesmo benefício. Ver tópico (2 documentos)

Art. 92 - A cada 15 (quinze) faltas injustificadas durante o período aquisitivo, o servidor terá reduzido o adicional por tempo de serviço em 1% (um por cento). Ver tópico

Art. 93 - Perde o direito a gratificação por tempo de serviço o servidor que, no período aquisitivo: Ver tópico (3 documentos)

I - sofrer qualquer penalidade disciplinar; Ver tópico

III - afastar-se do cargo em virtude de: Ver tópico (3 documentos)

a) licença para tratar de interesses particulares; Ver tópico

b) condenação à pena privativa de liberdade por sentença definitiva. Ver tópico

Art. 94 - Quando ocorrer aproveitamento ou reversão será considerado a fração de tempo de serviço interrompida, retomando-se a contagem a partir da nova entrada em exercício. Ver tópico

SUBSEÇÃO VI

Art. 95 - Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, devidamente comprovado em laudo técnico, elaborado por engenheiro de segurança do trabalho, farão jus aos adicionais nos percentuais de 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento), ou 40% (quarenta por cento), calculados sobre o valor do salário mínimo, respectivamente, nos graus mínimo, médio ou máximo. Ver tópico (66 documentos)

Art. 96 - O percentual do adicional de periculosidade corresponderá a 30% (trinta por cento) do valor do salário base de cada servidor. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade, deverá optar por um deles, não sendo permitida a acumulação. Ver tópico (10 documentos)

Art. 97 - Os servidores que exercem atividades insalubres ou periculosas, submeter-se-ão, a exame médico periódico, e os locais considerados insalubres ou periculosos deverão sofrer acompanhamento e controle permanente de suas operações. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - O Município envidará esforços no sentido de eliminar ou reduzir, sempre que possível, as atividades insalubres ou perigosas, através do uso de equipamentos adequados e pela execução de melhoria nos locais de trabalho. Ver tópico

§ 2º - O direito ao adicional de insalubridade e periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que geraram sua concessão. Ver tópico

§ 3º - É vedado a servidora gestante ou lactante, exercer qualquer trabalho insalubre ou perigoso e será afastada destes mesmos locais, enquanto durar a gestação e a lactação. Ver tópico

§ 4º - Os adicionais de insalubridade e de periculosidade integrarão os proventos de inatividade ou pensão, desde que sejam utilizados como base de cálculo da contribuição do servidor, na forma da legislação social. Ver tópico

SUBSEÇÃO VII

Art. 98 - Função gratificada é o encargo de atribuições além das específicas do cargo, atribuído ao servidor efetivo, por cujo desempenho perceberá vantagem acessória. Ver tópico (1 documento)

Art. 99 - Fica condicionado ao interesse e conveniência da Administração o exercício de função gratificada, mesmo nos casos em que a designação for precedida de seleção. Ver tópico

Art. 100 - E condicionante para o recebimento do benefício o desempenho de atividades expresso pelos fluxogramas funcionais, na forma da lei ou do regulamento. Ver tópico (6 documentos)

SUBSEÇÃO VIII

Art. 101 - O Salário-família é um benefício para auxiliar no sustento dos filhos do servidor (a) de até 14 anos incompletos ou inválidos, em valores definidos pela Legislação específica. Ver tópico (2 documentos)

SUBSEÇÃO IX

Art. 102 - Ao servidor que participar de comissões, com atribuições diferentes das pertinentes ao seu cargo ou função, sendo estas de caráter essencial para o atendimento do interesse público, ou ainda que exigirem dedicação excedente ao horário de trabalho é assegurado o direito de receber vantagem assessória, no percentual de 15% (quinze por cento) para o Presidente, 13% (treze por cento) para o Secretário e 10% (dez por cento) para os demais membros, calculados sobre o vencimento básico, acrescido do adicional por tempo de serviço. Ver tópico

§ 1º - As gratificações de que tratam este artigo não se incorporam aos vencimentos do servidor, proventos ou pensão. Ver tópico

§ 2º - O servidor que tiver participação em duas ou mais comissões, deverá optar por uma só gratificação. Ver tópico

§ 3º - As vantagens concedidas pelo exercício de função em Comissões especiais cessarão com o encerramento de suas tarefas. Ver tópico

SUBSEÇÃO X

Art. 103 - Como forma de incentivo à produtividade dos servidores municipais, o Poder Executivo poderá estabelecer adicional de produtividade a determinados cargos ou grupos de cargos, levando-se em consideração a eficiência no desempenho das atribuições do cargo, a quantidade de serviço desenvolvido durante o mês, na forma da regulamentação. Ver tópico (1 documento)

SUBSEÇÃO XI

Art. 104 - Ao servidor que forem atribuídas funções que exijam responsabilidade técnica do serviço, em virtude do respectivo exercício profissional, ser-lhe-á concedida uma gratificação, na forma e valores a serem estabelecidos em Decreto. Ver tópico (36 documentos)

Parágrafo único - A gratificação deste artigo não integrará o provento de inatividade ou pensão, ressalvadas as hipóteses de incidência de contribuição previdenciária. Ver tópico

SEÇÃO III

VALE - TRANSPORTE

Art. 105 - Entende-se como vale-transporte a indenização que o Município paga a seus servidores que estejam em efetivo exercício, para a utilização com despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, por um ou mais meios de transportes coletivos. Ver tópico

§ 1º - O servidor custeará o vale-transporte com 6% (seis por cento) de seu vencimento-base, cabendo ao município cobrir o excedente entre esse percentual e sua despesa mensal com transporte. Ver tópico

§ 2º - O regulamento estabelecerá os casos de indenização de transporte, o valor da indenização, bem como os respectivos meios de controle e fiscalização da utilização do benefício. Ver tópico

§ 3º - A distribuição do vale-transporte deverá ser realizada até o quinto dia útil de cada mês. Ver tópico

Art. 106 - A venda ou permuta do vale transporte caracteriza infração disciplinar sujeita a pena de demissão. Ver tópico (42 documentos)

SEÇÃO IV

DA BOLSA EDUCAÇÃO

Art. 107 - Fica concedido ao Servidor o direito a requerer bolsa de estudos para formação universitária até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do valor da mensalidade, desde que o curso seja na área de atuação do servidor. Ver tópico

Art. 108 - O Município editará decreto, no início de cada semestre, determinando o limite de vagas, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira, e ainda as condições necessárias para inscrição e habilitação dos interessados. Ver tópico (7 documentos)

CAPITULO V

DA GUARDA MUNICIPAL

SEÇÃO I

Art. 109 - A Guarda Municipal do Município de Paranaguá, criada através da Lei Municipal nº 2.067 de 17 de dezembro de 1.998, será considerada como uma organização policial da administração municipal, uniformizada e armada, fundamentada na hierarquia e na disciplina, de caráter civil e estruturada em carreira única, disposto em lei complementar. Ver tópico

Art. 110 - Os servidores efetivos do Quadro da Guarda Municipal são considerados policiais, com jurisdição em todo o território do Município de Paranaguá e agentes da Autoridade Policial para todos os efeitos legais e, subordinados diretamente à Secretaria Municipal de Segurança, possuindo as seguintes competências: Ver tópico

I - Exercer atividades de policiamento preventivo, uniformizado e armado, e com ação de sua presença: proibir, restringir e desencorajar ações funestas de indivíduos que atentem contra o patrimônio público, serviços, instalações do município de Paranaguá, bem como daqueles que atentem contra a integridade física ou moral dos agentes da municipalidade; Ver tópico

II - Atuar como Agente da Autoridade de Trânsito, possuindo as seguintes atribuições: controlar, orientar e fiscalizar o trânsito de veículos, pedestres e animais, nas vias e logradouros públicos municipais, visando a segurança e fluidez do trânsito, no âmbito de competência do município, em conformidade com a legislação vigente; Ver tópico

III - Monitorar a disciplina do trânsito nas escolas situadas no território do município de Paranaguá; Ver tópico

IV - Proteger o patrimônio histórico, arquitetônico e ambiental, garantindo a defesa da fauna, flora e da qualidade de vida da população, no âmbito do Município de Paranaguá, adotando medidas educativas e preventivas; Ver tópico

V - Exercer o Poder de Polícia, visando por fim as atividades que violem as normas de postura, saúde, higiene, segurança, funcionalidade, moralidade e outros de interesse da comunidade ou interesse local; Ver tópico

VI - Atender às solicitações ou determinações das autoridades judiciárias, no âmbito do município; Ver tópico

VII - Colaborar com os órgãos policiais do estado e da união, para o provimento da segurança pública no município; Ver tópico

VIII - Colaborar com as tarefas atribuídas à defesa civil na ocorrência de calamidades públicas e grandes sinistros; Ver tópico

IX - Exercer a segurança do Prefeito Municipal, dos Vereadores e dos servidores municipais que sofrerem ameaças em função de suas atribuições funcionais, desde que por eles solicitada; Ver tópico

Art. 111 - Fica garantido aos servidores efetivos do Quadro da Guarda Municipal: Ver tópico (4 documentos)

I - criação de um regulamento disciplinar próprio, com uma Corregedoria própria e autônoma, para a apuração de infrações disciplinares atribuídas aos servidores efetivos e comissionados do Quadro da Guarda Municipal; Ver tópico

II - a ouvidoria do Município, como órgão permanente, autônomo e independente, além das atribuições já definidas em Lei, terá competência para fiscalizar, investigar, auditorar e propor políticas de qualificação das atividades desenvolvidas pelos servidores efetivos e comissionados do Quadro da Guarda Municipal. Ver tópico

Parágrafo único - O Chefe do Poder Executivo enviará, no prazo de 60 (sessenta) dias, à Câmara de Vereadores os projetos de criação da Corregedoria mencionada no item I, deste artigo. Ver tópico

Art. 112 - Fica assegurado, aos servidores ativos do Quadro da Guarda Municipal, a ampla defesa e o direito ao contraditório, bem como a revisão das punições disciplinares. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - Enquanto não for atendido o pedido de revisão da punição disciplinar, e transitada em julgada a decisão, o servidor efetivo do Quadro da Guarda Municipal, será classificado no bom comportamento, para fins de promoção, vantagens ou evolução funcional. Ver tópico

§ 2º - Para fins de avaliação funcional, fica instituída Comissão de Avaliação Funcional formada, em sua maioria, por Guardas Municipais efetivos e estáveis, que não possuam penalidades vigentes no momento da nomeação. Ver tópico

SEÇÃO II

DAS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES

Art. 113 - Além das vantagens previstas nesta lei são vantagens específicas da Guarda Municipal: Ver tópico

I - adicional de risco de vida, no percentual de 40% (quarenta por cento), calculado sobre o salário mínimo nacional, integrando a remuneração das férias e 13º salário, inacumulando-se aos vencimentos. Ver tópico

SEÇÃO III

DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 114 - Ao servidor, Guarda Municipal, que exercer atividade mediante escala de trabalho será assegurado a redução de jornada de trabalho, sem prejuízo de remuneração. Ver tópico

Parágrafo único - O regime de jornada de trabalho por escala, impõe-se em casos específicos, podendo, portanto, ser adotado para atender à conveniência e o interesse público. Ver tópico

SEÇÃO IV

DO USO DOS UNIFORMES

Art. 115 - Os uniformes simbolizam a autoridade dos servidores do Quadro da Guarda Municipal com as demais prerrogativas que lhe são próprias. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - A composição dos uniformes adotados na Corporação, bem como as disposições para o seu uso constam em Regulamento Próprio ou Decreto. Ver tópico

§ 2º - Os uniformes e acessórios serão fornecidos pela Administração Pública no ato da efetivação da carreira de Guarda Municipal. Ver tópico

§ 3º - O uniforme padrão e acessórios constará em Regulamento e/ou Decreto. Ver tópico

§ 4º - A critério do Diretor da Corporação ou do Secretário Municipal de Segurança, os servidores do Quadro da Guarda Municipal, poderão ser dispensados do uso do uniforme, ficando garantido o porte de arma de fogo, na forma da legislação vigente. Ver tópico

§ 5º - Fica proibido em todo o território do município de Paranaguá: Ver tópico

I - o uso de uniforme similar, nas características, modelos e cores da Guarda Municipal de Paranaguá, por parte de empresas privadas que tenham ou explorem vigilância ou segurança particular. Ver tópico

II - o uso indevido da bandeira, brasão e distintivos utilizados pela Guarda Municipal de Paranaguá, em documentos, confecções ou uniformes, por parte de qualquer pessoa estranha ao Quadro da Guarda Municipal de Paranaguá. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DAS LICENÇAS

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 116 - Conceder-se-á ao servidor as seguintes licenças: Ver tópico (3 documentos)

I - para tratamento de saúde; Ver tópico

II - para exercício de mandato eletivo; Ver tópico

III - para tratar de interesses particulares; Ver tópico

IV - para desempenho de mandato classista. Ver tópico

V - especial por casamento, falecimento e doação de sangue: Ver tópico

VI - licença gestante e paternidade. Ver tópico

VII - Licença-Prêmio. Ver tópico

VIII - por motivo de doença em pessoa da família; Ver tópico

IX - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; Ver tópico

X - para curso de aperfeiçoamento profissional; Ver tópico

XI - horário especial ao servidor estudante. Ver tópico

SEÇÃO II

DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

Art. 117 - Será concedida ao servidor licença remunerada, para tratamento de saúde, com base em perícia médica. Ver tópico (8 documentos)

Art. 118 - O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido à inspeção médica oficial e especializada, a cargo do município. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único - Julgando necessário a Administração poderá submeter o servidor à junta médica oficial e especializada, independente do prazo de licença. Ver tópico

Art. 119 - A Secretaria de Administração expedirá ato regulamentando os requisitos e condições para a fruição da licença para tratamento de saúde. Ver tópico

SEÇÃO III

DA LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO

Art. 120 - O servidor será afastado do cargo para exercício de mandato eletivo da União, do Estado, ou do Município, mediante a observância das seguintes disposições: Ver tópico

I - tratando-se de mandato federal ou estadual ficará afastado de seu cargo até o término do mandato; Ver tópico

II - investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pelo seu vencimento; Ver tópico

III - investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo dos subsídios do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; Ver tópico

SEÇÃO IV

DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

Art. 121 - A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração. Ver tópico (49 documentos)

§ 1º - A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, sobrevindo interesse público relevante, ou a pedido do servidor, observada a conveniência e oportunidade da Administração; Ver tópico

§ 2º - Não se concederá nova licença antes de decorridos dois anos do término da anterior. Ver tópico

§ 3º - Não se concederá licença a servidor que não possua estabilidade e/ou esteja em estágio probatório. Ver tópico

§ 4º - O servidor licenciado para tratar de interesses particulares deverá comunicar ao órgão de sua lotação o endereço onde poderá ser encontrado durante o período da licença. Ver tópico

§ 5º - Quando necessária a interrupção da licença por interesse público, a decisão será comunicada ao servidor por escrito, fixando-lhe prazo máximo de dez dias para reassumir o exercício do cargo, sob pena de responsabilização disciplinar por abandono. Ver tópico

SEÇÃO V

DA LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA

Art. 122 - É assegurado ao servidor o direito a licença remunerada para o desempenho de mandato classista, quando eleito para cargo de Presidente de entidade sindical dos servidores municipais e demais diretores efetivos, até o limite de 3 (três) servidores simultaneamente. Ver tópico (6 documentos)

§ 1º - A licença a que trata este artigo durará enquanto o servidor estiver investido do mandato, renovando-se em caso de reeleição; Ver tópico

§ 2º - O servidor que estiver em licença por desempenho de mandato classista, enquanto durar a licença, fará jus à percepção do vencimento básico acrescido das vantagens permanentes; Ver tópico

§ 3º - O tempo de licença para desempenho de mandato classista será contado para fins de percepção de adicional por tempo de serviço e aposentadoria. Ver tópico

§ 4º - Ao servidor do magistério que fizer jus a gratificações no momento da eleição para mandato classista, fica assegurada a percepção integral de seus vencimentos durante o período do afastamento que trata esse artigo. Ver tópico (4 documentos)

SEÇÃO VI

DA LICENÇA ESPECIAL POR CASAMENTO, FALECIMENTO, DOAÇÃO DE SANGUE, ALISTAMENTO MILITAR

Art. 123 - Conceder-se-á licença especial: Ver tópico (103 documentos)

I - por um dia, para doação de sangue; Ver tópico

II - por oito dias consecutivos em razão de: Ver tópico (102 documentos)

a) casamento; Ver tópico

b) falecimento do cônjuge ou companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos; Ver tópico

III - 2 (dois) dias, para Alistamento Militar; Ver tópico

§ 1º - As licenças deste artigo deverão, obrigatoriamente, ser usufruídas, sob pena de decadência: Ver tópico

I - imediatamente após a data do casamento; Ver tópico

II - imediatamente após a data do falecimento; Ver tópico

III - na data da doação de sangue. Ver tópico

§ 2º - Para fins da licença deste artigo, considera-se o casamento realizado junto ao Cartório de Registro Civil ou Instituição Religiosa, sendo concedida apenas uma licença em caso de realização de ambos. Ver tópico

SEÇÃO VII

DA LICENÇA À GESTANTE E PATERNIDADE

Art. 124 - Será concedida licença remunerada à servidora gestante, por cento e vinte dias consecutivos, iniciando-se na forma da orientação médica. Ver tópico (126 documentos)

§ 1º - Para amamentar o próprio filho, até a idade de seis meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, de uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora. Ver tópico

§ 2º - A licença-paternidade, concedida em razão do nascimento de filho, será de 7 (sete) dias, contados do nascimento. Ver tópico

SEÇÃO VIII

DA LICENÇA-PRÊMIO

Art. 125 - Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício, o servidor efetivo fará jus a 60 (sessenta) dias de licença, a título de prêmio por assiduidade. Ver tópico

§ 1º - no vencimento de duas licenças consecutivas não gozadas, o servidor poderá, a seu critério, requerer a conversão de indenização pecuniária de uma delas; Ver tópico

§ 2º - Para fins de concessão da licença prêmio por assiduidade são considerados como de efetivo exercício: Ver tópico

I - férias regulamentares; Ver tópico

II - licença especial por motivo de casamento, por até cinco dias consecutivos; Ver tópico

III - licença especial por motivo de falecimento do cônjuge ou companheiro, pais, madrasta ou padrasto, avós, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, e irmãos, por até cinco dias consecutivos; Ver tópico

IV - júri e outros serviços obrigatórios por lei; Ver tópico

V - licença para tratamento de saúde, ou decorrente de acidente em serviço ou moléstia profissional, por até cento e oitenta dias; Ver tópico

VI - licença à gestante ou paternidade; Ver tópico

VII - participação em cursos de aperfeiçoamento, quando devidamente designado ou autorizado pelo Secretário ou Presidente de Fundação; Ver tópico

Art. 126 - O Servidor perderá direito da licença se, no período aquisitivo: Ver tópico (63 documentos)

I - sofrer penalidade disciplinar; Ver tópico

II - afastar-se do cargo em virtude de: Ver tópico

a) licença para tratar de interesses particulares; Ver tópico

b) condenação à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva; Ver tópico

c) desempenho de mandato classista; Ver tópico

III - tiver falta não justificada. Ver tópico

§ 1º - Ao servidor da Guarda Municipal de Paranaguá, enquadrado no item II deste artigo, fica concedida tolerância de até 5 (cinco) penalidades por período aquisitivo e no máximo 1 (uma) por ano, desde que sejam de categoria leve ou média. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - Ocorrendo as causas impeditivas à concessão da licença-prêmio previstas nos incisos I e II, conta-se o novo período aquisitivo após o retorno do servidor à suas atividades. Ver tópico

§ 3º - A não fruição da Licença Prêmio por período superior a 5 (cinco) anos contados a partir da data da aquisição do direito do benefício, por motivo exclusivo do servidor, acarretará a decadência do direito de fruição da licença. Ver tópico

§ 4º - O número de servidores em gozo simultâneo da licença-prêmio não poderá ser superior a um sexto da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade. Ver tópico

Art. 127 - A solicitação da licença prêmio por assiduidade deve ser realizada pelo servidor sessenta dias antes do início do gozo. Ver tópico

SEÇÃO IX

POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA

Art. 128 - Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consangüíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por junta médica oficial. Ver tópico (1 documento)

§ 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou por outra pessoa. Ver tópico

§ 2º A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 30 (trinta) dias, consecutivos ou não, podendo ser prorrogada sem remuneração, mediante parecer de junta médica. Ver tópico (1 documento)

§ 3º O disposto neste artigo dependerá de parecer da assistência social quanto à necessidade do acompanhamento do servidor. Ver tópico

SEÇÃO X

DA LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO

Art. 129 - Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único - A licença será por prazo de 2 (dois) anos e sem remuneração, renovável por igual período. Ver tópico

SEÇÃO XI

DA LICENÇA PARA CURSO DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL

Art. 130 - O Poder Executivo poderá conceder licença para fins de aperfeiçoamento profissional, para servidores estáveis, observado o interesse público. Ver tópico (1 documento)

Art. 131 - Constitui motivo para a concessão da licença de que trata o artigo anterior: Ver tópico (1 documento)

I - participação em cursos de extensão, especialização e pós - graduação, de interesse da área de atuação do servidor; Ver tópico

II - participação em seminários, congressos e conferências cujos temas se relacionem com as funções desempenhadas pelo servidor; Ver tópico

Art. 132 - Para concessão de licença deverão ser observados os seguintes requisitos: Ver tópico (1 documento)

I - incompatibilidade de desenvolvimento conjunto das atividades normais do servidor e daquelas relacionadas no artigo anterior; Ver tópico

II - disponibilidade orçamentária e financeira; Ver tópico

III - interesse administrativo. Ver tópico

Art. 133 - A licença remunerada de que trata esta seção poderá ser cassada se o servidor deixar de desenvolver a atividade que justificou sua concessão. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único - Cabe ao servidor beneficiado a comprovação do efetivo desenvolvimento das atividades que justificaram a concessão da licença. Ver tópico

Art. 134 - Cessado o motivo da interrupção e persistindo as condições que justificaram a concessão da licença, é assegurado ao servidor o direito de retornar ao gozo da licença interrompida. Ver tópico

Art. 135 - O servidor que tiver gozado a licença remunerada para aperfeiçoamento profissional ficará obrigado a prestar serviços ao Município por tempo igual ao período de afastamento. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - O cumprimento do disposto neste artigo será objeto de Termo de Compromisso a ser assinado pelo servidor beneficiado, antes do início do gozo da licença. Ver tópico

§ 2º - Descumprida a obrigação instituída no "caput", será o Município indenizado da quantidade total despendida com o pagamento da remuneração do servidor, durante o período da fruição da licença, com base na última remuneração paga. Ver tópico

SEÇÃO XI

HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR ESTUDANTE

Art. 136 - Será concedido horário especial ao servidor estudante do ensino fundamental, médio, universitário e de especialização, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. Ver tópico (9 documentos)

Parágrafo único - Para efeito do disposto neste artigo, será exigido a compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho. Ver tópico

CAPITULO VI

DO DIREITO DE PETIÇÃO

Art. 137 - É assegurado ao Servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos em defesa de direito ou de interesse legítimo, independentemente de cobrança de qualquer taxa, tarifa ou preço público. Ver tópico

Art. 138 - O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente. Ver tópico

Art. 139 - Cabe pedido de reconsideração a autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado. Ver tópico

Parágrafo único - O requerimento e o pedido de reconsideração de que trata os artigos anteriores, deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias. Ver tópico

Art. 140 - Caberá recursos: Ver tópico

I - do indeferimento do pedido de reconsideração; e Ver tópico

II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos. Ver tópico

§ 1º - O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior a que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, as demais autoridades. Ver tópico

§ 2º - O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente. Ver tópico

Art. 141 - O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado da decisão decorrida. Ver tópico

Art. 142 - O recurso poderá ser recebido com feito suspensivo, a juízo da autoridade competente. Ver tópico

Parágrafo único - Em caso de procedência do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão a data do ato impugnado. Ver tópico

Art. 143 - O direito de requerer prescreve: Ver tópico (1 documento)

I - em cinco anos quanto aos atos de exoneração, de cassação de aposentadoria e de disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial créditos resultantes das relações de trabalhos; e Ver tópico

II - em cento e vinte dias (120), nos demais casos salvo quando outro prazo for fixado em lei. Ver tópico

Parágrafo único - O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência, pelo interessado quando o ato não for publicado. Ver tópico (1 documento)

Art. 144 - O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição. Ver tópico

Parágrafo único - Interrompida a prescrição, o prazo recomeçará a correr pelo restante no dia em que cessar a interrupção. Ver tópico

Art. 145 - A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração. Ver tópico (7 documentos)

Art. 146 - Para o exercício do direito de petição é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao Servidor ou procurador por ele constituído. Ver tópico (4 documentos)

Art. 147 - A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade. Ver tópico

Art. 148 - São fatais e improrrogáveis o prazo estabelecido neste capítulo, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado. Ver tópico

Parágrafo único - Entende-se como força maior, todo o acontecimento inevitável, em relação à vontade da Administração, e para a realização da qual esta não concorreu, direta ou indiretamente. Ver tópico

TÍTULO IV

DO REGIME DISCIPLINAR

CAPÍTULO I

DA ACUMULAÇÃO

Art. 149 - É vedada à acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horário: Ver tópico (5 documentos)

a) a de dois cargos de professor; Ver tópico

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; Ver tópico

c) a de dois cargos privativos de médico. Ver tópico

Parágrafo único - A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Ver tópico

Art. 150 - Verificada em processo administrativo acumulação proibida e provada boa fé, o servidor optará por um dos cargos e se não o fizer dentro de 15 (quinze) dias, será exonerado de qualquer deles, a critério da administração. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Provada a má fé, o Servidor será demitido de todos os cargos e restituirá o que tiver percebido indevidamente. Ver tópico

CAPÍTULO II

DOS DEVERES

Art. 151 - São deveres do Servidor: Ver tópico (68 documentos)

V - observância das normas legais e regulamentares; Ver tópico (56 documentos)

VI - cumprimento das ordens superiores salvo quando manifestamente ilegais; Ver tópico (16 documentos)

VII - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo; Ver tópico (8 documentos)

VIII - zelar pela economia e a conservação de material que lhe for confiado; Ver tópico (12 documentos)

IX - fazer pronta comunicação a seu chefe imediato do motivo de seu não comparecimento ao serviço; Ver tópico (3 documentos)

X - manter, nas relações de trabalho ou não, comportamento condizente com a sua qualidade de Servidor Público e de cidadão; Ver tópico (35 documentos)

XI - atender prontamente: Ver tópico (1 documento)

as requisições para defesa da Fazenda Pública;

a expedição de certidões requeridas para defesa de direitos;

ao imediato cumprimento de decisões e ordem do Poder Judiciário.

XII - colaborar com o aperfeiçoamento do serviço sugerindo a chefia imediata, as medidas que julgar necessárias; Ver tópico (1 documento)

XIII - freqüentar cursos planejados pela administração municipal, destinados a sua formação, atualização ou aperfeiçoamento; Ver tópico

XIV - participar das atividades que lhe forem atribuídas por força de suas funções; Ver tópico (1 documento)

XV - trajar-se de forma adequada ao ambiente de trabalho. Ver tópico (5 documentos)

CAPÍTULO III

DAS PROIBIÇÕES

Art. 152 - Ao Servidor Público é proibido: Ver tópico (105 documentos)

I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; Ver tópico (23 documentos)

II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; Ver tópico (14 documentos)

III - recusar fé a documentos públicos; Ver tópico (1 documento)

IV - opor resistência injustificada ao andamento de documentos e processos ou execução de serviços; Ver tópico (14 documentos)

V - promover manifestação de desapreço no recinto da repartição; Ver tópico (15 documentos)

VI - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas, ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral; Ver tópico (1 documento)

VII - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em Lei, o desempenho de encargos que seja de sua competência ou de seu subordinado; Ver tópico (2 documentos)

VIII - compelir ou aliciar outro Servidor no sentido de filiação a associação profissional ou sindical, ou a partido político; Ver tópico (3 documentos)

IX - valer-se de cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública; Ver tópico (44 documentos)

X - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou de comércio, e nessa qualidade, transacionar com o Poder Público, exceto se a transação for precedida de licitação; Ver tópico (8 documentos)

XI - atuar como procurador ou intermediário, junto ao município, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistências de parentes até o segundo grau; Ver tópico (1 documento)

XII - receber propina, comissão ou vantagens de qualquer espécie em razão de suas atribuições; Ver tópico (7 documentos)

XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro; Ver tópico (3 documentos)

XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas; Ver tópico

XV - proceder de forma desidiosa; Ver tópico (69 documentos)

XVI - cometer a outro servidor atribuições estranhas as do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias; Ver tópico (1 documento)

XVII - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviço ou atividades particulares; e Ver tópico (9 documentos)

XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho. Ver tópico (16 documentos)

Art. 153 - E licito ao servidor criticar atos do Poder Público, do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO IV

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 154 - O Servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das suas atribuições. Ver tópico (22 documentos)

Art. 155 - A responsabilidade civil decorre da ação ou omissão, dolosa ou culposa, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. Ver tópico (10 documentos)

§ 1º - a indenização de prejuízo causado ao erário, poderá ser liquidada na forma prevista no parágrafo primeiro do artigo 60 desta Lei. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. Ver tópico

§ 3º - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida. Ver tópico (1 documento)

Art. 156 - A responsabilidade penal, abrange os crimes e contravenções imputados ao Servidor nessa qualidade. Ver tópico (9 documentos)

Art. 157 - A responsabilidade administrativa é resultante de ação ou omissão, praticadas no desempenho do cargo ou função. Ver tópico (8 documentos)

Art. 158 - As sanções civis, penais e administrativas poderão acumular sendo independentes entre si. Ver tópico (2 documentos)

Art. 159 - A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada, no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO V

DAS PENALIDADES

Art. 160 - São penalidades disciplinares: Ver tópico (83 documentos)

III - exoneração / demissão; Ver tópico (55 documentos)

IV - cassação da aposentadoria e da disponibilidade; Ver tópico

V - destituição de cargo em comissão. Ver tópico

Art. 161 - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes e os antecedentes funcionais. Ver tópico (3 documentos)

Art. 162 - A advertência será aplicada por escrito, em casos de violação dos deveres prescritos no art. 152, da proibição do artigo 153, incisos I a IX, e da inobservância de dever funcional prescrito em lei, regulamento ou norma interna. Ver tópico (27 documentos)

Art. 163 - A suspensão será aplicada em casos de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de noventa (90) dias. Ver tópico (20 documentos)

Parágrafo único - Em caso de 3 (três) suspensões, poderá ser instaurado processo administrativo para demissão do servidor, de acordo com a decisão da Comissão processante. Ver tópico (1 documento)

Art. 164 - As penalidades de advertência e suspensão terão seus registros anotados na ficha funcional. Ver tópico

Art. 165 - A demissão será aplicada nos seguintes casos: Ver tópico (104 documentos)

I - crime contra a Administração Pública; Ver tópico (6 documentos)

II - abandono de cargos; Ver tópico (17 documentos)

III - inassiduidade habitual; Ver tópico (29 documentos)

IV - improbidade administrativa; Ver tópico (7 documentos)

V - incontinência pública e conduta escandalosa; Ver tópico (12 documentos)

VI - insubordinação grave em serviço; Ver tópico (4 documentos)

VII - ofensa física, em serviço, a Servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem; Ver tópico (11 documentos)

VIII - aplicação irregular de dinheiro público; Ver tópico (6 documentos)

IX - revelação de segredo apropriado em razão do cargo; Ver tópico

X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio público; Ver tópico (12 documentos)

XII - acumulação ilegal de cargos em empregos ou fundações públicas; e Ver tópico

XIII - transgressão do artigo 153, inciso X a XVII. Ver tópico (16 documentos)

XIV - enriquecimento sem justa causa e nas hipóteses previstas na lei n. 8.429/92; Ver tópico (6 documentos)

Art. 166 - A acumulação de que trata o inciso XII do artigo anterior, acarreta a exoneração e um dos cargos, empregos ou funções, dando-se ao Servidor o prazo de 15 (quinze) dias para opção. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º - Se comprovado que a acumulação se deu por má fé, o servidor será exonerado de ambos os cargos e obrigado a devolver o que houver recebido dos cofres públicos. Ver tópico

§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, emprego ou função exercido no Estado, União ou Distrito Federal, a exoneração será comunicada ao outro órgão ou entidade onde ocorre à acumulação. Ver tópico

Art. 167 - A demissão nos casos dos incisos IV, VIII e X do artigo 166, implica a indisponibilidade dos bens e ou ressarcimento ao erário, sem prejuízo de ação penal cabível. Ver tópico (6 documentos)

Art. 168 - Configura abandono de cargo a ausência intencional e injustificada ao servidor ao serviço, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou 60 (sessenta) alternados, num período de 12 (doze) meses. Ver tópico (52 documentos)

Art. 169 - Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, não sucessivos, durante o período de 12 (doze) meses. Ver tópico (58 documentos)

Art. 170 - O ato de imposição da penalidade mencionara sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. Ver tópico (1 documento)

Art. 171 - As penalidades disciplinares serão aplicadas: Ver tópico

I - pelo Chefe do Poder ou dirigente superior de autarquias ou fundações, as de exoneração, cassação de aposentadoria e disponibilidades. Ver tópico

II - outras autoridades, na forma dos respectivos regimentos, ou regulamentos, nos casos de advertência e de suspensão até 30 (trinta) dias. Ver tópico

Art. 172 - A demissão na forma prevista neste estatuto, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo ou função pública municipal, desde que passada em julgado por decisão que não caiba mais recurso. Ver tópico

Art. 173 - A exoneração de cargo em comissão dos não ocupantes de cargo efetivo, será aplicada nos casos de infração sujeitas as penalidades de suspensão ou de exoneração. Ver tópico

Art. 174 - Será cassada a aposentadoria e a disponibilidade do Servidor: Ver tópico (1 documento)

I - que houver praticado na atividade falta punível com demissão, desde que não prescrita a ação disciplinar; Ver tópico

II - que aceitou representação de Estado Estrangeiro sem prévia autorização do Presidente da República. Ver tópico

III - que houver aceitado ilegalmente cargo ou função pública. Ver tópico

Art. 175 - Será punido com suspensão até 15 (quinze) dias o servidor, que injustificadamente, recusar-se submeter-se à inspeção médica determinada pela autoridade competente, especialmente nas hipóteses previstas de exercício de atividade insalubre ou perigosa, cessando os efeitos da penalidade logo que se verifique a inspeção médica. Ver tópico (1 documento)

Art. 176 - a ação disciplinar prescreverá: Ver tópico (4 documentos)

I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com exoneração, cassação da disponibilidade e aposentadoria; Ver tópico

II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão; e Ver tópico

III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência. Ver tópico

§ 1º - O prazo de prescrição começa a correr da data em que o ilícito foi praticado. Ver tópico

§ 2º - Os prazos de prescrição previstos na Lei penal, aplicam-se as infrações disciplinares, quando caracterizem crime comum. Ver tópico (1 documento)

§ 3º - A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição. Ver tópico

§ 4º - Interrompido o curso de prescrição, este recomeçará a correr, pelo prazo restante, a partir do dia em que cessar a interrupção. Ver tópico (1 documento)

TÍTULO V

DO PROCESSO DISCIPLINAR

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 177 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurado ao acusado a ampla defesa. Ver tópico (16 documentos)

Art. 178 - As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formulados por escrito, confirmada a autenticidade. Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo único - Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito a denúncia será arquivada, por falta de objeto. Ver tópico

Art. 179 - Da sindicância instaurada pela autoridade poderá resultar: Ver tópico (9 documentos)

I - arquivamento do processo; Ver tópico

II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias; e Ver tópico

III - abertura de inquérito administrativo. Ver tópico

Art. 180 - Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de exoneração, ou de cassação de aposentadoria e disponibilidade, será obrigatória a instauração de processo disciplinar. Ver tópico (43 documentos)

CAPÍTULO II

DO AFASTAMENTO PREVENTIVO

Art. 181 - Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do inquérito, sempre que julgar necessário, poderá ordenar o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração. Ver tópico (19 documentos)

Parágrafo único - O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo. Ver tópico

Art. 182 - O Servidor terá direito: Ver tópico (2 documentos)

I - a contagem de tempo de serviço relativo ao período em que tenha estado suspenso preventivamente, se do processo não resultar pena disciplinar. Ver tópico

II - a contagem do período de afastamento que exceder no prazo de suspensão disciplinar aplicada; Ver tópico

III - a contagem do período de suspensão preventiva e ao pagamento da remuneração desde que reconhecida a sua inocência. Ver tópico

CAPÍTULO III

DO PROCESSO DISCIPLINAR

Art. 183 - O processo disciplinar e o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação mediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Ver tópico (11 documentos)

Art. 184 - O processo disciplinar será conduzido por comissão de inquérito, composta de no mínimo três servidores estáveis, sendo que pelo menos um, deverá ter categoria ou função igual ou superior a do indicado, designados pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu Presidente, que preferencialmente será Bacharel em Direito. Ver tópico (12 documentos)

§ 1º - A comissão terá como Secretário, Servidor designado pelo seu Presidente, podendo a designação recair em um dos seus membros. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, amigo e inimigo. Ver tópico

Art. 185 - A Comissão de Inquérito exercerá suas atividades com independência e imparcialidade assegurado o sigilo necessário a elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração. Ver tópico (1 documento)

Art. 186 - O processo disciplinar inicia-se com a publicação do ato motivado e fundamentado, que constituir a comissão e compreenderá: Ver tópico (1 documento)

I - inquérito administrativo; e Ver tópico

II - julgamento do feito. Ver tópico

SEÇÃO I

DO INQUÉRITO E RESULTADO FINAL

Art. 187 - O inquérito administrativo terá contraditório, assegurado ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito. Ver tópico

Art. 188 - O relatório da sindicância integrará o inquérito administrativo, como peça informativa da instrução do processo. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - Na hipótese do relatório da sindicância concluir pela prática de crime, a autoridade competente oficiará a autoridade policial, para abertura do inquérito, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar. Ver tópico (1 documento)

Art. 189 - O prazo para a conclusão do inquérito não excederá a sessenta (60) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final. Ver tópico

§ 2º - As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas, e deverá acompanhar o processo até o resultado final. Ver tópico

Art. 190 - Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis objetivando a coleta de prova, recorrendo quando necessário, a técnicos e peritos de modo a permitir a completa elucidação dos fatos. Ver tópico

Art. 191 - É assegurado ao Servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contra-provas e formular quesitos quando se trata de prova pericial. Ver tópico (5 documentos)

§ 1º - O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. Ver tópico

§ 2º - Será indeferido o pedido de prova pericial, se a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito. Ver tópico

Art. 192 - As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandato expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado ser anexada aos autos. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único - Se a testemunha for Servidor Público, a expedição do mandato será imediatamente comunicada ao Chefe da repartição onde serve, com indicação do dia e hora marcados para a inquirição. Ver tópico

Art. 193 - O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo licito a testemunha trazê-lo por escrito. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - As testemunhas serão inquiridas separadamente. Ver tópico

§ 2º - Na hipótese de depoimentos contraditórios proceder-se-á acareação entre os depoentes. Ver tópico

Art. 194 - Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos artigos 191 e 192. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente e, sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles. Ver tópico

§ 2º - O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como a inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-lhe porém, reinquiri-los por intermédio do presidente da comissão. Ver tópico (1 documento)

Art. 195 - Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá a autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra. Ver tópico (2 documentos)

Art. 196 - Tipificada a infração disciplinar será elaborada a peça de instrução do processo, com a indiciação do servidor. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - O indiciado será citado por mandato expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se lhe vista do processo na repartição. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias. Ver tópico

§ 3º - O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro para diligências reputadas indispensáveis. Ver tópico

§ 4º - No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de duas testemunhas. Ver tópico

Art. 197 - O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar o lugar onde poderá ser encontrado. Ver tópico (1 documento)

Art. 198 - Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no boletim oficial do Município e em jornal de grande circulação na localidade do último domicílio conhecido, para apresentar defesa. Ver tópico

Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital. Ver tópico

Art. 199 - Considerar-se-á revel o indiciado que regularmente citado não apresentar defesa no prazo legal. Ver tópico (13 documentos)

§ 1º - A revelia será declarada por termo nos autos do processo e devolverá o prazo para defesa. Ver tópico

§ 2º - Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um defensor dativo, de cargo ou nível igual ou superior ao do indiciado. Ver tópico

Art. 200 - Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção. Ver tópico

§ 1º - O relatório será sempre conclusivo quanto a inocência ou a responsabilidade do Servidor. Ver tópico

§ 2º - Reconhecida a responsabilidade do Servidor a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes. Ver tópico

Art. 201 - O processo disciplinar com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento. Ver tópico (2 documentos)

SEÇÃO II

DO JULGAMENTO

Art. 202 - No prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente que decidirá em igual prazo. Ver tópico

§ 2º - Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá a autoridade competente para a imposição da pena mais grave. Ver tópico

§ 3º - Se a penalidade prevista for a de exoneração ou cassação de aposentadoria e disponibilidade, o julgamento caberá ao Chefe do Poder ou ao dirigente superior de autarquia ou Fundação. Ver tópico

Art. 203 - O julgamento acatará o relatório da comissão de inquérito, salvo quando contrariar as provas dos autos. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá motivadamente agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o Servidor de responsabilidade. Ver tópico

Art. 204 - Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do Servidor. Ver tópico

Art. 205 - Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando translado na repartição. Ver tópico (4 documentos)

Art. 206 - O Servidor que responde a processo disciplinar só poderá se exonerado do cargo, a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada. Ver tópico

Art. 207 - Serão assegurados transporte e diárias aos membros da comissão de inquérito e ao Secretário, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos. Ver tópico

SEÇÃO III

DA REVISÃO DO PROCESSO

Art. 208 - O processo disciplinar poderá ser revisto dentro de 2 (dois) anos, da data da publicação da decisão da autoridade julgadora a pedido, ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. Ver tópico

§ 1º - Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo. Ver tópico

§ 2º - No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador. Ver tópico

Art. 209 - No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente. Ver tópico

Art. 210 - A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão a qual requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário. Ver tópico

Art. 211 - O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Chefe do Poder que, se autorizar à revisão, encaminhará ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - Recebida a petição, o dirigente do órgão ou entidade providenciará a constituição de comissão, na forma prevista no Artigo 187, desta Lei. Ver tópico

Art. 212 - A revisão correrá em apenso ao processo originário. Ver tópico

Parágrafo único - Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar. Ver tópico

Art. 213 - A comissão revisora terá até 30 (trinta) dias, para a conclusão dos trabalhos, prorrogáveis por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem. Ver tópico (1 documento)

Art. 214 - Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão de inquérito. Ver tópico

Art. 215 - O julgamento caberá ao Chefe do Poder ou ao dirigente de Autarquia ou Fundação Pública, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual poderá determinar diligências. Ver tópico

Parágrafo único - Concluídas as diligências será renovado o prazo para julgamento. Ver tópico

Art. 216 - Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos atingidos. Ver tópico

Parágrafo único - A revisão do processo não poderá resultar em agravamento de penalidade. Ver tópico

Art. 217 - As disposições deste título, possui caráter de normas gerais e aplicam-se a todos os servidores públicos do Município, Autarquias e Fundações Públicas, incluindo o pessoal do Magistério. Ver tópico

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

CAPÍTULO I

DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

Art. 218 - Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, o Município poderá contratar pessoal por tempo determinado, na forma do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal. Ver tópico (85 documentos)

Art. 219 - São casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar pessoal para: Ver tópico (49 documentos)

I - combater surtos epidêmicos; Ver tópico

II - fazer recenseamento; Ver tópico

III - atender a situações de calamidades públicas; Ver tópico

IV - desenvolver atividades didáticas ou de pesquisa científica e tecnológica por professor visitante, inclusive estrangeiro; Ver tópico

V - ministrar aulas no ensino pré-escolar, I e II graus, educação especial e ensino supletivo, diante do incremento do número de alunos e não havendo professores habilitados em concurso público aguardando nomeação; Ver tópico

VI - para conclusão de obra específica; Ver tópico

VII - para substituir cargos vagos em virtude de licenças e afastamentos previstos neste estatuto; Ver tópico

VIII - para atender a necessidade temporária pela criação ou ampliação de novos serviços prestados à coletividade; Ver tópico

IX - para viabilizar o atendimento de convênios no âmbito do serviço público, firmados como o Governo Federal, Estadual, suas Autarquias e Fundações de Direito Público, enquanto durar o convênio; Ver tópico

X - para garantir a segurança de patrimônio público municipal. Ver tópico

§ 1º - As contratações serão feitas por período de tempo estritamente necessário para a realização das tarefas, não podendo ultrapassar a 1 (um) ano, renovável por igual período, mediante prévia motivação. Ver tópico (48 documentos)

§ 2º - A contratação somente será autorizada após verificar a impossibilidade de aproveitamento do pessoal disponível em cada Secretária interessada. Ver tópico

§ 3º - Em caso de substituição de servidor, a contratação somente será autorizada, quando o afastamento ou licença do titular seja por período igual ou superior a 30 (trinta) dias. Ver tópico

§ 4º - Todas as contratações dar-se-ão através de processo de seleção sumário, pela avaliação de currículo e outras formas previstas em edital, com ampla divulgação no veículo de divulgação dos atos oficiais, mediante apresentação de atestado de aptidão física, mental e avaliação médica, emitido por órgão oficial do Município e atendendo os requisitos do art. , exceto o inciso VI. Ver tópico

§ 5º - É vedado o desvio da função da pessoa contratada na forma desse título, sob pena de nulidade do contrato. Ver tópico

Art. 220 - Nas contratações por tempo determinado o servidor contratado deverá perceber o vencimento inicial do cargo que venha a exercer. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Quando a contração for para professor, o contratado percebe o vencimento por aulas efetivamente ministradas, com a regência de classe, se for o caso. Ver tópico

Art. 221 - O servidor contratado na forma deste capítulo, perceberá os vencimentos previstos na legislação pertinente e por ocasião da rescisão pelo vencimento do prazo contratual, perceberá férias e 13 salário, na proporção de 1/12, por fração de 15 ou mais dias trabalhados por mês, mais o saldo dos dias trabalhados. Ver tópico

§ 1º - No caso de rescisão antecipada sem culpa do servidor, serão devidos os mesmos direitos previstos no caput deste artigo. Ver tópico

§ 2º - Havendo rescisão antecipada a pedido ou por culpa do servidor, este somente fará jus ao saldo de salário, férias e 13º salário vencidos, excluindo-se o pagamento proporcional destes. Ver tópico

§ 3º - Aplicam-se aos servidores contratados na forma deste capítulo, as disposições relativamente ao regime disciplinar. Ver tópico

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 222 - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo nomear comissão especial, para estudar o presente estatuto e propor alterações, após o prazo de 1 (um) ano de sua vigência, para aprimorá-lo e mantê-lo atualizado. Ver tópico

Art. 223 - Ficam submetidos ao Regime Jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, todos os empregados ocupantes de empregos públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (Dec. Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943), ficando os referidos empregos transformados em cargos públicos, nas mesmas quantidades e designações existentes na data da vigência desta Lei. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º - A transformação de que trata o "caput" deste artigo, dar-se-á pelo enquadramento automático dos servidores celetistas do atual quadro para o estatutário, observada a equivalência de atribuições existentes. Ver tópico

§ 2º - Ficam extintos os contratos individuais de trabalho cujos empregos foram transformados, assegurando-se aos respectivos ocupantes a continuidade do tempo de serviço para todos os efeitos legais. Ver tópico (4 documentos)

§ 3º - Os Servidores Públicos Municipais estáveis passarão a ocupar os cargos transformados por esta lei, mediante simples reenquadramento. Ver tópico

§ 4º - O Chefe do Poder Executivo deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhar à Câmara de Vereadores o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos servidores públicos do Município, suas Autarquias e Fundações de Direito Público. Ver tópico

Art. 224 - O quadro dos Cargos Público de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Paranaguá, regido por este Estatuto, passa a ser o constante no anexo integrante desta Lei, readequando-se nas quantidades, denominações e requisitos básicos para provimento. Ver tópico (7 documentos)

Art. 225 - O Município deverá, a partir da vigência desta lei, atender ao prazo previsto nos contratos de parcelamento com a Caixa Econômica Federal, visando efetuar todos os depósitos em atraso referentes ao Fundo de Garantia por tempo de serviço, exceto nas hipóteses de inativação, exoneração, rescisão do contrato ou morte do servidor, quando então deverá haver a quitação integral. Ver tópico (1 documento)

Art. 226 - Fica instituído o Prêmio Servidor Destaque a ser concedido anualmente a 1 (um) servidor de cada grupo funcional, este definido em Plano de Carreira, incluindo os servidores da Administração indireta, pela passagem comemorativa do Dia do Servidor Público, sendo o eleito premiado durante 1 (um) mês, com o valor equivalente ao vencimento básico do cargo, de acordo com o regulamento específico. Ver tópico (6 documentos)

§ 1º - o Prêmio Servidor Destaque será concedido a servidor eleito pela categoria, mediante organização da Secretaria da Administração. Ver tópico

§ 2º - É vedada a participação como candidato a Servidor Destaque de servidor efetivo que esteja nomeado em cargo de confiança ou como agente político. Ver tópico

Art. 227 - Ao membro do magistério público municipal que se destacar, anualmente, por relevante serviço prestado a educação, é concedido o título e medalha de "Educador Emérito". Ver tópico

Art. 228 - É consagrado o dia 15 (quinze) de outubro como "Dia do Professor", quando serão entregues as distinções e louvores de que trata o artigo 227. Ver tópico

Art. 229 - É assegurado ao servidor público os direitos de associação profissional ou sindical. Ver tópico

Art. 230 - Fica assegurada a participação da Entidade Sindical dos Trabalhadores de forma igualitária, em todos os estudos relativos aos interesses dos servidores do Município. Ver tópico

Art. 231 - A jornada de trabalho nas repartições públicas municipais será fixada em ato do Chefe do Poder e dos Dirigentes superiores das Autarquias e Fundações Públicas, não podendo ser superior a 44 horas semanais. Ver tópico (9 documentos)

Parágrafo único - Compete ao Chefe da repartição ou do serviço antecipar ou prorrogar o período de trabalho, quando necessário, respondendo pelos abusos que cometer. Ver tópico (2 documentos)

Art. 232 - Para todos os efeitos previstos neste Estatuto e em Leis do Município, os exames de saúde física e mental dos servidores públicos serão obrigatoriamente realizados por médico servidor público ou credenciado pelo Município. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - Em casos especiais, atendendo a natureza da enfermidade, o Chefe do Poder ou o Dirigente das Autarquias e Fundações Públicas, poderão designar uma junta médica para proceder ao exame, dela fazendo parte obrigatoriamente, o médico designado pelo Município. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - Os atestados médicos concedidos aos servidores Municipais, quando em tratamento dentro ou fora do Município de Paranaguá, por outros médicos que não os credenciados pela Prefeitura Municipal, terão sua validade condicionada a ratificação posterior pelo médico ou pela Junta do Município. Ver tópico

§ 3º - Se por qualquer motivo não for ratificado o atestado médico apresentado pelo servidor, concedido por outro profissional que não os credenciados pelo Município, na forma prevista no parágrafo anterior, deverá ser comunicado o servidor, que terá prazo de 10 (dez) dias para apresentar recurso ao Secretário de Administração do Município, sendo que enquanto não estiver decidido pela administração, não será efetuado qualquer desconto por falta durante o período. Ver tópico

Art. 233 - Contar-se-ão por dias corridos os prazos previstos neste Estatuto. Ver tópico

Parágrafo único - Não computar-se-á no prazo o dia da ciência ou publicação, incluindo-se o dia do vencimento, sendo que os prazos não se iniciam e não terminam em dias que não ocorrer expediente integral na repartição onde deva ser cumprido, prorrogando-se para o primeiro dia útil seguinte ao vencimento, incluindo aqueles que coincidir com o sábado, domingo ou feriado. Ver tópico

Art. 234 - É vedado ao servidor, servir sob a Chefia imediata do cônjuge ou parente, até o segundo grau, salvo em função de confiança ou livre escolha, não podendo exceder de dois o seu número. Ver tópico (2 documentos)

Art. 235 - São isentos de certidões negativas, de taxas, tarifas ou preço público, os requerimentos na esfera administrativa que interessem aos servidores Públicos Municipais, ativos ou inativos. Ver tópico (1 documento)

Art. 236 - Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, nenhum servidor poderá ser privado de quaisquer de seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento dos deveres e responsabilidades previstas nesta Lei. Ver tópico

Art. 237 - O dia 28 (vinte e oito) de outubro, poderá ser decretado ponto facultativo, data em que será comemorado o Dia do Servidor Público. Ver tópico (5 documentos)

Art. 238 - E facultada ao Chefe do Poder Executivo a delegação de competência quanto a atos previstos neste Estatuto. Ver tópico

Art. 239 - Legislação própria disporá sobre o Quadro de Carreira do Pessoal, dos Poderes do Município, das Autarquias e das Fundações Pública Municipal. Ver tópico (1 documento)

Art. 240 - O Município de Paranaguá deverá, nos termos do Art. 40 da Constituição Federal, instituir, no prazo de 180 dias contados da publicação desta Lei Complementar, Regime Próprio de Previdência. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Até a instituição do Regime Próprio de Previdência os servidores permanecerão vinculados ao Regime Geral de Previdência. Ver tópico

Art. 241 - O Plano de carreira do Magistério (LC nº 032/2004) será mantido integralmente, passando a partir desta lei, reger-se pelo regime estatutário e conseqüentemente, transformados os empregos públicos para cargos públicos. Ver tópico (14 documentos)

Parágrafo único - Permanece em vigor a Lei Municipal nº 2.014, de 15 de outubro de 1997, que instituiu a gratificação de produtividade fiscal. Ver tópico

Art. 242 - Aos Servidores Públicos ativos e inativos regidos pela Lei Municipal 886, de 12 de dezembro de 1972, ficam assegurados todos os direitos a ela inerentes, além dos estabelecidos pela Constituição Federal, mantendo-se em extinção o quadro de pessoal que alude o artigo das Disposições Finais e Transitórias da Lei Orgânica do Município de Paranaguá, permanecendo ainda os pagamentos dos proventos de aposentadoria e pensões sob a responsabilidade exclusiva dos cofres do Município de Paranaguá. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo único - Fica incorporado à remuneração dos servidores ativos regidos pela Lei mencionada no caput deste artigo, os valores percebidos a título de gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva, desde que a gratificação tenha sido percebida pelo servidor por período superior a 02 (dois) anos, respeitado o maior percentual percebido no período. Ver tópico

Art. 243 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Leis Municipais nº 2.560, de 18.04.2005, nº 2.395, de 22.08.2003, nº 10, de 16.04.2002, nº 2.153, 30.06.2000, nº 1.986, de 19.12.1986, nº 1.985, de 19.12.1996, nº 1.951, de 19.07.1996, nº 1.940, de 16.05.1996, nº 1.721, de 27.05.1992, nº 1.692, 30.10.1991, nº 1.566, de 07.11.1989, nº 1.553, de 19.09.1989, nº 1.476, de 31.07.1987, nº 1.366, de 05.10.1983, nº 1.271, de 23.04.1980, nº 1.139, de 02.05.1977, nº 1.126, de 17.12.1976, 886 de 1972, e todas as demais disposições em contrário. Ver tópico

PARANAGUÁ, Palácio "São José", em 11 de maio de 2006.

JOSÉ BAKA FILHO

Prefeito Municipal

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