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16 de junho de 2019

Lei Complementar 73/07 | Lei Complementar nº 73 de 11 de dezembro de 2007

Publicado por Câmara Municipal da Paranagua (extraído pelo Jusbrasil) - 11 anos atrás

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"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 046/06 E CRIA NORMAS DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E PATERNIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARANAGUÁ". Ver tópico (251 documentos)

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ, Estado do Paraná, decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - O artigo 124 da Lei Complementar 46/06 passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (6 documentos)

"Art. 124 - Será concedida licença remunerada à servidora gestante, por cento e oitenta dias consecutivos, iniciando-se na forma da orientação médica."

§ 1º - omissis Ver tópico

§ 2º - será concedido à servidora municipal o abono de faltas uma vez por mês para o comparecimento às consultas e exames de pré-natal. Ver tópico

§ 3º - quando diagnosticada a gravidez de alto risco, fica assegurado à servidora municipal, sem prejuízo do salário e demais direitos, a dispensa do trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, 12 (doze) consultas médicas e demais exames complementares. Ver tópico

§ 4º - no caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado." Ver tópico

Art. 2º - Ficam acrescidos na Lei Complementar 046/06 os artigos abaixo: Ver tópico (7 documentos)

Art. 124 - A - Fica vedado aos órgãos públicos municipais de Paranaguá a exigência de atestados ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, como critério de seleção e admissão de servidores, bem como em razão de esterilidade ou gravidez proceder à demissão de servidora. Ver tópico (43 documentos)

Art. 124 - B - Pelo nascimento ou adoção de filho (a), o servidor terá direito a licença paternidade de 15 (quinze) dias consecutivos. Ver tópico (43 documentos)

§ 1º - A servidora que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança de até 1 (um) ano de idade, será concedida licença remunerada de 90 (noventa) dias. Ver tópico

§ 2º - No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 (um) ano de idade, o prazo de que trata o parágrafo anterior será de 30 (trinta) dias. Ver tópico

Art. 3º - As despesas decorrentes com a aplicação dessa Lei correrão por conta das dotações previstas no orçamento vigente. Ver tópico (4 documentos)

Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Ver tópico

PARANAGUÁ, Palácio "São José", em 11 de dezembro de 2007.

JOSÉ BAKA FILHO

Prefeito Municipal

IVANY MARÉS DA COSTA

Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoal

AMANDA DOS SANTOS DOMARESKI

Procuradora Geral do Município

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