Carregando...
Jusbrasil - Legislação
03 de agosto de 2021

Lei 2231/01 | Lei nº 2231 de 04 de dezembro de 2001

Publicado por Câmara Municipal da Paranagua (extraído pelo Jusbrasil) - 19 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal de Paranaguá, sanciono a seguinte Lei: Ver tópico

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - A Administração Pública Municipal em 2002 obedecerá a Lei Orçamentária, as diretrizes estabelecidas por esta Lei e as demais disposições legais vigentes. Ver tópico

§ 1º - A Lei Orçamentária submeter-se-á aos princípios da universalidade, unidade e anualidade, bem como estabelecerá o Programa de Trabalho a ser desenvolvido pela Administração Pública Municipal. Ver tópico

§ 2º - O Programa de Trabalho, estabelecido em consonancia com o Plano Plurianual, em cada Unidade Orcamentaria sera ordenado em conformidade com a codificacao e estrutura estabelecidas pela Portaria nº 43 do Ministério do Orcamento e Gestao, datada de 14 de abril de 1999, complementada com a classificacao da despesa segundo a sua natureza, estabelecida no art. e parágrafos da Portaria Interministerial n.º 163, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Orcamento Federal do Ministério do Planejamento, Orcamento e Gestao, datada de 04 de maio de 2001, e as disposicoes vigentes da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964. Ver tópico

CAPITULO I

DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL

Art. 2º - A Lei Orçamentária será a expressão financeira do planejamento municipal, estabelecido para o Exercício Financeiro em conformidade com o Plano Plurianual aprovado para o período 2002/2005. Ver tópico

Art. 3º - O Programa de Trabalho de cada Unidade Orçamentária deverá: Ver tópico

I - prever a continuidade e, quando possível, a conclusão dos projetos em andamento; Ver tópico

II - estar adequado à realidade financeira municipal e aos programas de trabalho das demais unidades orçamentárias, evitando duplicidade de esforços no mesmo sentido; Ver tópico

III - apresentar adequação e complementaridade com os planos e programas estaduais e federais, observadas as peculiaridades locais; e Ver tópico

IV - garantir maior eficiência na execução dos projetos e atividades e eficácia na utilização dos recursos financeiros que lhes forem atribuídos. Ver tópico

Art. 4º - A Lei Orçamentária, sem descuidar das demais áreas de atuação da Administração Pública Municipal e do cumprimento de obrigações legais e contratuais, atenderá as prioridades estabelecidas no Plano Plurianual e explicitadas nesta Lei. Ver tópico

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES ORÇAMENTÁRIAS

Art. 5º - Constituirão prioridades do Governo Municipal: Ver tópico

I - execução financeira equilibrada; Ver tópico

II - racionalização do gasto público com a eliminação do supérfluo; Ver tópico

III - ampliação da fiscalização, tanto na área tributária como na relativa às posturas municipais; Ver tópico

IV - ampliação do atendimento à população nas áreas da educação e da saúde. Ver tópico

Parágrafo Único - A programacao de investimentos, integrante do Projeto de Lei Orcamentaria Anual, devera apresentar consonancia com as prioridades governamentais incluidas no Plano Plurianual aprovado para o periodo 2002/2005. Ver tópico

CAPITULO III

DO ORÇAMENTO ANUAL PARA 2002 E SUA EXECUÇÃO

Art. 6º - Na Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2002 as receitas serão estimadas e as despesas fixadas com base nos preços de mercado vigentes em 1º de agosto de 2001. Ver tópico

Parágrafo Único - O Poder Executivo será autorizado a atualizar os valores da receita e da despesa, constante da Lei Orçamentária, antes do início da execução orçamentária, em conformidade com a variação do IPCA, ou outro que venha a substituí-lo, no período de agosto (inclusive) a novembro (inclusive) e a previsão do respectivo índice para dezembro de 2001, na forma estabelecida na própria Lei Orçamentária. Ver tópico

(verificar) I - no primeiro dia útil do Exercício Financeiro de 2001, pela aplicação da variação da UFM vigente em 1º de julho de 2.000 e o seu novo valor na data da correção;

(verificar) II - no primeiro dia útil de cada mês, a partir de fevereiro, inclusive, os saldos existentes em cada dotação orçamentária, considerando apenas as despesas efetivamente liquidadas e pagas, serão corrigidos pela variação do valor da UFM, se houver; e (verificar) III - no primeiro dia útil de cada mês, a partir de fevereiro, os saldos a arrecadar serão, igualmente, corrigidos em conformidade com a variação da UFM.

Art. 7º - Na Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2002 as vinculações de receitas a determinadas finalidades, estabelecidas em leis, serão obrigatoriamente cumpridas, inclusive na execução orçamentária. Ver tópico

§ 1º - Se, no transcorrer da execução orçamentária, o recolhimento dessas receitas evidenciar a possibilidade de que a arrecadação, até o final do Exercício Financeiro, venha a ser superior à prevista na Lei Orçamentária, é o Poder Executivo obrigado a suplementar as despesas a eles vinculadas, observado o disposto no Art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964. Ver tópico

§ 2º - Procedimento idêntico ao do parágrafo anterior será adotado para as receitas decorrentes das atividades das Fundações, se seu recebimento evidenciar que haverá excesso de arrecadação até o final do Exercício Financeiro, inclusive quanto ao superávit financeiro, se for apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2001. Ver tópico

§ 3º - Os recursos provenientes de convênios, ajustes, acordos, termos de cooperação e outras formas de contratos firmados com outras esferas de Governo, deverão ser registrados como receita orçamentária e suas aplicações programadas nas despesas orçamentárias de cada Órgão celebrante do contrato, só podendo sofrer desvinculação por lei. Ver tópico

Art. 8º - O Poder Executivo explorará todas as possibilidades de obtenção de recursos extraordinários para o financiamento das despesas autorizadas na Lei Orçamentária. Ver tópico

§ 1º - Entende-se como recurso extraordinário todo aquele que, originariamente não integra a Receita Orçamentária Municipal, tais como operações de crédito, transferências decorrentes de acordos e convênios, entre outros. Ver tópico

§ 2º - Quando necessário, o Poder Executivo submeterá ao Legislativo anteprojeto de lei que viabilize a obtenção do recurso pretendido. Ver tópico

Art. 9º - No Exercício Financeiro de 2002 as despesas com pessoal e encargos sociais dos Poderes Municipais observarão o limite de 60% (sessenta por cento) das Receitas Correntes Líquidas Municipais, de acordo com a legislação vigente. Ver tópico

§ 1º O Poder Legislativo assumirá, de forma solidária, as providências necessárias à adequação ao disposto neste artigo. Ver tópico

§ 2º - A repartição do limite global, de acordo com o Art. 20, Inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, não poderá exceder os seguintes percentuais: Ver tópico

a) 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo; e Ver tópico

b) 54% (ciquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo Ver tópico

§ 3º - Em conformidade com o § 1º do art. 18 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal" e incluídas nos limites estabelecidos no parágrafo anterior. Ver tópico

Art. 10 - As despesas com o pagamento de proventos ao pessoal inativo, originário da educação, até o limite de 20% (vinte por cento) dos gastos a serem realizados no Exercício Financeiro de 2002, serão consideradas como Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. Ver tópico

Art. 11 - No Exercício Financeiro de 2002, a título de reposição de pessoal, somente poderão ser admitidos servidores desde que: Ver tópico

I - existam cargos vagos; Ver tópico

II - haja vacância dos cargos ocupados; e Ver tópico

III - haja dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa, atestada pela Secretaria Municipal da Fazenda. Ver tópico

Art. 12 - Para possibilitar o cumprimento do disposto no inciso I do Art. 5º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no Exercício Financeiro de 2002, operações de crédito por antecipação da receita orçamentária, até o limite de 10% das receitas correntes previstas para serem arrecadadas até o final do Exercício Financeiro. Ver tópico

§ 1º - O limite estabelecido neste artigo será calculado em função do saldo a arrecadar a partir do mês em que for realizada a operação de crédito. Ver tópico

§ 2º - A operação de crédito por antecipação de receita que for realizada em conformidade com a autorização deste artigo, destinada a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, cumprindo o disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de 2002. Ver tópico

Art. 13 - Na execução orçamentária os desembolsos atenderão, prioritariamente, as despesas decorrentes de vinculações legais, com pessoal e encargos sociais, com o pagamento da dívida pública e de sentenças judiciárias, de contrapartida exigida para a obtenção de financiamento nacional ou internacional, bem como de convênios, os restos a pagar, e dentro da disponibilidade dada pela arrecadação efetiva, aos demais projetos e atividades constantes da Lei Orçamentária. Ver tópico

§ 1º - Se verificado, ao final de um bimestre, que a execução orçamentária das despesas foi superior à realização das receitas, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira. Ver tópico

§ 2º - Esta limitação será feita de forma proporcional ao montante de recursos alocados para o atendimento de outras despesas correntes e despesas de capital. Ver tópico

§ 3º - Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida pública. Ver tópico

Art. 14 - O valor das Operações de Crédito orçado para o exercício não poderá ser superior ao montante de Despesas de Capital fixadas no Orçamento. Ver tópico

Parágrafo Único - As programações custeadas com recursos de operações de crédito, não formalizadas, serão identificadas no Orçamento, ficando a sua implementação condicionada a efetiva realização do contrato. Ver tópico

(RETIRAR> As despesas a serem custeadas com recursos específicos, identificadas na Lei Orçamentária sob o título de"Investimentos em Regime de Execução Especial", permanecerão bloqueadas para empenhos contábeis, ficando a sua liberação condicionada a comprovação do efetivo ingresso do recurso previsto, quer tenha origem no Tesouro Municipal ou em outra fonte.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 15 - Na estimativa da receita do Projeto de Lei Orçamentária Anual serão considerados os efeitos de alterações na Legislação Tributária ocorrida até o final do corrente Exercício Financeiro, em especial: Ver tópico

I - as modificações na Legislação Tributária decorrentes de alterações no Sistema Tributário Nacional; Ver tópico

II - a concessão e redução de isenções fiscais; e Ver tópico

III - a revisão de alíquotas dos tributos. Ver tópico

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16 - Ao Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser apresentadas emendas desde que não: Ver tópico

I - sejam incompatíveis com a disposição do § 3º do Art. 102 da Lei Orgânica do Município, observadas, ainda, as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Ver tópico

II - transfiram recursos próprios das Fundações e Fundos; Ver tópico

III - discriminem instituições a serem beneficiadas com auxílios ou subvenções sociais; Ver tópico

IV - incluam obras sem que existam os respectivos projetos técnicos e sem clara identificação do investimento que será cancelado para criar o recurso necessário à emenda; e Ver tópico

V - retirem recursos originados em operações de crédito e/ou convênios específicos, acordos e outras formas de contrato de financiamento, das dotações previstas como contrapartida a estas mesmas operações ou destinadas ao pagamento de precatórios. Ver tópico

Parágrafo Único - As emendas aprovadas deverão constar do texto da Lei, ficando o Poder Executivo encarregado de proceder as alterações nos Anexos, quando for o caso, encaminhando-os ao Poder Legislativo até 31 de janeiro de 2002, devidamente alterados e corrigidos monetariamente na forma prevista no Parágrafo Único do Art. desta Lei. Ver tópico

Art. 17 - Integram a presente Lei, de acordo com o disposto no art. da Lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, os anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais. Ver tópico

Art. 18 - Os Poderes deverão desenvolver sistema gerencial de apropriação de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo das ações orçamentárias. Ver tópico

Art. 19 - Os Poderes deverão implantar sistema de registro, avaliação, atualização e controle do seu ativo permanente, de forma a possibilitar o estabelecimento do real Patrimônio Líquido do Município. Ver tópico

Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

PARANAGUÁ, PALÁCIO "São José", em 04 de dezembro de 2001.

MÁRIO MANOEL DAS DORES ROQUE

Prefeito Municipal

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)