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30 de julho de 2021

Lei Complementar 62/07 | Lei Complementar nº 62 de 27 de agosto de 2007

Publicado por Câmara Municipal da Paranagua (extraído pelo Jusbrasil) - 13 anos atrás

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A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ, Estado do Paraná, decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar: Ver tópico (256 documentos)

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a divisão do território do Município de Paranaguá em zonas e setores e estabelece critérios e parâmetros de uso e ocupação do solo, com o objetivo de orientar e ordenar o crescimento da cidade. Ver tópico (1 documento)

Art. 2º - São partes integrantes desta lei os seguintes anexos: Ver tópico (7 documentos)

I - Anexo I - Tabelas de Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo; Ver tópico

II - Anexo II - Classificação, Definição e Relação dos Usos do Solo para Implantação do Zoneamento; Ver tópico

III - Anexo III - Mapa de Zoneamento Rural; Ver tópico

IV - Anexo IV - Mapa de Zoneamento Urbano; Ver tópico (27 documentos)

V - Anexo V - Mapa Detalhamento dos Setores da ZPTI (setores); Ver tópico

VI - Anexo VI - Mapa Detalhamento dos Setores Especiais. Ver tópico (2 documentos)

Art. 3º - Zoneamento é a divisão do território do Município que visa dar a cada região melhor utilização em função das condições ambientais, da topografia, do sistema viário e da infra-estrutura existente, através da criação de zonas e setores de uso e ocupação do solo e adensamentos diferenciados, tanto para a área Rural quanto para área Urbana, ora denominadas de Macrozona Rural e Macrozona Urbana. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - As zonas e setores serão delimitados por vias, logradouros públicos, acidentes topográficos e divisas de lote. Ver tópico

Art. 4º - As disposições desta lei deverão ser observadas, obrigatoriamente: Ver tópico

I - na concessão de alvarás de construção; Ver tópico

II - na concessão de alvarás de localização de usos e de atividades urbanas; Ver tópico

III - na execução de planos, programas, projetos, obras e serviços referentes a edificações de qualquer natureza; Ver tópico

IV - na urbanização de áreas; Ver tópico

V - no parcelamento do solo. Ver tópico

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 5º - O Zoneamento e os critérios de Uso e Ocupação do Solo atendem à Política Urbana e à Política de Uso e Ocupação do Solo, contidas na Lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Paranaguá, que estabelece os seguintes objetivos: Ver tópico

I - a ordenação das funções da cidade através da utilização racional do território, dos recursos naturais, e do uso dos sistemas viário e de transporte, quando do parcelamento do solo, da implantação e do funcionamento das atividades essenciais à vida da cidade (residenciais, comerciais, de serviços e industriais); Ver tópico

II - estímulo à geração de empregos e renda, incentivando o desenvolvimento e a distribuição equilibrada de novas atividades; Ver tópico

III - compatibilização do uso do solo com a morfologia da cidade e com o sistema viário e transporte coletivo; Ver tópico

IV - hierarquização do sistema viário, de forma a garantir o efetivo deslocamento de veículos, atendendo às necessidades da população, do sistema de transporte coletivo; Ver tópico (1 documento)

V - adensamento habitacional e das atividades comerciais e de serviços em áreas que dispõem de sistema viário e demais infra-estruturas; Ver tópico

VI - desenvolvimento e recuperação das áreas e comunidades rurais e insulares integrando-as às atividades e ao espaço urbano; Ver tópico

VII - viabilização de meios que proporcionem qualidade de vida à população, em espaço urbano adequado e funcional e com planejamento integrado das políticas públicas; Ver tópico

VIII - preservação da escala da cidade e de seus valores naturais, culturais e paisagísticos; Ver tópico

IX - compatibilização das políticas de incentivos à preservação do Patrimônio Ambiental,Cultural e Paisagístico; Ver tópico

X - participação da comunidade na gestão urbana; Ver tópico

XI - atendimento à função social da propriedade imobiliária urbana, preconizado na Constituição Federal e na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade. Ver tópico

CAPÍTULO III

DAS DEFINIÇÕES

Art. 6º - Para os fins desta Lei, consideram-se: Ver tópico (2 documentos)

I - ACRÉSCIMO ou AMPLIAÇÃO - é a obra que resulta no aumento do volume ou da área construída total da edificação existente; Ver tópico

II - ALINHAMENTO - linha divisória legal entre o lote e a via ou logradouro público; Ver tópico

III - ALTURA MÁXIMA DA EDIFICAÇÃO - é a distância vertical tomada em meio da fachada, e o ponto mais alto da cobertura, incluindo as construções auxiliares, situadas acima do teto do último pavimento (caixa d`água, casas de máquinas, halls de escadas) e os elementos de composição da referida fachada (platibandas e frontões), observando-se: Ver tópico

a) relativamente ao afastamento das construções quanto ao alinhamento com o logradouro público, a altura será contada a partir da cota altimétrica do passeio, no plano da fachada, coincidindo com o centro da mesma; Ver tópico

b) relativamente ao afastamento das construções, quanto às divisas laterais e de fundos, a altura será contada a partir da cota altimétrica do terreno que coincidir com o centro da fachada correspondente. Ver tópico

IV - ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - documento expedido pela Prefeitura que autoriza a execução de obras sujeitas à sua fiscalização; Ver tópico

V - ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - documento expedido pela Prefeitura que autoriza o funcionamento de uma determinada atividade ou serviço; Ver tópico

VI - ALVARÁ DE OBRA - ato administrativo que corresponde ao Habite-se; Ver tópico

VII - ALVARÁ SANITÁRIO - documento fornecido pela Autoridade de Saúde, que autoriza a ocupação e uso de imóvel recém construído ou reformado e/ou funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, agropecuários, através de vistoria prévia das condições físico-sanitárias do mesmo; Ver tópico

VIII - ÁREA COBERTA - é a medida da superfície da projeção, em plano horizontal, de qualquer área coberta da edificação, nela incluída superfícies das projeções de paredes, pilares, marquises, beirais e demais componentes das fachadas; Ver tópico

IX - ÁREA COMUM - é a medida da superfície constituída dos locais destinados ao uso de todas as unidades e/ou mais de uma unidade que compõe um condomínio, tais como: estacionamento em qualquer pavimento, lazer, pilotis, rampas de acesso, elevadores, circulações e depósitos comunitários, apartamento de zelador, depósito de lixo, casa de gás, guarita, e subsolo quando destinado a estacionamento ou qualquer uso de caráter comum; Ver tópico

X - ÁREA CONSTRUÍDA DO PAVIMENTO - é a área de construção de piso do pavimento, inclusive as ocupadas por paredes e pilares, incluindo-se as áreas comuns e excluindo-se os vazios de poços de ventilação, iluminação e elevador; Ver tópico

XI - ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA - somatório das áreas de todos os pisos da edificação, cobertos ou não, inclusive áreas ocupadas por paredes e pilares; Ver tópico

XII - ÁREA LIVRE DO LOTE - é a superfície do lote não ocupada pela projeção da edificação; Ver tópico

XIII - ÁREA "NON AEDIFICANDI" ou NÃO EDIFICÁVEL - é a área situada ao longo das águas correntes e dormentes, das faixas de ferrovias, rodovias e dutos bem como ao longo de equipamentos urbanos, definida em leis federal, estadual ou municipal onde não é permitida qualquer edificação; Ver tópico

XIV - ÁREAS PÚBLICAS - são áreas de loteamento destinadas à circulação, à implantação de equipamentos urbanos e comunitários bem como espaços livres e áreas verdes de uso público; Ver tópico

XV - ÁREA DE USO COMUM - é a área edificada ou não, que se destina ao uso comum dos proprietários ou ocupantes de uma gleba ou de uma edificação, constituídas de unidades autônomas; Ver tópico

XVI - ÁREA PARA USO INSTITUCIONAL - é o percentual da área objeto de parcelamento destinada exclusivamente à implantação de equipamentos comunitários para usufruto da população; Ver tópico

XVII - ÁREA ÚTIL - superfície utilizável de uma edificação, excluindo-se a área ocupada com paredes e estruturas; Ver tópico

XVIII - ÁREA VERDE - é o percentual da área objeto de parcelamento destinada exclusivamente a praças, parques, jardins para usufruto da população; Ver tópico

XIX - ATIVIDADES COMERCIAIS - são atividades econômicas que têm como função específica a troca de bens; Ver tópico

XX - ATIVIDADES INDUSTRIAIS - são atividades voltadas para a extração, ou transformação de substâncias ou produtos, em novos bens ou produtos; Ver tópico

XXI - ATIVIDADES INSTITUCIONAIS - são atividades voltadas para o aspecto social, cultural, artístico e lazer, instituídas por iniciativa do Poder Público ou privado; Ver tópico

XXII - ATIVIDADES RESIDENCIAIS - são atividades correspondentes às formas de morar, em caráter permanente de pessoas ou grupos de pessoas; Ver tópico

XXIII - ATIVIDADES DE SERVIÇOS - são atividades econômicas que têm como função específica a prestação de serviços de qualquer natureza; Ver tópico

XXIV - BALANÇO SOBRE O TÉRREO - avanço da edificação acima do térreo sobre os alinhamentos ou recuos regulares; BEIRA, BEIRAL ou BEIRADO - prolongamento do telhado, além da prumada das edificações; Ver tópico

XXV - CALÇADA - é a parte da via, normalmente segregada em nível diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e quando possível, à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros; Ver tópico

XXVI - COTA - é a indicação ou registro numérico de dimensões: medida; Ver tópico

XXVII - DELIMITAÇÃO - é o processo através do qual o Executivo Municipal estabelece o perímetro de áreas do território (para fins administrativos, de planejamento ou estabelecimento de normas); Ver tópico

XXVIII - DENSIDADE - é a relação entre o número de habitantes e uma determinada área, inclusive ruas, áreas verdes e institucionais; Ver tópico

XXIX - DIVISA - são as linhas limítrofes de um terreno; Ver tópico

XXX - EDIFICAÇÃO - é a construção acima, no nível ou abaixo da superfície de um terreno, de estruturas físicas que possibilitem a instalação e o exercício de atividades; Ver tópico

XXXI - ESTACIONAMENTO - é o espaço público ou privado destinado à guarda ou estacionamento de veículos, constituído pelas áreas de vagas e circulação; Ver tópico

XXXII - FAIXA DE DOMÍNIO DE VIAS - é a área que compreende a largura ou caixa da via acrescida da área "non aedificandí"; Ver tópico

XXXIII - FRAÇÃO DO LOTE - é o índice utilizado para o cálculo do número máximo de unidades destinadas a habitação ou ao comércio e serviço no lote; Ver tópico

XXXIV - GLEBA - é o terreno que ainda não foi objeto de parcelamento, sob qualquer forma; Ver tópico

XXXV - HABITAÇÃO - é a edificação organizada e dimensionada para o exercício de atividade residencial unifamiliar; Ver tópico

XXXVI - HABITAÇÃO EM SÉRIE - são edificações destinadas à atividade residencial, construídas em seqüência, sem interrupção, constituindo no seu aspecto externo, uma unidade arquitetônica homogênea, cada uma das quais dispondo de acessos exclusivos para o logradouro público ou particular, Ver tópico

XXXVII - HABITAÇÕES GEMINADAS - são edificações destinadas a duas unidades domiciliares residenciais, cada uma das quais dispondo de acessos exclusivos para o logradouro, constituindo-se, no seu aspecto externo, uma unidade arquitetônica homogênea, com pelo menos uma das seguintes características: Ver tópico

a) paredes externas total ou parcialmente contíguas ou comuns, em um ou dois lotes; Ver tópico

b) superposição total ou parcial de pisos em um só lote; Ver tópico

XXXIII - ÍNDICE DE APROVEITAMENTO - o instrumento de controle urbanístico que estabelece a relação entre as áreas máximas de construção permitidas e as áreas dos terrenos sobre os quais ascendem as construções; Ver tópico

XXXIX - LARGURA DE UMA VIA - é a distância entre os alinhamentos da via; Ver tópico

XL - LAUDO DE VISTORIA ou "HABITE-SE" - certidão expedida pela Prefeitura Municipal de Paranaguá após vistoria efetuada a partir da conclusão da obra; Ver tópico

XLI - LINDEIRO - limítrofe; Ver tópico

XLII - LOGRADOURO PÚBLICO - toda parcela de território de propriedade pública e de uso comum da população; Ver tópico

XLII - LOTE - é a parcela de terreno contida em uma quadra, resultante de loteamento ou de desmembramento, com pelo menos uma das divisas lindeira à via pública; Ver tópico

XLIV - MARQUISE - cobertura em balanço aplicada às fachadas de um edifício, podendo estar sobre o logradouro; Ver tópico

XLV - MEIO FIO - é a linha composta de blocos de cantaria ou concreto que separa o passeio da faixa de rolamento ou do acostamento; Ver tópico

XLVI - PAVIMENTO - conjunto de compartimentos situados no mesmo nível, de uma edificação, entre piso de uma edificação, desconsiderados os mezaninos ou sobre lojas; Ver tópico

XLVII - PAVIMENTO TÉRREO - é o pavimento definido pelo projeto, cujo piso não fique acima de 1,00m (um metro) em relação ao ponto médio do (s) passeio (s) do (s) logradouro (s) que lhe (s) sejam lindeiro (s); Ver tópico

XLVIII - PAVIMENTO TIPO - são pavimentos com a mesma planta que se repetem na edificação; Ver tópico

XLIX - PÉ DIREITO - distância vertical entre o piso e o forro de um compartimento; Ver tópico

L - PROFUNDIDADE DO LOTE - é a distância média entre a frente e o fundo do lote;

LI - PROJETO - é o plano geral de edificações, de parcelamentos ou de outras obras quaisquer; Ver tópico

LII - PROJETO URBANÍSTICO - é o projeto desenvolvido para determinada área urbana, mediante a prévia aprovação do Município, considerando, entre outros os seguintes aspectos: Ver tópico

a) revitalização do espaço urbano; Ver tópico

b) criação de áreas e equipamentos de uso público; Ver tópico

c) preservação de edificações e espaços de valor histórico; Ver tópico

d) definições dos usos; Ver tópico

e) definição do sistema de circulação; Ver tópico

f) reserva de áreas para alargamento do sistema viário; Ver tópico

g) reserva de área para estacionamento e terminais de transporte público; Ver tópico

LIII - RECUO - é a área de terreno não edificável, compreendida entre as divisas do terreno e os alinhamentos dos recuos; Ver tópico

LIV - REFORMA - são serviços ou obras que impliquem em modificações na estrutura da construção, nos compartimentos ou no número de pavimentos da edificação, podendo haver ou não alteração da área edificada; Ver tópico

LV - SUBSOLO - pavimento total ou parcialmente situado em nível inferior do pavimento térreo ou ao terreno natural, medido no ponto médio da fachada perpendicular às curvas de nível; Ver tópico

LVI - TAXA DE OCUPAÇÃO - é o instrumento de controle urbanístico que estabelece a relação entre as projeções horizontais máximas de construção permitidas e as áreas dos terrenos sobre os quais ascendem as construções; Ver tópico

LVII - TAXA DE PERMEABILIDADE - é a relação entre a parte do lote ou gleba que permite a infiltração de água, permanecendo totalmente livre de qualquer edificação e a área total dos mesmos; Ver tópico

LVIII - TESTADA - é a linha divisória que separa o logradouro público do lote; Ver tópico

LIX - USO DO SOLO - é o resultado de toda e qualquer atividade, que implique em dominação ou apropriação de um espaço ou terreno; Ver tópico

LX - VISTORIA - é a inspeção efetuada pelo Poder Público com objetivo de verificar as condições exigidas em lei para uma obra, edificação, arruamento, ou atividade. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DO ZONEAMENTO

Art. 7º - De acordo com a Lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Paranaguá o território municipal fica dividido nas seguintes Macrozonas: Ver tópico

I - Macrozona Rural; Ver tópico

II - Macrozona Urbana. Ver tópico

Art. 8º - O zoneamento institui as regras gerais de uso e ocupação do solo para cada uma das Zonas em que se subdividem as Macrozonas. Ver tópico

Art. 9º - A delimitação das Zonas constantes da Macrozona Rural e da Macrozona Urbana de Paranaguá está definida nos Anexos III e IV da presente lei. Ver tópico

CAPÍTULO V

DO ZONEAMENTO RURAL

Art. 10 - A Macrozona Rural, correspondente à área rural do município, nos termos da Lei do Perímetro Urbano, é composta por áreas com restrição à ocupação urbana, destinadas à preservação e conservação ambiental, bem como por áreas destinadas a atividades que permitam um desenvolvimento econômico sustentável e compatível com os aspectos culturais locais e de aptidão de solos. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º - Na Macrozona Rural não é permitido o parcelamento do solo para fins urbanos. Ver tópico

§ 2º - Para o parcelamento do solo na Macrozona Rural devem ser observadas as normas e legislação definidas pelo INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), além da legislação federal e estadual pertinentes. Ver tópico

§ 3º - As edificações e benfeitorias a serem executadas na área a que se refere o parágrafo primeiro, ficam sujeitas, quanto a seus usos funcionais, à fiscalização do Município. Ver tópico

Art. 11 A Macrozona Rural subdivide-se em: Ver tópico

I - Zona de Uso Sustentável; Ver tópico

II - Zona de Proteção Integral; Ver tópico

III - Zona Agrosilvopastoril; Ver tópico

IV - Corredor de Comércio e Serviços. Ver tópico

SEÇÃO I

DA ZONA DE USO SUSTENTÁVEL - ZUS

Art. 12 - A Zona de Uso Sustentável (ZUS) é composta por áreas onde a exploração e o aproveitamento econômico direto são permitidos desde que de forma planejada e regulamentada, visando o desenvolvimento sustentável. Ver tópico

Art. 13 - São objetivos, na Zona de Uso Sustentável: Ver tópico (3 documentos)

I - impedir a ocupação desordenada do solo rural; Ver tópico

II - preservar os ecossistemas, as margens e as nascentes dos canais de drenagem; Ver tópico

III - possibilitar o uso e coleta dos recursos naturais, de forma planejada em compatibilidade com a conservação da natureza, seguindo os ensinamentos do desenvolvimento sustentável; Ver tópico

IV - possibilitar a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico. Ver tópico

SEÇÃO II

DA ZONA DE PROTEÇÃO INTEGRAL - ZPI

Art. 14 - A Zona de Proteção Integral (ZPI) é composta por áreas de interesse à preservação da biodiversidade, em que se pretende a mínima interferência antrópica, admitindo-se apenas o aproveitamento indireto dos benefícios naturais. Ver tópico

Art. 15 - São objetivos da Zona de Proteção Integral: Ver tópico

I - preservar de forma integral os ecossistemas, as margens e as nascentes e os canais de drenagem aí existentes de forma a promover a qualidade ambiental; Ver tópico

II - possibilitar, de forma planejada e controlada, atividades de pesquisa, de lazer, recreio e contemplação; Ver tópico

III - restringir a exploração ou o aproveitamento dos recursos naturais. Ver tópico

SEÇÃO III

DA ZONA AGROSILVOPASTORIL - ZA

Art. 16 - A Zona Agrosilvopastoril (ZA) é composta por áreas de interesse ao desenvolvimento econômico sustentável e compatíveis com os aspectos culturais locais e de aptidão de solos. Ver tópico

Parágrafo Único - Somente são permitidos, na Zona Agrosilvopastoril, as habitações unifamiliares e os usos necessários às atividades agrosilvopastoris ou de caráter eminentemente rural. Ver tópico

Art. 17 - São objetivos, na Zona Agrosilvopastoril (ZA): Ver tópico

I - promover o desenvolvimento econômico sustentável; Ver tópico

II - estabelecer metas de promoção do desenvolvimento econômico sustentável em função das aptidões dos solos locais; Ver tópico

III - adequar a produção econômica em função das aptidões culturais locais. Ver tópico

SEÇÃO IV

DO CORREDOR DE COMÉRCIO E SERVIÇOS - CCS

Art. 18 - O Corredor de Comércio e Serviços (CCS) caracteriza-se por imóveis voltados para a Rodovia BR 277, fora do perímetro urbano, em uma faixa com largura máxima de 100 metros a partir do limite da faixa de domínio desta rodovia. Ver tópico

Art. 19 - São objetivos do Corredor de Comércio e Serviços (CCS): Ver tópico

I - disponibilizar áreas para instalação de comércio e serviços ligados à circulação de veículos, tais como postos de combustíveis e estações de apoio aos motoristas e caminhoneiros; Ver tópico

II - compatibilizar o uso do solo com o sistema viário. Ver tópico

Art. 20 - No Corredor de Comércio e Serviços, as edificações nos imóveis voltados para a estrada devem ter recuo mínimo frontal de quinze metros, contados entre o limite da faixa de domínio da rodovia e a edificação, bem como devem contar com obras de paisagismo e de acostamento e acesso viário obrigatórios, de acordo com normas e padrões estabelecidos pelo Executivo Municipal, pelo DER/PR e pelo órgão ambiental competente. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DO ZONEAMENTO URBANO

Art. 21 - A Macrozona Urbana, correspondente à área urbana do município, nos termos da Lei do Perímetro Urbano, apresenta diferentes graus de consolidação e infra-estrutura básica instalada e destina-se a concentrar o desenvolvimento e adensamento urbano. Ver tópico

Parágrafo Único - Na Macrozona Urbana do Município de Paranaguá, os parâmetros urbanísticos ou construtivos e os usos funcionais admitidos serão os constantes dos Anexos I e II, da presente Lei, relacionados aos setores territoriais urbanos, demarcados graficamente no mapa de que trata o inciso III do artigo desta Lei. Ver tópico

Art. 22 - A Macrozona Urbana subdivide-se em: Ver tópico (8 documentos)

I - Zona de Requalificação Urbana; Ver tópico

II - Zona de Consolidação e Qualificação Urbana I, II e III; Ver tópico

III - Zona de Consolidação e Expansão Urbana I e II; Ver tópico

IV - Zona de Interesse Portuário; Ver tópico (2 documentos)

V - Zona de Interesse para Expansão Portuária; Ver tópico

VI - Zona de Desenvolvimento Econômico; Ver tópico

VII - Zona de Interesse Patrimonial e Turístico; Ver tópico

VIII - Zona de Ocupação Dirigida; Ver tópico

IX - Zona de Recuperação Ambiental I e II; Ver tópico

X - Zona de Restrição à Ocupação; Ver tópico

XI - Zona Urbanizada de Interesse Especial - Ilha dos Valadares. Ver tópico

Parágrafo Único - A Macrozona Urbana ainda contém os seguinte setores: Ver tópico

I - Setores Especiais de Adensamento I, II e III; Ver tópico

II - Setor Especial Recuo Zero; Ver tópico

III - Setor Especial Preferencial de Pedestres; Ver tópico

IV - Setor Especial de Proteção ao Santuário do Rocio. Ver tópico

SEÇÃO I

DA ZONA DE REQUALIFICAÇÃO URBANA - ZRU

Art. 23 - A Zona de Requalificação Urbana (ZRU) caracteriza-se pelo uso misto, nela permitido, e pela existência de infra-estrutura consolidada, com características de centralidade. Ver tópico

Art. 24 - São objetivos, na Zona de Requalificação Urbana: Ver tópico

I - ordenar o adensamento construtivo; Ver tópico

II - evitar a saturação do sistema viário; Ver tópico

III - permitir o adensamento populacional onde este ainda for possível, como forma de aproveitar a infra-estrutura disponível; Ver tópico

IV - estabelecer um controle ambiental eficiente; Ver tópico

V - ampliar a disponibilidade de equipamentos públicos, espaços verdes e áreas de lazer; Ver tópico

VI - ampliar a oferta de infra-estrutura, de forma a possibilitar o adensamento construtivo. Ver tópico

SEÇÃO II

DA ZONA DE CONSOLIDAÇÃO E QUALIFICAÇÃO URBANA - ZCQ

Art. 25 - A Zona de Consolidação e Qualificação Urbana (ZCQ) caracteriza-se pela predominância de uso misto, carência de equipamentos públicos, existência de áreas consolidadas e de áreas para ocupação com fragilidade ambiental. Ver tópico

Parágrafo Único - A ZCQ se subdivide em ZCQ-1, ZCQ-2 e ZCQ-3, conforme subseções I, II e III. Ver tópico

Art. 26 - São objetivos da Zona de Consolidação e Qualificação Urbana: Ver tópico

I - promover a consolidação e qualificação da malha urbana; Ver tópico

II - promover a ocupação ordenada do território; Ver tópico

III - implantar novos usos e atividades, principalmente o habitacional; Ver tópico

IV - ampliar a disponibilidade de equipamentos e serviços públicos; Ver tópico

V - ampliar a oferta de infra-estrutura, de forma a possibilitar a ocupação do território; Ver tópico

VI - conservar e recuperar o meio ambiente. Ver tópico

SUBSEÇÃO I

Art. 27 - A Zona de Consolidação e Qualificação Urbana Um (ZCQ-1) caracteriza-se pela predominância de uso misto, carência de equipamentos públicos e existência de duas grandes glebas a serem reincorporadas à malha urbana, quais sejam, o aeroporto e o pátio de manobras férreas. Ver tópico

Art. 28 - São objetivos da Zona de Consolidação e Qualificação Urbana Um: Ver tópico

I - promover a integração entre a porção mais consolidada da malha urbana, correspondente à ZRU, e suas áreas de consolidação, correspondentes à ZCQ-2 e ZCEU-1; Ver tópico

II - qualificar a paisagem; Ver tópico

III - implantar novos usos e atividades, principalmente o habitacional; Ver tópico

IV - ampliar a disponibilidade de equipamentos e serviços públicos; Ver tópico

V - ampliar a oferta de infra-estrutura. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Art. 29 - A Zona de Consolidação e Qualificação Urbana Dois (ZCQ-2) caracteriza-se por possuir áreas consolidadas regulares e irregulares, áreas passíveis de ocupação e proximidade com área de proteção e conservação ambiental. Ver tópico

Art. 30 - São objetivos da Zona de Consolidação e Qualificação Urbana Dois: Ver tópico

I - promover a ocupação ordenada do território; Ver tópico

II - qualificar a paisagem; Ver tópico

III - implantar novos usos e atividades, principalmente o habitacional; Ver tópico

IV - ampliar a disponibilidade de equipamentos e serviços públicos; Ver tópico

V - ampliar a oferta de infra-estrutura, de forma a possibilitar a ocupação do território; Ver tópico

VI - garantir a integridade do entorno, ambientalmente frágil. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Art. 31 - A Zona de Consolidação e Qualificação Urbana Três (ZCQ-3) caracteriza-se por possuir áreas consolidadas regulares e irregulares, áreas passíveis de ocupação e áreas ambientalmente degradadas. Ver tópico

Art. 32 - São objetivos da Zona de Consolidação e Qualificação Urbana Três: Ver tópico

I - promover a ocupação ordenada do território; Ver tópico

II - qualificar a paisagem; Ver tópico

III - implantar novos usos e atividades, principalmente o habitacional; Ver tópico

IV - ampliar a disponibilidade de equipamentos e serviços públicos; Ver tópico

V - ampliar a oferta de infra-estrutura, de forma a possibilitar a ocupação do território; Ver tópico

VI - promover a recuperação do meio ambiente. Ver tópico

SEÇÃO III

DA ZONA DE CONSOLIDAÇÃO E EXPANSÃO URBANA - ZCEU

Art. 33 - A Zona de Consolidação e Expansão Urbana (ZCEU) caracteriza-se pela ocupação rarefeita e por possuir aptidão para receber a expansão da malha urbana. Ver tópico

Parágrafo Único - A ZCEU se subdivide em ZCEU-1 e ZCEU-2, conforme subseções I e II. Ver tópico

Art. 34 - São objetivos da Zona de Consolidação e Expansão Urbana: Ver tópico

I - consolidar o uso urbano; Ver tópico

II - proporcionar a expansão da malha urbana. Ver tópico

SUBSEÇÃO I

Art. 35 - A Zona de Consolidação e Expansão Urbana Um (ZCEU-1) caracteriza-se por possuir áreas com grandes porções de terra, ocupadas de forma rarefeita, aptas à ocupação, carentes de infra-estrutura, serviços e atividades socioeconômicas. Ver tópico

Art. 36 - São objetivos da Zona de Consolidação e Expansão Urbana Um: Ver tópico

I - promover a ocupação ordenada do território; Ver tópico

II - qualificar a paisagem; Ver tópico

III - implantar novos usos e atividades; Ver tópico

IV - ampliar a disponibilidade de equipamentos e serviços públicos; Ver tópico

V - ampliar a oferta de infra-estrutura. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Art. 37 - A Zona de Consolidação e Expansão Urbana Dois (ZCEU-2) caracteriza-se por possuir grandes porções de terra, parcialmente ocupadas, aptas à ocupação, isoladas do restante da malha urbana. Ver tópico

Art. 38 - São objetivos da Zona de Consolidação e Expansão Urbana Dois: Ver tópico

I - integrar a ocupação existente ao restante da malha urbana; Ver tópico

II - promover a ocupação ordenada do território; Ver tópico

III - qualificar a paisagem; Ver tópico

IV - implantar novos usos e atividades, principalmente o habitacional. Ver tópico

SEÇÃO IV

DA ZONA DE INTERESSE PORTUÁRIO - ZIP

Art. 39 - A Zona de Interesse Portuário (ZIP) caracteriza-se pelo uso prioritário e preponderante de atividades portuárias e correlatas, com potencial de impacto ambiental e urbano significativos. Ver tópico (4 documentos)

Art. 40 - São objetivos da Zona de Interesse Portuário: Ver tópico (2 documentos)

I - dar condições de desenvolvimento e incrementar as atividades portuárias; Ver tópico

II - concentrar atividades incômodas ao uso residencial; Ver tópico

III - concentrar atividades de risco ambiental de forma controlada. Ver tópico

§ 1º - O uso e a ocupação da ZIP deverá respeitar a legislação ambiental federal e estadual pertinente. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º - Na Zona referida no caput desse artigo, poderá ser aplicado o instrumento da utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo e desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública, nos termos da lei específica. Ver tópico

SEÇÃO V

ZONA DE INTERESSE PARA EXPANSÃO PORTUÁRIA - ZIEP

Art. 41 - A Zona de Interesse para Expansão Portuária (ZIEP) caracteriza-se por ser uma área continua à Zona de Interesse Portuário, livre de ocupação, apta a receber a expansão das atividades portuárias. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo Único - Para ocupação da ZIEP devem ser elaborados planos específicos de urbanização e sistema viário, de acordo com a legislação municipal referentes a estes assuntos. Ver tópico (1 documento)

Art. 42 - É objetivo da Zona de Interesse para Expansão Portuária garantir condições de ampliação e incremento das atividades portuárias. Ver tópico

Parágrafo Único - O uso e a ocupação da ZIEP deverá estar em consonância com a legislação ambiental federal e estadual pertinente. Ver tópico

SEÇÃO VI

DA ZONA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - ZDE

Art. 43 - A Zona de Desenvolvimento Econômico (ZDE) caracteriza-se por grandes glebas, ocupadas parcialmente, servidas por importante rede viária, aptas para ocupação por atividades industriais, comércio e serviços de grande porte, com potencial de incômodo ao uso residencial. Ver tópico

Parágrafo Único - Para ocupação da ZED devem ser elaborados planos específicos de urbanização e sistema viário, de acordo com a legislação municipal referentes a estes assuntos. Ver tópico

Art. 44 - São objetivos na Zona de Desenvolvimento Econômico: Ver tópico

I - concentrar atividades econômicas de grande porte; Ver tópico

II - potencializar as atividades econômicas; Ver tópico

III - concentrar atividades de risco ambiental de forma controlada. Ver tópico

IV - concentrar atividades incômodas ao uso residencial de forma controlada. Ver tópico

Parágrafo Único - O uso e a ocupação da ZDE deverão estar em consonância com a legislação ambiental federal e estadual pertinente. Ver tópico

SEÇÃO VII

DA ZONA DE INTERESSE PATRIMONIAL E TURÍSTICO - ZIPT

Art. 45 - A Zona de Interesse Patrimonial e Turístico (ZIPT) é uma área formada por conjunto de relevante expressão arquitetônica, histórica, cultural e paisagística, cuja manutenção é necessária à preservação da memória da cidade, do patrimônio cultural do Município e ao desenvolvimento de atividades econômicas ligadas ao turismo. Ver tópico

Art. 46 - A Zona de Interesse Patrimonial e Turístico (ZPTI) é constituída por: Ver tópico

I - Setor Histórico (SH); Ver tópico

II - Setor da Área Envoltória (SAE). Ver tópico

III - Setor de Proteção (SP). Ver tópico

§ 1º - Os projetos de recuperação, reforma, ampliação ou construção nesta zona deverão ser previamente apreciados pelos órgãos estadual e federal de proteção do Patrimônio Cultural. Ver tópico

§ 2º - Os Setores citados no caput do artigo, que constituem a ZPTI, serão detalhados nos artigos 86 a 107. Ver tópico

Art. 47 - São objetivos da Zona de Interesse Patrimonial e Turístico: Ver tópico

I - proteção e a recuperação do ambiente construído e do espaço urbano e a valorização da paisagem; Ver tópico

II - desenvolvimento sustentável de atividades econômicas ligadas ao turismo. Ver tópico

Parágrafo Único - O uso e ocupação da ZPTI deverão estar em consonância com a legislação federal e estadual pertinente. Ver tópico

Art. 48 - As normas de uso e ocupação da Zona de Interesse Patrimonial e Turístico destinam-se a garantir a paisagem urbana, a integridade dos monumentos e promover a recuperação das edificações de interesse, que tiveram suas características alteradas. Ver tópico

§ 1º - Quaisquer intervenções urbanísticas deverão produzir uma ambiência urbana que se harmonize com as características da Zona de Interesse Patrimonial e Turístico, entre outras proposições, alinhamentos, materiais, elementos paisagísticos. Ver tópico

§ 2º - O não cumprimento dos parâmetros estabelecidos implicará as penalidades previstas por lei específica. Ver tópico

SEÇÃO VIII

DA ZONA DE OCUPAÇÃO DIRIGIDA - ZOD

Art. 49 - A Zona de Ocupação Dirigida (ZOD) caracteriza-se pela baixa densidade populacional e presença de vegetação significativa, apresentando um parcelamento em grandes lotes, chácaras e sítios, assim como glebas passíveis de parcelamento. Ver tópico

Art. 50 - São objetivos da Zona de Ocupação Dirigida: Ver tópico

I - garantir ocupação de baixa densidade, com atividades econômicas compatíveis com a preservação ambiental; Ver tópico

II - promover a manutenção da qualidade ambiental. Ver tópico

SEÇÃO IX

DA ZONA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - ZRA

Art. 51 - A Zona de Recuperação Ambiental (ZRA) caracteriza-se pela existência de atividades ambientalmente inadequadas e com potencial de uso para atividades comunitárias e de lazer, e possui localização privilegiada dentro do perímetro urbano. Ver tópico

Parágrafo Único - A ZRA se subdivide em ZRA-1 e ZRA-2, conforme subseções I e II. Ver tópico

Art. 52 - São objetivos gerais da Zona de Recuperação Ambiental: Ver tópico

I - qualificar a ocupação existente, minimizando os impactos ambientais e promovendo sua regularização urbanística e fundiária; Ver tópico

II - evitar novas ocupações; Ver tópico

III - implementar infra-estrutura com soluções alternativas; Ver tópico

IV - recuperar ambientalmente as áreas degradadas; Ver tópico

V - incentivar a implantação de atividades de recreio e lazer. Ver tópico

Parágrafo Único - A recuperação das áreas contidas na ZRA deverá ter por objetivo o retorno do sítio degradado a alguma forma de utilização, de acordo com um plano pré-estabelecido para o uso do solo, visando à obtenção da estabilidade do meio ambiente. Ver tópico

SUBSEÇÃO I

Art. 53 - A Zona de Recuperação Ambiental Um (ZRA-1) caracteriza-se pela região onde, na data desta lei, se localiza a área de deposição de resíduos sólidos, o chamado "lixão". Ver tópico

Art. 54 - São objetivos específicos da Zona de Recuperação Ambiental Um: Ver tópico

I - desenvolver Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), de acordo com legislação correlata vigente, principalmente: Lei nº 6.938/1981, Decreto nº 97.632/1989, Decreto nº 99.274/1990, Resolução CONAMA nº 09/1990 e Resolução CONAMA nº 10/1990; Ver tópico

II - implantar sistema de tratamento e decomposição dos resíduos orgânicos existentes na área e de reaproveitamento do lixo reciclável, de forma articulada com as famílias que utilizam o "lixão" como seu sustento; Ver tópico

III - desenvolver programas sociais para as famílias que habitam a área, notadamente aquelas vinculadas ao sistema de separação de lixo; Ver tópico

IV - utilizar a área, ou parte sua, para a instalação de atividades de recreio, esporte e lazer para a população de todo o município; Ver tópico

V - inserir a área, ou parte sua, no Programa de Sistema de Parques e Áreas Verdes do Município de Paranaguá, a ser elaborado de acordo com diretrizes desta lei e da Lei do Plano Diretor. Ver tópico

Parágrafo Único - Os objetivos dos incisos IV e V, do presente artigo, deverão ser aplicados quando do início das atividades do Aterro Sanitário de Paranaguá e apenas após a finalização de atividades na área do "lixão", a critério do Poder Executivo Municipal. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Art. 55 - A Zona de Recuperação Ambiental Dois (ZRA-2) caracteriza-se pela área onde, na data desta lei, encontram-se as cavas de extração de areia. Ver tópico (2 documentos)

Art. 56 - São objetivos específicos da Zona de Recuperação Ambiental Dois: Ver tópico

I - desenvolver Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), de acordo com legislação correlata vigente, principalmente: Lei nº 6.938/1981, Decreto nº 97.632/1989, Decreto nº 99.274/1990, Resolução CONAMA nº 09/1990 e Resolução CONAMA nº 10/1990; Ver tópico

II - utilizar a área para a instalação de atividades de recreio, esporte e lazer para a população de todo o município; Ver tópico

III - inserir a área no Programa de Sistema de Parques e Áreas Verdes do Município de Paranaguá, a ser elaborado de acordo com diretrizes desta lei e da Lei do Plano Diretor. Ver tópico

Parágrafo Único - No caso das cavas em atividade e regulamentadas, os objetivos desta lei se aplicarão após a finalização das atividades. Ver tópico

SEÇÃO X

DA ZONA DE RESTRIÇÃO À OCUPAÇÃO - ZRO

Art. 57 - A Zona de Restrição à Ocupação (ZRO) caracteriza-se pela existência de áreas com características naturais que exigem tratamento especial devido a seu potencial paisagístico e ambiental. Ver tópico

Art. 58 - São objetivos da Zona de Restrição à Ocupação: Ver tópico (1 documento)

I - impedir a ocupação de forma a assegurar a qualidade de vida da população; Ver tópico

II - preservar os manguezais, as margens e as nascentes dos canais de drenagem; Ver tópico

III - possibilitar o uso e coleta dos recursos naturais, de forma planejada em compatibilidade com a conservação da natureza, seguindo as diretrizes e os objetivos do desenvolvimento sustentável; Ver tópico

IV - possibilitar a realização de atividades culturais, de lazer, de turismo e de contemplação de forma planejada; Ver tópico

V - valorizar o potencial paisagístico das áreas de beleza cênica. Ver tópico

§ 1º - Constituem-se como áreas de restrição à ocupação, além das delimitadas pela ZRO, as seguintes: Ver tópico

I - as faixas marginais ao longo dos corpos d`água; Ver tópico

II - as áreas cobertas por matas; Ver tópico

III - as áreas com declividade superior a 30% (trinta por cento); Ver tópico

IV - as áreas sujeitas à inundação; Ver tópico

V - as áreas de preservação permanente, definidas em legislação federal e estadual; Ver tópico

VI - outras áreas de interesse a serem incluídas mediante prévia aprovação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e através de lei municipal. Ver tópico

§ 2º - A título de incentivo à preservação e em atendimento ao princípio da justa distribuição dos ônus e bônus do processo urbano, os imóveis particulares localizados na ZRO receberão potencial construtivo fictício, conforme tabela do Anexo I, apenas e tão somente para fins de transferência de potencial construtivo, nos termos da lei específica. Ver tópico

SEÇÃO XI

DA ZONA URBANIZADA DE INTERESSE ESPECIAL - ZIE

ILHA DOS VALADARES

Art. 59 - A Zona Urbanizada de Interesse Especial - Ilha dos Valadares (ZIE) caracteriza-se pela ocupação de baixa densidade, irregular do ponto de vista fundiário, carente de infra-estrutura e serviços, localizada em região ambientalmente frágil e dotada de grande potencial turístico. Ver tópico

Art. 60 - São objetivos da Zona Urbanizada de Interesse Especial - Ilha dos Valadares: Ver tópico

I - preservar a paisagem e o equilíbrio ambiental; Ver tópico

II - garantir e ampliar a disponibilidade de equipamentos e serviços públicos; Ver tópico

III - ampliar a oferta de infra-estrutura; Ver tópico

IV - promover a regularização fundiária do território. Ver tópico

V - garantir o acesso ao direito à moradia, com segurança na posse; Ver tópico

VI - relocar as moradias em situação de risco; Ver tópico

VII - criar e qualificar espaços públicos e comunitários; Ver tópico

VIII - garantir o desenvolvimento econômico com atividades ambientalmente sustentáveis e compatíveis com as peculiaridades locais; Ver tópico

XI - restringir o uso do espaço urbano de modo a garantir uma densidade compatível à fragilidade ambiental do sitio; Ver tópico

X - restringir a presença de veículos automotores àqueles exclusivamente de uso do interesse público e em situações emergenciais. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DOS SETORES ESPECIAIS

Art. 61 - Os Setores Especiais, compreendem áreas para as quais são estabelecidas ordenações especiais de uso e ocupação do solo, condicionadas às suas características locacionais, funcionais ou de ocupação urbanística, já existentes ou projetadas e aos objetivos e diretrizes de ocupação da cidade. Ver tópico

Art. 62 Os Setores Especiais - SE, conforme sua precípua destinação, são subdivididos em: Ver tópico

I - Setores Especiais de Adensamento I, II e III; Ver tópico

II - Setor Especial Recuo Zero; Ver tópico

III - Setor Especial Preferencial de Pedestres; Ver tópico

IV - Setor Especial de Proteção ao Santuário do Rocio. Ver tópico

Parágrafo Único - Por proposta do Órgão de Planejamento ao Poder Executivo Municipal, novos Setores Especiais poderão ser criados, mediante iniciativa legislativa do Prefeito Municipal e aprovação de lei pela Câmara Municipal. Ver tópico

SEÇÃO I

DOS SETORES ESPECIAIS DE ADENSAMENTO - SEA

Art. 63 - Os Setores Especiais de Adensamento (SEA) caracterizam-se pela existência de infra-estrutura compatível com a verticalização e o adensamento populacional, configurando-se como eixo de crescimento, em que se permite ocupação mista e de média e alta densidade habitacional. Ver tópico

Art. 64 - São objetivos do Setor Especial de Adensamento: Ver tópico

I - proporcionar condições de infra-estrutura, principalmente relacionada ao saneamento, para que ocorra a verticalização e o adensamento dos eixos específicos; Ver tópico

II - qualificar a paisagem urbana; Ver tópico

III - aproveitar a infra-estrutura existente. Ver tópico

Art. 65 - Os Setores Especiais de Adensamento se dividem em SEA-1, SEA-2 e SEA-3, e possuem seus parâmetros construtivos e seus usos diferenciados, de acordo com informações contidas no Anexo I da presente Lei. Ver tópico

Art. 66 - O Setor Especial de Adensamento compreende os terrenos e lotes com testada voltada para as vias definidas para este setor. Ver tópico

§ 1º - Os terrenos ou frações de terrenos, com testada para a via definida como Setor Especial de Adensamento, seguirão até 40m (quarenta metros) de profundidade, contados a partir do seu alinhamento predial, os parâmetros de uso e ocupação do solo definidos no Anexo I desta lei para o SEA, independente da profundidade total do terreno ou lote em questão. Ver tópico

§ 2º - Os demais terrenos, lotes ou fração de lotes, situados além de 40m (quarenta metros) contados a partir da via definida como Setor Especial de Adensamento, seguirão apenas os parâmetros definidos para a Zona onde se inserem. Ver tópico

§ 3º - No que couberem, deverão ser aplicados, subsidiariamente, nos terrenos ou frações de terrenos a que se refere o parágrafo primeiro do presente artigo, os parâmetros de uso e ocupação do solo definidos para a zona à qual o SEA está sobreposto, nos termos da presente lei. Ver tópico

SUBSEÇÃO I

Art. 67 - Ficam definidos como Setor Especial de Adensamento Um (SEA-1) os terrenos com testada para as seguintes vias: Ver tópico

I - E02 - Composta pelas vias Rua Antônio Pereira e Avenida Ayrton Senna, e pelo trecho da BR 277 compreendido entre a Avenida Curitiba e a interseção com a Via Estrutural 01; Ver tópico

II - E03 - Avenida Bento Rocha, em toda a sua extensão; Ver tópico

III - E04 - Composta pela Avenida Senador Atílio Fontana e a via diretriz proposta para implantação de acesso à Zona de expansão portuária, de acordo com a Lei do Plano Diretor e a presente lei; Ver tópico

IV - A03 - Rua Professor Cleto, trecho compreendido entre as vias Rua Júlia da Costa e Avenida Bento Rocha; Ver tópico

V - A04 - Avenida Coronel Santa Rita, trecho compreendido entre as vias Rua Júlia da Costa e Avenida Bento Rocha; Ver tópico

VI - A05 - Composta pelas vias Estrada Velha do Rocio e Rua dos Expedicionários, trecho compreendido entre as vias Avenida Bento Rocha e Rua Domingos Peneda, seguindo diretrizes e traçado viário estabelecidos pela Lei do Sistema Viário; Ver tópico

VII - A06 - Composta pela via Rua Prefeito Roque Vernalha, trecho compreendido entre as vias Rua Tamoio e Rua Domingos Peneda, e por trecho proposto que conecta-se com a Via Estrutural E04, seguindo diretrizes e traçado viário estabelecidos pela Lei do Sistema Viário; Ver tópico

VIII - A07 - Composta pelas vias Rua Samuel Pires de Mello e Rua Tapuiba, trecho compreendido entre as vias Rua Guaianá e Avenida Bento Munhoz da Rocha Neto, e por trecho proposto que conecta-se com a Via Estrutural E04, seguindo diretrizes e traçado viário estabelecidos pela Lei do Sistema Viário. Ver tópico

Parágrafo Único - Para a Via Arterial A06 deverão,ainda, ser observados os parâmetros definidos pelo Anexo I para o Setor Especial Recuo Zero. Ver tópico

Art. 68 - No SEA-1 é possível construir até 8 (oito) pavimentos, observados os demais parâmetros do Anexo I, sem a transferência de potencial construtivo ou aplicação de Outorga Onerosa do Direito de Construir; com a aplicação desses instrumentos, é possível construir até 12 (doze) pavimentos, observadas os demais parâmetros do Anexo I. Ver tópico

Parágrafo Único - A aplicação dos instrumentos de Transferência de Potencial Construtivo e Outorga Onerosa do Direito de Construir será definida em legislação específica, contendo os procedimentos e as fórmulas de cálculo para troca e compra de potencial, observados os parâmetros construtivos máximos regulamentados na presente lei. Ver tópico

Art. 69 - Os parametros definidos pelo Anexo I desta lei para este Setor Especial aplicar-se-ao apenas ate uma profundidade maxima de 40m (quarenta metros), contados a partir do alinhamento predial dos terrenos e/ou lotes com testada para as vias definidas no artigo 67. Ver tópico

SUBSECAO II

Art. 70 - Ficam definidos como Setor Especial de Adensamento Dois (SEA-2) os terrenos com testada para as seguintes vias: Ver tópico

I - A02 - Rua Manoel Bonifácio, trecho compreendido entre as vias Avenida Portuária e a Rua João Eugênio, seguindo diretrizes e traçado viário estabelecidos pela Lei do Sistema Viário; Ver tópico

II - A09 - Avenida Curitiba, trecho entre as vias Via Estrutural E04 e a Avenida Belmiro Sebastião; Ver tópico

III - A12 - Avenida Bento Munhoz da Rocha Neto, trecho compreendido entre as vias Rua Prefeito Roque Vernalha e Via Estrutural E05; Ver tópico

IV - A13 - Rua Manoel Correia, trecho compreendido entre as vias Avenida Coronel José Lobo e Rua Aníbal Dias Paiva; Ver tópico

V - A14 - Rua Baronesa do Cerro Azul, trecho compreendido entre as vias Avenida Coronel José Lobo e Estrada do Emboguaçu; Ver tópico

VI - A15 - Avenida Governador Manoel Ribas, trecho compreendido entre as vias Avenida Portuária e Rua dos Expedicionários, encontrando a via Avenida Tufi Maron na margem norte da ferrovia e continuando por esta até a via Rua Ford, seguindo pela via proposta ao longo da atual Pátio de Manobras da RFFA até a via Avenida Curitiba, seguindo diretrizes e traçados estabelecidos pela Lei do Sistema Viário; Ver tópico

VII - A16 - Rua Frei José Thomaz, em toda sua extensão. Ver tópico

Art. 71 - No SEA-2 é possível construir até 8 (oito) pavimentos, observados os demais parâmetros do Anexo I, sem a transferência de potencial construtivo ou aplicação de Outorga Onerosa do Direito de Construir; com a aplicação desses instrumentos, é possível construir até 10 (dez) pavimentos, observadas os demais parâmetros do Anexo I. Ver tópico

Parágrafo Único - A aplicação dos instrumentos de Transferência de Potencial Construtivo e Outorga Onerosa do Direito de Construir será definida em legislação específica, contendo os procedimentos e as fórmulas de cálculo para troca e compra de potencial, observados os parâmetros construtivos máximos regulamentados na presente lei. Ver tópico

Art. 72 - Os parametros definidos pelo Anexo I desta lei para este Setor Especial aplicar-se-ao apenas ate uma profundidade maxima de 40m (quarenta metros), contados a partir do alinhamento predial dos terrenos e/ou lotes com testada para as vias definidas no artigo 70. Ver tópico

SUBSECAO III

Art. 73 - Ficam definidos como Setor Especial de Adensamento Três (SEA-3) os terrenos com testadas para as seguintes vias: Ver tópico

I - C01 - Rua Ermelino de Leão, trecho compreendido entre as vias Rua Benjamin Constant e Rua Manoel Correia; Ver tópico

II - C02 - Rua Marechal Floriano, trecho compreendido entre as vias Rua Benjamin Constant e Rua Manoel Pereira; Ver tópico

III - C03 - Avenida Coronel José Lobo, trecho compreendido entre as vias Rua Benjamin Constant e Rua Manoel Correia; Ver tópico

IV - C04 - Rua Manuel Bonifácio, trecho compreendido entre as vias Rua Benjamin Constant e Rua Manoel Correia; Ver tópico

V - C05 - Rua Comendador Correia Junior, trecho compreendido entre as vias Rua Manoel Ribas e Rua João Eugênio; Ver tópico

VI - C06 - Rua Nestor Vitor, trecho compreendido entre as vias Rua Manoel Ribas e Rua Júlia da Costa; Ver tópico

VII - C07 - Avenida Gabriel de Lara, trecho compreendido entre as vias Avenida Bento Rocha e Rua Júlia da Costa; Ver tópico

VIII - C08 - Rua Arthur Bernardes, em toda a sua extensão; Ver tópico

IX - C09 - Somente na Rua Alfredo Budant; Ver tópico

X - C10 - Rua Nicolau Mader, em toda a sua extensão; Ver tópico

XI - C11 - Estrada Velha do Emboguaçu, em toda a sua extensão. Ver tópico

XII - C12 - Rua Bento de Oliveira Rocha, trecho compreendido entre as vias Rua Domingos Peneda e Rua Cláudio Pontes; Ver tópico

XIII - C14 - Rua Guaráguaçu, trecho compreendido entre as vias Rua Domingos Peneda e Rua Japurá; Ver tópico

XIV - C15 - Rua Capibaribe, trecho compreendido entre as vias Avenida Ayrton Senna e Rua Japurá; Ver tópico

XV - C16 - Rua Manoel Jordão Cavalheiro, em toda a sua extensão; Ver tópico

XVI - C17 - Rua Renato Leone, em toda a sua extensão; Ver tópico

XVII - C19 - Rua Julio Groth, em toda a sua extensão; Ver tópico

XVIII - C20 - Rua Antônio Pelintro de Lima, trecho compreendido entre as vias Avenida Chico Mendes e a BR 277, e incluindo trecho projetado, seguindo diretrizes e traçado viário estabelecidos pela Lei de Sistema Viário; Ver tópico

XIX - C23 - Composta pelas vias Rua João da Silva Rebello, em toda sua extensão, e Rua Lisboa, até a via Rua Rosário; Ver tópico

XX - C24 - Rua das Codornas, trecho compreendido entre as vias Estrada das Colônias e a extensão até a via proposta para a Via Arterial A10, seguindo diretrizes e traçado viário estabelecidos pela Lei de Sistema Viário; Ver tópico

XXI - C26 - no trecho compreendido entre a Praça Fernando Amaro e a via C01; Ver tópico

XXII - C27 - Alameda Coronel Elysio Pereira, trecho compreendido entre as vias Avenida Roque Vernalha e Rua dos Expedicionários; Ver tópico

XXIII - C28 - Rua Júlia da Costa, em toda a sua extensão; Ver tópico

XXIV - C29 - Composta pelas vias Rua José Gomes, trecho compreendido entre as vias Rua dos Expedicionários e Rua Gabriel de Lara, e Rua João Eugênio, em toda a sua extensão; Ver tópico

XXV - C30 - Rua Arthur de Souza, trecho compreendido entre as vias Rua dos Expedicionários e Estrada do Emboguaçu; Ver tópico

XXVI - C31 - Composta pelas vias Ruas Maneco Viana, em toda sua extensão, e Rua Barão do Rio Branco, em toda a sua extensão; Ver tópico

XXVII - C32 - Rua Manoel Pereira, em toda a sua extensão; Ver tópico

XXVIII - C33 - Rua Conselheiro Correia, em toda a sua extensão; Ver tópico

XXIX - C34 - Avenida Governador Manoel Ribas, trecho compreendido entre as vias Rua dos Expedicionários e Rua Alfredo Budant; Ver tópico

XXX - C35 - Rua Claudionor Nascimento, em toda a sua extensão; Ver tópico

XXXI - C36 - Rua José Cadilhe, em toda a sua extensão; Ver tópico

XXXII - C37 - Rua Barão do Amazonas, em toda a sua extensão; Ver tópico

XXXIII - C38 - Rua Xingu, em toda a sua extensão; Ver tópico

XXXIV - C41 - Rua Aníbal Roque, em toda a sua extensão; Ver tópico

XXXV - C43 - Rua Zélia Simeão Oplade e sua extensão até a Via Estrutural E05, seguindo diretrizes e traçado viário estabelecidos pela Lei de Sistema Viário; Ver tópico

XXXVI - C44 - Composta pelas vias Rua Germano Crispim Oliveira, Rua Antônio Policarpo e Rua 02 do Jardim Paranaguá até a Via Estrutural E05; Ver tópico

XXXVII - C45 - Rua Montevideo, trecho compreendido entre as vias Ruas Julio Groth e Rua Lisboa; Ver tópico

XXXVIII - C50 - Rua Francisco Machado, em toda sua extensão, e Rua Brasílio Itiberê, em toda a sua extensão. Ver Lei de Sistema Viário; Ver tópico

XXXIX - A08 - PR 407, trecho compreendido entre os entroncamentos da BR 277 e o Km 5, sendo este ponto o encontro com a Via Estrutural E05; Ver tópico

XXXX - A10 - Avenida Belmiro Sebastião Marques, e sua continuação entre as vias Via estrutural E05 e a Avenida Curitiba, seguindo diretrizes e traçado viário, estabelecidos pela Lei de Sistema Viário; Ver tópico

XXXXI - A11 - Rua Domingos Peneda, trecho compreendido entre as vias Rua México e Rua dos Expedicionários.

Art. 74 - No SEA-3 é possível construir até 4 (oito) pavimentos, observados os demais parâmetros do Anexo I, sem a transferência de potencial construtivo ou aplicação de Outorga Onerosa do Direito de Construir; com a aplicação desses instrumentos, nos casos cabíveis é possível construir até 6 (seis) pavimentos, observadas os demais parâmetros do Anexo I. Ver tópico

Parágrafo Único - A aplicação dos instrumentos de Transferência de Potencial Construtivo e Outorga Onerosa do Direito de Construir será definida em legislação específica, contendo os procedimentos e as fórmulas de cálculo para troca e compra de potencial, observados os parâmetros construtivos máximos regulamentados na presente lei. Ver tópico

Art. 75 - É possível aplicar os instrumentos citados no artigo anterior apenas nos terrenos com testada paras vias C02, C03, C05, C06, C07, C26, C28, C30, C31, C32, C33, C34, C35, A08, A10 e A11. Ver tópico

§ 1º - A aplicação dos instrumentos de Transferência de Potencial Construtivo e Outorga Onerosa do Direito de Construir nos terrenos com testada para a via A11 será permitida apenas no trecho compreendido entre as vias A05 e A06; Ver tópico

§ 2º - Nos terrenos com testada para as vias C20 e C29 não será possível a aplicação dos instrumentos definidos no artigo anterior, sendo que a construção de 4 (quatro) pavimentos, nos mesmos terrenos, dependerá de consulta prévia ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano. Ver tópico

Art. 76 - Além das vias definidas no artigo 73, considera-se dentro do SEA-3 a área compreendida pelo polígono a seguir descrito: Ver tópico

"Inicia-se no encontro das vias C24 e A12, seguindo por esta a nordeste até encontrar a via C23, seguindo por esta a sudeste até encontrar a via A10, seguindo por esta a sul e depois a oeste até encontrar a via C24, seguindo por esta até encontrar novamente a via A12".

§ 1º - O mapa contendo a delimitação da área referida no caput desse artigo consta do Anexo VI da presente lei. Ver tópico

§ 2º - Para a área definida no caput desse artigo é permitida a construção de até 4 (quatro) pavimentos, observados os demais parâmetros do Anexo I para o SEA-3, sem a possibilidade de aplicação de Transferência de Potencial Construtivo ou Outorga Onerosa do Direito de Construir. Ver tópico

Art. 77 - Os parâmetros definidos pelo Anexo I desta lei para o Setor Especial de Adensamento 3 aplicar-se-ão apenas até uma profundidade máxima de 40m (quarenta metros), contados a partir do alinhamento predial dos terrenos com testada para as vias definidas nesta Subseção. Ver tópico

SEÇÃO II

DO SETOR ESPECIAL DE RECUO ZERO

Art. 78 - O Setor Especial Recuo Zero (SRZ) caracteriza-se por vias que apresentam edificações construídas sem recuo, encontrando-se em condição consolidada. Ver tópico

Art. 79 - São objetivos do Setor Especial Recuo Zero: Ver tópico

I - regularizar as edificações já existentes e que se encontram construídas no alinhamento predial; Ver tópico

II - incentivar o comércio nas vias nele compreendidas. Ver tópico

Art. 80 - Ficam definidas como Setor Especial de Recuo Zero as seguintes vias: Ver tópico

I - Rua Prefeito Roque Vernalha; Ver tópico

II - Rua Maneco Viana; Ver tópico

III - Avenida Coronel Elísio Pereira. Ver tópico

§ 1º - As novas construções, reformas ou ampliações, poderão ter Recuo Zero, desde a edificação não ultrapasse dois pavimentos e que o pavimento térreo apresente uso exclusivamente comercial. Ver tópico

§ 2º - Os parâmetros definidos pelo Anexo I desta lei para o Setor Especial Recuo Zero aplicar-se-ão apenas até uma profundidade máxima de 40m (quarenta metros), contados a partir do alinhamento predial dos terrenos com testadas para as vias descritas nos incisos I a III do presente artigo. Ver tópico

SEÇÃO III

DO SETOR ESPECIAL PREFERENCIAL DE PEDESTRES - SPP

Art. 81 - O Setor Especial Preferencial de Pedestres (SPP) caracteriza-se por vias de uso exclusivo de pedestres e, em casos específicos, de uso compartilhado com veículos autorizados. Ver tópico

Art. 82 - São objetivos do Setor Especial Preferencial de Pedestres: Ver tópico

I - otimizar o fluxo de pedestres; Ver tópico

II - assegurar proteção ao deslocamento dos pedestres, reduzindo os conflitos com a circulação de veículos. Ver tópico

Art. 83 - Ficam definidas como Setor Especial Preferencial de Pedestres as seguintes vias: Ver tópico

I - Rua Hugo Simas, entre as vias Rua XV de Novembro e a Rua Marechal Deodoro da Fonseca; Ver tópico

II - Rua General Carneiro, entre as vias Rua Princesa Izabel e Rua Presciliano Correa. Ver tópico

Parágrafo Único - Outras vias de interesse podem ser definidas como Setor Especial Preferencial de Pedestres mediante prévia aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e através de lei municipal. Ver tópico

SEÇÃO IV

DO SETOR ESPECIAL DE PROTEÇÃO DO SANTUÁRIO DO ROCIO - SSR

Art. 84 - O Setor Especial de Proteção do Santuário do Rocio (SSR) caracteriza-se por compreender a área entre a Igreja Nossa Senhora do Rocio, ao sul, e a Baía de Paranaguá, ao norte. Ver tópico

Art. 85 - São objetivos do Setor Especial de Proteção do Santuário do Rocio: Ver tópico

I - proteção do patrimônio histórico e cultural; Ver tópico

II - proteção paisagística da Baía de Paranaguá. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

DOS SETORES QUE INTEGRAM A ZONA DE INTERESSE PATRIMONIAL E TURÍSTICO - ZIPT

SEÇÃO I

DO SETOR HISTÓRICO - SH

Art. 86 - Define-se como Setor Histórico (SH) a área delimitada e regulamentada em seu uso e ocupação pelo tombamento estadual, com parâmetros estabelecidos pela Coordenadoria do Patrimônio Cultural da Secretaria de Estado da Cultura, de acordo com a Lei nº 1.211/53. Ver tópico

Art. 87 - No Setor Histórico, define-se que: Ver tópico

I - o uso dos imóveis tombados deverá ser compatível com a necessidade de proteção do conjunto urbanístico e de suas edificações, bem como deverá garantir o bem estar de seus habitantes e usuários; Ver tópico

II - não serão permitidas atividades que ponham em risco a integridade física da área e de suas edificações, tais como: Ver tópico

a) depósitos de inflamáveis, explosivos ou fogos de artifícios; Ver tópico

b) indústrias cujo padrão de emissão seja incompatível com esta área protegida; Ver tópico

c) atividades cuja natureza requeira a utilização de transportes pesados; Ver tópico

d) edifícios e pátios de estacionamento de grande porte. Ver tópico

Art. 88 - Quanto à instalação de Infra-Estrutura Urbana no Setor Histórico, define-se que: Ver tópico

I - a instalação, ampliação, reforma ou recuperação dos sistemas de infra-estrutura urbana, tais como de energia elétrica, telecomunicações, esgotos sanitários, água potável, águas pluviais e de transporte e circulação, deverá se dar de forma a garantir a integridade física e paisagística do Setor Histórico, quer no conjunto urbano, quer em relação às suas edificações; Ver tópico

II - as redes de distribuição de energia elétrica, de iluminação e de telecomunicações, bem como seus elementos componentes, deverão estar dispostos de forma a se harmonizar com a paisagem urbana, respeitando suas características relevantes e a importância histórica das edificações; Ver tópico

III - as redes de distribuição existentes deverão, sempre que possível, ser substituídas por redes subterrâneas; Ver tópico

IV - A pavimentação de vias e passeios deverá ser executada mediante a utilização de materiais pétreos, em especial, os tradicionalmente utilizados na cidade. Ver tópico

Parágrafo Único - Os projetos deverão ser submetidos à apreciação e aprovação prévia da Coordenadoria do Patrimônio Cultural, ouvida previamente a Prefeitura Municipal de Paranaguá. Ver tópico

Art. 89 - Quanto à instalação de Mobiliário Urbano no Setor Histórico, define-se que: Ver tópico

I - a instalação, aplicação, reforma ou recuperação de quaisquer mobiliários urbanos, tais como ponto de transporte coletivo, de táxi, quiosques, bancos, lixeiras, cabines telefônicas, floreiras, caixas de correio, luminárias e sinalizações verticais, equipamentos de lazer e outros, deverá se dar de forma a respeitar as características físicas e paisagísticas do setor, quer do conjunto urbano, quer de suas edificações; Ver tópico

II - o mobiliário urbano não deverá interferir na visibilidade dos bens de interesse histórico no Setor Histórico tombado. Ver tópico

§ 1º - Os projetos deverão ser previamente apreciados e aprovados pela Coordenadoria do Patrimônio Cultural. Ver tópico

§ 2º - Na análise de tais projetos serão considerados: a localização, escalas, proporções, materiais, cores e comunicação visual. Ver tópico

Art. 90 - Quanto à implantação de Paisagismo no Setor Histórico, define-se que as intervenções paisagísticas, nas áreas de domínio público, voltadas à substituição ou implantação de espécies isoladas ou a instalação de praças e jardins, jardineiras, jardinetes, passeios, floreiras e outros, deverão se dar de forma a respeitar as características físicas e paisagísticas do Setor. Ver tópico

Parágrafo Único - Os projetos deverão ser previamente apreciados e aprovados pela Coordenadoria do Patrimônio Cultural, ouvida previamente a Prefeitura Municipal de Paranaguá. Ver tópico

Art. 91 - Quanto ao Sistema Viário no Setor Histórico, define-se que, nessa área não será permitida a circulação de veículos pesados, com peso total acima de 12t (doze toneladas). Ver tópico

Art. 92 - Quanto à instalação de Publicidade ao Ar Livre no Setor Histórico define-se que: Ver tópico

I - a publicidade ao ar livre, veiculada por meio de anúncios com placas e letreiros, afixada em estabelecimentos comerciais e de serviços, em logradouros públicos, em locais visíveis ou expostos ao público, em mobiliário urbano ou outros equipamentos, para a indicação de referência de produtos, de serviços ou de atividades, deverá se harmonizar, pelas suas dimensões, escala, proporções e cromatismo, com as características do Setor, compatibilizando-se com a paisagem urbana e garantindo a integridade arquitetônica de suas edificações; Ver tópico

II - a área para letreiro, anúncio ou placa não poderá ser superior à terça parte do comprimento de fachada do próprio estabelecimento multiplicada por 1m (um metro); Ver tópico

III - no caso de mais de um estabelecimento em uma mesma edificação, a área destinada à publicidade deverá ser subdividida proporcionalmente entre todos; Ver tópico

IV - qualquer inscrição direta nos toldos será levada em consideração para efeito de cálculo da área de publicidade; Ver tópico

V - será permitida a subdivisão do letreiro desde que a soma das áreas não ultrapasse a área total permitida; Ver tópico

VI - a localização da publicidade nas edificações não poderá ultrapassar o nível do piso do 2º pavimento; Ver tópico

VII - as placas e letreiros perpendiculares à fachada não poderão ultrapassar 60cm (sessenta centímetros) de balanço, deverão ter como limite superior a verga dos vãos e permitir uma altura livre de 2.50m (dois metros e cinqüenta centímetros), observada a distancia mínima de 50cm (cinqüenta centímetros) do meio fio; Ver tópico

VIII - será vedada a publicidade que afete a perspectiva ou deprecie, de qualquer modo, o aspecto do edifício ou paisagem, vias e logradouros públicos, bem como em calçadas, em árvores, postes e monumentos; Ver tópico

IX - não será permitida a colocação de publicidade que obstrua porta, janela ou qualquer abertura destinada à iluminação ou ventilação; Ver tópico

X - não será permitida a publicidade colocada no alto de edifícios e nem colocada ou pintada diretamente em muros ou paredes frontais ao passeio ou às vias e logradouros públicos; Ver tópico

XI - não será permitida a utilização de qualquer elemento de vedação de fachada. Ver tópico

Parágrafo Único - A critério da Prefeitura Municipal de Paranaguá e com a aprovação da Coordenadoria do Patrimônio Cultural, poderá ser admitida publicidade no mobiliário urbano e equipamento social urbano e a execução de painéis artísticos em muros e paredes. Ver tópico

Art. 93 - Quanto às Edificações no Setor Histórico define-se que: Ver tópico

I - as edificações existentes ou a serem construídas ou reformadas deverão se harmonizar com o conjunto urbano, com seu entorno imediato e com os pontos relevantes à paisagem urbana; Ver tópico

II - os projetos de ampliação, reforma ou construção deverão ser previamente apreciados e aprovados pela Coordenadoria do Patrimônio Cultural. Ver tópico

Parágrafo Único - Na análise dos projetos a que se referem os incisos desse artigo, serão considerados a implantação e a composição volumétrica, as saliências, as reentrâncias, os detalhes decorativos, os materiais, as cores, as escalas e outros. Ver tópico

Art. 94 - Quanto à Proteção das Edificações no Setor Histórico, de acordo com o valor histórico e/ou arquitetônico, são atribuídos os seguintes Graus de Proteção: Ver tópico

I - Grau de Proteção Um (GP1) - proteção rigorosa, diz respeito aos edifícios com importância histórica e/ou arquitetônica relevantes para o conjunto urbano, que deverão ser mantidos integralmente com os aspectos originais de sua concepção sendo permitidas intervenções que venham a recuperar as suas características originais e modificações internas e tão somente aquelas destinadas à melhoria de habitabilidade; Ver tópico

II - Grau de Proteção Dois (GP2) - proteção rigorosa, diz respeito aos edifícios com importância histórica e/ou arquitetônica relevantes para o conjunto urbano, os quais sofreram, no decorrer do tempo, alterações de maior significação na concepção originais, e que, portanto, deverão ser mantidos integralmente com os aspectos originais remanescentes de sua concepção, sendo permitidas intervenções que venham a recuperar suas características originais e modificações internas exclusivamente para melhoria da habitabilidade; Ver tópico

III - Grau de Proteção Três (GP3) - também denominado de Unidade de Acompanhamento, diz respeito aos edifícios que necessitam de acompanhamento técnico em caso de reforma, para garantir que as intervenções mantenham a sua volumetria e assegurem a sua harmonia com o conjunto urbano; Ver tópico

IV - Grau de Proteção Quatro (GP4) - unidades que poderão ser substituídas integralmente, obedecendo, para as novas edificações, as normas estabelecidas nesta lei ou legislação pertinente para o assunto. Ver tópico

Art. 95 - A construção de Novas Edificações no Setor Histórico obedecerá às seguintes disposições: Ver tópico

I - as aberturas nas fachadas frontais deverão corresponder a, no máximo, 2 (dois) pavimentos; Ver tópico

II - a inclinação máxima da cobertura será de 45% (quarenta e cinco por cento); Ver tópico

III - as edificações deverão ser executadas no alinhamento predial sem recuo, podendo-se executar afastamento lateral a partir de 5m (cinco metros) contados do alinhamento; Ver tópico

IV - os muros deverão ter altura mínima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros) e máxima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros), sendo permitidos elementos vazados de até o máximo de 30% (trinta por cento) de sua superfície; Ver tópico

V - não será admitida a construção de marquises ou de quaisquer elementos construtivos que avancem além do alinhamento predial, exceção feita para toldos, sendo que estes não poderão seccionar os vãos; Ver tópico

VI - será autorizada a colocação de toldos somente no pavimento térreo, sendo que: para os imóveis com GP1 e GP2 os toldos deverão ser retráteis (de recolher) e fixados imediatamente acima das vergas das bandeiras das portas; e para os imóveis com GP3 e GP4 os toldos poderão ser fixos; Ver tópico

VII - os vãos deverão harmonizar-se com o conjunto, levando em conta o ritmo e as proporções das edificações existentes nas adjacências; Ver tópico

VIII - não será permitida a utilização de técnicas construtivas que coloquem em risco a integridade física das edificações lindeiras dos bens de interesse histórico e artístico do Setor Histórico tombado. Ver tópico

§ 1º - Os toldos poderão se estender até uma distância de 1,20m (um metro e vinte centímetros) a contar do alinhamento, devendo permitir altura livre de 2,50 m (dois metros e cinqüenta centímetros). Ver tópico

§ 2º - No caso de passeios estreitos em ruas de tráfego, a extensão dos toldos será limitada pela distância livre de 0,50 m (cinqüenta centímetros) do meio fio. Ver tópico

Art. 96 - Quanto a Altura Máxima das Edificações no Setor Histórico define-se que: Ver tópico

I - para as edificações situadas na Rua Conselheiro Sinimbu, entre o largo da Matriz e a Igreja de São Benedito, e na Rua XV de Novembro, entre as Ruas Fernando Simas e Princesa Izabel, a altura máxima permitida será de 6m (seis metros) na fachada e de 9m (nove metros) na cumeeira, medidas a partir do nível do terreno no alinhamento. As aberturas nas fachadas frontais deverão corresponder a, no máximo, 2 (dois) pavimentos; Ver tópico

II - para edificações situadas na Rua XV de Novembro, entre as Ruas Presciliano Correa e Fernando Simas, e na Rua General Carneiro, entre as Ruas Princesa Izabel e Professor Cleto, a altura máxima permitida será de 9m (nove metros) na fachada e de 12m (doze metros) na cumeeira, medidos a partir do nível do terreno no alinhamento e as aberturas frontais deverão corresponder a, no máximo, 3 (três) pavimentos; Ver tópico

III - para edificações situadas na Rua Visconde de Nácar, entre as Ruas Manoel Bonifácio e Princesa Isabel; na Rua Princesa Isabel, entre as ruas General Carneiro e Visconde de Nácar;na rua Benjamim Constant, entre o largo Prof. Acioly e o final da área protegida pelo Tombamento; na Rua Prof. Cleto, entre a Rua João Estevão (excluídas as esquinas) e o final da área protegida pelo Tombamento no Largo Íria Corrêa; na Rua João Régis entre a Rua João Estevão (excluída a esquina) e o Largo Monsenhor Celso; na Rua Faria Sobrinho, entre a Rua João Régis e o final da área protegida pelo Tombamento; na Rua Pêcego Júnior, entre a Rua João Régis e o final da área protegida pelo Tombamento; no Largo Íria Corrêa, entre a Rua Prof. Cleto e o final da área protegida pelo Tombamento; na Travessa Itiberê de Lima, entre a Conselheiro Sinimbu e o final da área protegida pelo tombamento; e na rua Mestre Leopoldino, nos limites da área protegida pelo tombamento, a altura máxima permitida será de 6m (seis metros) na fachada, medidos a partir do nível do terreno no alinhamento; Ver tópico

IV - para edificações situadas na Rua Visconde de Nácar, entre a Rua XV de Novembro e o final da área protegida pelo tombamento, e na Rua João Estevão, entre as Ruas Prof. Cleto e João Régis, incluindo as esquinas, a altura máxima permitida será de 9m (nove metros) na fachada e de 12m (doze metros) na cumeeira, medidos a partir do nível do terreno no alinhamento e as aberturas frontais deverão corresponder a, no máximo, 3 (três) pavimentos. Ver tópico

SEÇÃO II

DO SETOR DA ÁREA ENVOLTÓRIA - SAE

Art. 97 - Define-se como Setor da Área Envoltória (SAE) a área definida e regulamentada no seu uso e ocupação pelos parâmetros estabelecidos pela Coordenadoria do Patrimônio Cultural da Secretaria de Estado da Cultura, de acordo com a Lei nº 1.211/53, tendo como função específica proteger a visibilidade dos bens tombados na cidade. Ver tópico

Art. 98 - Quanto ao Uso e Ocupação do Solo no Setor da Área Envoltória do define-se que: Ver tópico

I - o uso dos imóveis no interior do Setor da Área Envoltória deverá ser compatível com a necessidade de proteção do conjunto urbanístico e das edificações; Ver tópico

II - não serão permitidas atividades que coloquem em risco a integridade física da área e de suas edificações, tais como: depósito de inflamáveis, explosivos ou fogos de artifício, industrias com padrão de incompatível com a área tombada, atividades que requeiram a utilização de veículos pesados ou edifícios e pátios de estacionamento de grande porte. Ver tópico

Art. 99 - Quanto à instalação de Infra-Estrutura Urbana no Setor da Área Envoltória define-se que: Ver tópico

I - a instalação, ampliação, reforma ou recuperação dos sistemas de infra-estrutura urbana, tais como de energia elétrica, telecomunicações, esgoto sanitário, água potável, águas pluviais e de transporte e circulação, deverão se dar de forma a garantir a integridade física e paisagística do Setor da Área Envoltória; Ver tópico

II - as redes de distribuição de energia elétrica, iluminação e telecomunicações, bem como seus elementos componentes, deverão estar dispostos de maneira a se harmonizarem com a paisagem urbana; Ver tópico

III - a pavimentação deverá ser executada com material pétreo, preferentemente os tradicionais utilizados na pavimentação existente na área. Ver tópico

§ 1º - As redes de distribuição de energia elétrica, iluminação e telecomunicações existentes deverão, sempre que possível, serem substituídas por redes subterrâneas. Ver tópico

§ 2º - Os projetos deverão ser submetidos à apreciação da Coordenadoria do Patrimônio Cultural, ouvida previamente a Prefeitura Municipal de Paranaguá. Ver tópico

Art. 100 - Quanto à instalação de Mobiliário Urbano no Setor da Área Envoltória define-se que a instalação, ampliação, reforma ou recuperação de qualquer mobiliário urbano deverá respeitar as características físicas e paisagísticas quer do conjunto urbano, quer de suas edificações. Ver tópico

§ 1º - Os projetos deverão ser submetidos à apreciação da Coordenadoria do Patrimônio Cultural, ouvida previamente a Prefeitura Municipal de Paranaguá. Ver tópico

§ 2º - Na análise dos projetos serão considerados: Ver tópico

I - localização; Ver tópico

II - escalas; Ver tópico

III - materiais; Ver tópico

IV - cores; Ver tópico

V - comunicação visual. Ver tópico

Art. 101 - Quanto à implantação de Paisagismo no Setor da Área Envoltória, define-se que as intervenções paisagísticas na área de domínio público, voltadas à implantação ou substituição de espécies isoladas, ou à instalação, substituição, reforma ou ampliação de praças, jardins, jardineiras, jardinetes, floreiras e outros, deverão respeitar as características físicas e paisagísticas do entorno. Ver tópico

Parágrafo Único - Os projetos de paisagismo deverão ser submetidos à apreciação da Coordenadoria do Patrimônio Cultural, ouvida previamente a Prefeitura Municipal de Paranaguá. Ver tópico

Art. 102 - Quanto ao Sistema Viário no Setor da Área Envoltória, define-se que: Ver tópico

I - o sistema viário deverá garantir a fluidez na circulação de pessoas e bens, integrando-se ao sistema viário e de circulação de toda a cidade e seus padrões de operação deverão ser especificados de forma a garantir a integridade física do SAE; Ver tópico

II - não será permitida a circulação de veículos pesados, com peso total acima de 12 (doze) toneladas. Ver tópico

Art. 103 - Quanto à instalação de Publicidade ao Ar Livre no Setor da Área Envoltória define-se que: Ver tópico

I - a publicidade ao ar livre, veiculada por meios de anúncios com placas e letreiros, afixadas em estabelecimentos comerciais e de serviços, em logradouros públicos, em locais visíveis ou expostos ao público, em mobiliário urbano ou outros equipamentos, para a indicação de referência de produtos, de serviços ou de atividades, deverá se harmonizar, pelas suas dimensões, escala, proporções e cromatismo, com as características do Setor Histórico, compatibilizando-se com a paisagem urbana e garantindo a integridade arquitetônica de suas edificações; Ver tópico

II - a área para letreiro, anúncio ou placa não poderá ser superior a terça parte do comprimento de fachada do próprio estabelecimento multiplicada por 1m (um metro); Ver tópico

III - no caso de mais de um estabelecimento em uma mesma edificação, a área destinada à publicidade deverá ser subdividida proporcionalmente entre todos; Ver tópico

IV - qualquer inscrição direta nos toldos será levada em consideração para efeito de cálculo da área de publicidade; Ver tópico

V - será permitida a subdivisão do letreiro desde que a soma das áreas não ultrapasse a área total permitida; Ver tópico

VI - a localização da publicidade nas edificações não poderá ultrapassar o nível do piso do 2º pavimento; Ver tópico

VII - as placas e letreiros perpendiculares à fachada não poderão ultrapassar 60cm (sessenta centímetros) de balanço, deverão ter como limite superior a verga dos vãos e permitir uma altura livre de 2.50m (dois metros e cinqüenta centímetros), observada a distancia mínima de 50cm (cinqüenta centímetros) do meio fio; Ver tópico

VIII - será vedada a publicidade que afete a perspectiva ou deprecie, de qualquer modo, o aspecto do edifício ou paisagem, vias e logradouros públicos, bem como em calçadas, em árvores, postes e monumentos; Ver tópico

IX - não será permitida a colocação de publicidade que obstrua porta, janela ou qualquer abertura destinada à iluminação ou ventilação; Ver tópico

X - não será permitida a publicidade colocada no alto de edifícios e nem colocada ou pintada diretamente em muros ou paredes frontais ao passeio ou às vias e logradouros públicos; não será permitida a utilização de elemento de vedação de fachada. Ver tópico

Parágrafo Único - A critério da Prefeitura Municipal de Paranaguá e com aprovação da Coordenadoria do Patrimônio Cultural, poderá ser admitida publicidade no mobiliário urbano e equipamento social e urbano e a execução de painéis artístico em muros e paredes. Ver tópico

Art. 104 - Quanto às Edificações no Setor da Área Envoltória define-se que: Ver tópico

I - as edificações deverão se harmonizar com o conjunto urbano, com seu entorno imediato e com os pontos relevantes à paisagem urbana; Ver tópico

II - a altura máxima permitida para as edificações será de 10m (dez metros) na fachada e de 13m (treze metros) na cumeeira, medidos a partir do nível do terreno no alinhamento; Ver tópico

III - as coberturas deverão ser de telhados cerâmicos com inclinação máxima de 45% (quarenta e cinco por cento); Ver tópico

IV - as edificações deverão ser executadas no alinhamento predial sem recuo, podendo existir afastamento lateral a partir de 5m (cinco metros) desde o alinhamento; Ver tópico

V - os muros deverão ter altura máxima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros), sendo permitidos elementos vazados de até o máximo de 30% (trinta por cento) de sua superfície; Ver tópico

VI - não será admitida a construção de marquises ou de quaisquer elementos construtivos que avancem além do alinhamento predial, exceção feita para toldos, sendo que estes não poderão seccionar os vãos; Ver tópico

VII - os vãos deverão harmonizar-se com o conjunto, levando em conta o ritmo e as proporções das edificações existentes nas adjacências; Ver tópico

VIII - não será permitida a utilização de técnicas construtivas que coloquem em risco a integridade física das edificações do entorno; Ver tópico

IX - os toldos poderão ser fixos, se estendendo até a distância máxima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) a partir do alinhamento predial, devendo permitir uma altura livre de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros), e, para o caso de passeios estreitos, a extensão dos toldos será limitada pela distância livre de 50cm (cinqüenta centímetros) do meio-fio, devendo permitir uma altura livre de 2,50 (dois metros e cinqüenta centímetros). Ver tópico

§ 1º - Os projetos deverão ser submetidos à apreciação da Coordenadoria do Patrimônio Cultural, ouvida previamente a Prefeitura Municipal de Paranaguá. Ver tópico

§ 2º - Na análise dos projetos serão considerados a implantação e a composição de elementos arquitetônicos, tais como: Ver tópico

I - fachadas; Ver tópico

II - vãos; Ver tópico

III - cobertura; Ver tópico

IV - volumetria; Ver tópico

V - saliências e reentrâncias; Ver tópico

VI - detalhes decorativos; Ver tópico

VII - materiais; Ver tópico

IX - escalas. Ver tópico

SEÇÃO III

DO SETOR DE PROTEÇÃO - SP

Art. 105 - Define-se como Setor de Proteção (SP) a área caracterizada na Lei Complementar Municipal 37/2005 mantidas as regulamentações que não conflitem com a presente Lei. Ver tópico

Art. 106 - São objetivos do Setor Proteção: Ver tópico

I - servir de espaço de transição entre a área tombada e a área urbana, integrando-as de modo harmônico; Ver tópico

II - proteção do patrimônio histórico e cultural; Ver tópico

III - valorização da paisagem urbana do Setor Histórico. Ver tópico

Art. 107 - Os parâmetros de Uso e Ocupação para esta área encontram-se detalhados nos Anexos I e II. Ver tópico

CAPÍTULO IX

DOS BENS TOMBADOS INDIVIDUALMENTE E DAS UNIDADES DE INTERESSE DE PRESERVAÇÃO

SEÇÃO I

DOS BENS TOMBADOS INDIVIDUALMENTE

Art. 108 - Atendendo ao disposto no artigo 15 da Lei Estadual nº 1.211/53, que tem por objetivo proteger a ambiência dos bens tombados individualmente, são estabelecidas, nesta Seção, normas que orientam reformas e novas construções no entorno dos bens tombados no Município de Paranaguá. Ver tópico

Parágrafo Único - Cada bem tombado possui uma área de proteção imediata, onde as intervenções devem ser executadas de forma a manter sua integridade e proteger sua visibilidade. Ver tópico

Art. 109 - São Bens (móveis e imóveis) Tombados Individualmente no Município de Paranaguá, nas instâncias Estadual (E) e Federal (F): Ver tópico

I - Antiga Alfândega de Paranaguá; (E) Ver tópico

II - Antigo Colégio dos Jesuítas; (E), (F) Ver tópico

III - Casa Elfrida Lobo; (E) Ver tópico

IV - Casa onde moraram Brasílio Itiberê e Monsenhor Celso; (E) Ver tópico

V - Casa sita à Praça Monsenhor Celso, 106; (E) Ver tópico

VI - Crucifixo Professional; (E) Ver tópico

VII - Estação Ferroviária de Paranaguá; (E) Ver tópico

VIII - Fonte Velha; (E) Ver tópico

IX - Fortaleza Nossa Senhora dos Prazeres; (E), (F) Ver tópico

X - Igreja da Irmandade de São Benedito; (E), (F) Ver tópico

XI - Igreja da Ordem Terceira de São Francisco de Chagas; (E), (F) Ver tópico

XII - Igreja de Nossa Senhora do Santíssimo (Matriz de Paranaguá); (E) Ver tópico

XIII - Ilha do Mel; (E) Ver tópico

XIV - Imagem - Nossa Senhora da Candelária; (E) Ver tópico

XV - Imagem - Nossa Senhora do Rosário; (E) Ver tópico

XVI - Imagem - Santa Efigênia; (E) Ver tópico

XVII - Imagem - Santa Luzia; (E) Ver tópico

XVIII - Imagem - São Benedito; (E) Ver tópico

XIX - Instituto de Educação "Dr. Caetano Munhoz da Rocha"; (E) Ver tópico

XX - Jazigo da Família Correia; (E) Ver tópico

XXI - Originais da obra: "Memória Histórica da Cidade"; (E) Ver tópico

XXII - Prédio da Prefeitura Municipal - Antigo Palácio Visconde de Nácar; (E) Ver tópico

XXIII - Serra do Mar - Porção em território do Município. (E) Ver tópico

Art. 110 - A Área de Proteção da Fonte Velha possui as seguintes características: Ver tópico

I - Área de Proteção Imediata - constituída pela área da Praça da Fonte da Gamboa e delimitada ao norte pela Alameda Coronel Elysio Pereira desde 70m (setenta metros); a oeste até 20m (vinte metros), a leste pela Rua Padre Albino; e a sul e sudeste pela Rua João Estevão; Ver tópico

II - Área Não Edificável - delimitada pela área da Praça da Fonte da Gamboa; Ver tópico

III - Área Edificável - delimitada pelas demais áreas da Área de Proteção Imediata, onde a altura máxima permitida para as edificações é de 6m (seis metros) na fachada e 9m (nove metros) na cumeeira, medidos a partir do nível do terreno no alinhamento; e as aberturas nas fachadas frontais deverão corresponder a, no máximo, 2 (dois) pavimentos. Ver tópico

Art. 111 - A Área de Proteção do Instituto de Educação de Paranaguá, "Dr. Caetano Munhoz da Rocha", possui as seguintes características: Ver tópico

I - Área de Proteção Imediata - constituída pela quadra do terreno da edificação do Instituto de Educação, bem como pelo lote lateral de esquina das vias Rua João Eugênio e Rua Comendador Correia Júnior, de frente para a Praça da Marinha do Brasil; Ver tópico

II - Área Não Edificável - delimitada pelo terreno da edificação do Instituto de Educação, sendo que a alteração dos anexos já existentes deve ser analisada pela Coordenadoria do Patrimônio Cultural da Secretaria de Estado da Cultura; Ver tópico

III - Área Edificável - para as demais áreas, os parâmetros para novas edificações são os estabelecidos pelo Anexo I da presente lei, de acordo com a zona em que se encontram; para os lotes lindeiros ao edifício tombado e o lote da esquina das vias Rua João Eugênio e Rua Comendador Correia Junior, os recuos frontais serão de 17m (dezessete metros) na Rua João Eugênio e de 11m (onze metros) na Rua Comendador Correia Junior. Ver tópico

Art. 112 - A Área de Proteção da Estação Ferroviária de Paranaguá possui as seguintes características: Ver tópico

I - Área de Proteção Imediata - compreendida pelos lotes frontais ao terreno da Estação Ferroviária na Praça da Marinha do Brasil, entre a Praça Fernando Amaro e a Rua João Eugênio, e pelo terreno onde está contida a edificação da Estação Ferroviária, compreendido entre as vias Rua Rodrigues Alves, Rua João Eugênio e a Praça da Marinha do Brasil, até a divisa na parte posterior do referido lote; Ver tópico

II - Para os lotes frontais à Praça da Marinha do Brasil a altura máxima permitida é de 13m (treze metros) atendidos os parâmetros construtivos estabelecidos por esta lei, de acordo com o Anexo I; Ver tópico

III - Para o lote da Estação: Ver tópico

a) Área não Edificável - delimitada lateralmente pela plataforma de embarque e desembarque e profundidade equivalente ao fundo do lote; Ver tópico

b) Área Edificável - área remanescente nas laterais posteriores ao trilho de trem do referido lote, sendo que a altura máxima permitida deve equivaler a altura do edifício da Estação Ferroviária. Ver tópico

SEÇÃO II

DAS UNIDADES DE INTERESSE DE PRESERVAÇÃO

Art. 113 - Fica instituída a Unidade de Interesse de Preservação, constituída por edificações que, de alguma forma, apresentam interesse histórico, patrimonial e arquitetônico significativos para a manutenção da memória do Município de Paranaguá. Ver tópico

§ 1º - É considerado como Unidade de Interesse de Preservação todo imóvel edificado até o final da década de 1940 (mil, novecentos e quarenta), situado nas áreas delimitadas como Setor Histórico e Setor da Área Envoltória. Ver tópico

§ 2º - Mediante decreto, novas edificações poderão se tornar Unidade de Interesse de Preservação, desde que incluídas nas instâncias estéticas e/ou históricas, independente da zona em que estiverem localizadas. Ver tópico

Art. 114 - Cada Unidade de Interesse de Preservação deverá receber tratamento específico, visando adequá-la à vizinhança mais imediata. Ver tópico

Art. 115 - As Unidades de Interesse de Preservação não poderão ser demolidas ou sofrer qualquer tipo de alteração física sem que seja consultado o Conselho de Defesa e Preservação do Patrimônio Histórico de Paranaguá (CONDEPH). Ver tópico

§ 1º - As solicitações de demolição serão analisadas pelo Conselho de Defesa e Preservação do Patrimônio Histórico de Paranaguá (CONDEPH), acompanhado do projeto de substituição do referido imóvel que considerará as qualidades históricas ou estéticas do edifício antigo, sua presença enquanto componente de um conjunto de edifícios históricos e se a substituição proposta é compatível com seu entorno imediato e as necessidades da comunidade. Ver tópico

§ 2º - As Unidades de Interesse de Preservação não estarão sujeitas aos parâmetros estabelecidos para o uso e ocupação da zona ou setor onde se inserem. Ver tópico

§ 3º - O não cumprimento dos termos expostos neste artigo implicará a aplicação de multa, cujo valor será definido em decreto específico, penalidade que será imposta com estrita observância do procedimento de infrações regulamentado no Código de Obras e Edificações do Município. Ver tópico

CAPÍTULO X

DA APLICAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS

Art. 116 - O parcelamento, a edificação e a utilização compulsória do solo urbano visam garantir o cumprimento da função social da cidade e da propriedade, por meio da indução da ocupação de áreas vazias, subutilizadas ou não utilizadas, de acordo com as disposições da Lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado de Paranaguá. Ver tópico

Art. 117 - O Poder Público Municipal, nos termos de lei específica, exigirá do proprietário do imóvel urbano não edificado, subutilizado, utilizado inadequadamente ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de aplicação de IPTU progressivo no tempo e desapropriação com títulos da dívida pública, nos termos da Lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e das disposições contidas nos Artigos e da Lei federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade. Ver tópico

Art. 118 - O parcelamento, a edificação e a utilização compulsória, bem como o IPTU progressivo no tempo e a desapropriação com títulos da dívida pública, poderão ser aplicados pelo Poder Executivo, com base em lei específica, nas seguintes Zonas definidas na presente lei e nos seus anexos: Ver tópico

I - Zona de Requalificação Urbana; Ver tópico

II - Zona de Interesse Portuário; Ver tópico

III - Zona de Interesse Patrimonial e Turístico; Ver tópico

IV - Zona de Consolidação e Qualificação Urbana 1; Ver tópico

V - Setores Especiais, quando for o caso. Ver tópico

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 119 - Todas as atividades a serem desenvolvidas no Município devem ocorrer sem riscos de causar poluição sonora e visual, poluição do ar, da água, do solo e do subsolo. Ver tópico

Parágrafo Único - Considera-se poluição, para os efeitos desta Lei, a presença, o lançamento e a liberação de toda e qualquer forma de matéria ou energia, capaz de tomar ou vir a tomar as águas, o ar, o solo e o subsolo: Ver tópico

I - impróprios, nocivos ou ofensivos à saúde; Ver tópico

II - inconvenientes ao bem estar público; Ver tópico

III - danosos à fauna e à flora; Ver tópico

IV - prejudiciais à segurança, ao uso e ao gozo da propriedade, e às atividades normais da comunidade. Ver tópico

Art. 120 - Compete ao Executivo Municipal o enquadramento de cada atividade econômica nos usos e portes descritos no Anexo II desta Lei, autorizando ou não o seu funcionamento, de acordo com os usos admitidos nas Zonas em que se insere. Ver tópico

Art. 121 - Nos Setores Especiais sem rede de esgotamento sanitário, quando for utilizado o Índice de Aproveitamento maior que 1,0 (um), a solução final do esgotamento não poderá ser a de fossa ou sumidouro. Ver tópico

Art. 122 - A implantação das atividades em áreas de influência de monumentos, edificações, sítios ou parques tombados pelo patrimônio histórico federal, estadual ou municipal deverá observar as disposições legais pertinentes. Ver tópico

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 123 - A ocupação de terrenos ou glebas, situados em duas ou mais zonas, desde que o uso seja adequado às zonas nas quais incidir, observará as exigências da legislação em vigor definidas para a zona de maior percentagem de inserção da gleba. Ver tópico

Art. 124 - Quando um empreendimento se destinar ao funcionamento de várias atividades, sua implantação será admitida se atender cumulativamente às seguintes condições: Ver tópico

I - todas as atividades deverão ser adequadas à zona; Ver tópico

II - todas as atividades deverão ser adequadas à via ou setor; Ver tópico

III - os indicadores urbanos, as normas e restrições que incidirão sobre o empreendimento são os relativos à atividade com maiores exigências. Ver tópico

Parágrafo Único - O enquadramento do empreendimento no subgrupo de uso será relativo à atividade que maior impacto causar ao meio urbano. Ver tópico

Art. 125 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Ver tópico

PARANAGUÁ, Palácio "São José", em 27 de agosto de 2007.

JOSÉ BAKA FILHO

Prefeito Municipal

IVANY MARÉS DA COSTA

Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoal

JOZAINE BATISTA MENDES CONCEIÇÃO E SILVA BAKA

Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

AYRO CRUZ NETO

Secretário Municipal de Urbanismo CLIQUE AQUI PARA FAZER DOWNLOAD DOS ANEXOS

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